dação em pagamento conceito
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... Fiscal, Declaratória, Consignação em pagamento, Ação Declaratória ... NOVOS RUMOS DO ... de Lima Gonçalves veementiza que o conceito de renda requer sejam deduzidas todas e não ... DAÇÃO EM PAGAMENTO ... A dação em pagamento, ...
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O Crédito Tributário
... O Crédito Tributário ... I – CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. CRÉDITO E ... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ... ória da entidade tributante autorize a dação em pagamento, com a entrega de bens do devedor, o ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... 186 » Marcelo corrêa Mendonça ... dação técnica do fornecedor/fabricante quanto ao ... descritivas, normas de medições e pagamento, cronograma físico, financeiro, planilhas de ... Pini São Paulo, 2006 apresenta os conceito de projeto básico e executivo: “1.3.2 ...
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Processualidade e extinção da obrigação tributária
... respectivos “fatos geradores” (o pagamento, por exemplo, entendido como atividade do ... XI – a dação" em pagamento em bens imóveis, na forma e condiç\xC3" ... íficas realidades que se amoldam ao conceito de veículo introdutor de norma individual e ...
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Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... , deve o cidadão contribuir para o custeio da sociedade pelo pagamento de tributos, aprovados em assembleias representativas do povo ... O ... 104), a possibilidade de dação em pagamento de bem imóvel para operar a extinção do crédito ...
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Crédito Tributário
... @@16.2.1 Conceito ... O Código Tributário Nacional não se furtou ... dados em sua escrita oficial, promove o pagamento e denuncia os fatos ao sujeito ativo sem que ... rol adicionando o inciso XI, que prevê a dação em pagamento em bens imóveis. À exceção dos ...
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Civil - Comercial
... para Alimentado - Caracterização como Dação em Pagamento ... Superior Tribunal de ... Adimplir a sua obrigação, conceito esse de adimplementos nos ensinamentos do Mestre ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 420 a 425 ... CAPÍTULO VI - Do Pagamento no Ato da Entrega e na Antecipação das Quotas ... dação em pagamento, mais de 12 (doze) meses antes da ... b) definir o conceito de produto manufaturado para efeito dos ...
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O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
... a este conceito foiǡ por muito tempoǡ questionadoǤ Diante da necessidade de tutelar e ... tarifaǤ Já no contexto dos crimes tributáriosǡ é a arrecaǦ dação tributária que exerce o papel principalǡ sendo a norma penal simbóǦ ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... SUMÁRIO: 1. Conceito de Causa Extintiva do Crédito Tributário. 2 ... 2.3. Presunção de pagamento. 2.4. Lugar do pagamento. 2.5. Tempo do ... 12. Dação" em Pagamento de Bens Imóveis, na forma e condiç\xC3" ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... , devido, especialmente, à vagueza no conceito de serviço, que, naquela época, abrangia: I – ... considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: VI – atividade ... , o obrigado constrói o bem objeto de dação”. Ibidem, p. 124 ... 357. Humberto Ávila ...
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A conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial
... de capital com o inciso IX, que trata da dação em pagamento ... Na prática, a ... A. e. N. “Affectio societatis”: um conceito jurídico superado no moderno direito societário ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... PAGAMENTO (§ 2º DO ART. 475-Q DO CPC) - MEDIDA QUE DEVE ... A adjudicação é modalidade de dação em pagamento e será feita pelo credor, tendo à ...
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Elisão tributária
... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ... , visando a evitar, reduzir o retardar o pagamento do tributo mediante atos praticados antes da ... A promoveu uma dação em pagamento, com o objetivo de extinguir o ...
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Falência e recuperação de empresas
... Falência – Teoria Geral ... 3.1. Conceito ... O processo de execução é o principal ... defesa no protesto ou até mesmo o não pagamento pode ter se originado em virtude da notificação ... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...
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Contribuições sociais
... e empresas em geral, destinadas ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção ... cálculo é, portanto, a remuneração, conceito que não abrange o valor percebido a título de ... · a dação em pagamento, a permuta, o ressarcimento, a ...
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O empregado
... conceito" acima encontram-se os cinco elementos fático-jur\xC3" ... Manutenção do pagamento ”. Este critério repetiu-se, por fim, na ... a iniciativa tiver cabido ao empregador; dação do aviso e demais consequências do pedido de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... isto? Que havendo empregado, segundo o conceito do art. 3º, e empregador, segundo o conceito do ... a sua força de trabalho e mesmo o pagamento de verbas da dissolução contratual, uma vez que ... , no dia 30/maio/2015, sem a prévia dação do aviso, aproveita-lhe o reajuste salarial acaso ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... Comecemos por um conceito de sistema, utilizando para tanto o ensinamento ... mercadoria, consequente = deve-ser o pagamento de ICMS ao Estado; (b) sancionatória: ... XI – a dação" em pagamento em bens imóveis, na forma e condiç\xC3" ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... do procedimeNto para ... pagameNto de quaNtia ... 1. O CONTEÚDO ... Introdução ao Processo Civil : conceito e princípios gerais. 2. ed. Coimbra: Coimbra ... dação em pagamento , ou seja, não há a possibilidade ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... 37 37 Atualmente, o conceito de “investidor qualificado” está definido no ... e à ordem de preferência no pagamento dos rendimentos, das amortizações ou do saldo ... ; (ii) receber o bem na forma de dação em pagamento caso o devedor assim proponha; ou ...
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Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... Básicaǡ será permitida mediante o pagamento de encargo a ser ϐixado pela ANEEL e deverá ser ... Esse conceito de serviço pelo preçoǡ por força do disposto ... Tanto éǡ que a vendaǡ cessão ou dação em garantia hipotecária dos bens imóveis ou de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa ... Como o conceito de renda é um conceito econômico e até hoje ...
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Regime de incidência na importação
... entretanto, o entendimento que vincula o conceito de importação à noção de incorporação à ... 3º O fato gerador será: ... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de ... ção, a remissão, a sub-rogação, a dação em pagamento e a prescrição. Estas, embora ...