decreto nº 99710
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Decisão com número 5539866-62.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-10-2023
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do ... Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à ... competência ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... ção Internacional sobre os Direitos da Criança, (posteriormente Decreto n. 99.710/90), sendo refletido em outros dispositivos legais, como a ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... ção dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/1990 89 : deve ser assegurado aos menores de 18 anos o direito ...
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Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
... 227, caput e § 3º, sem perder de vista o Decreto n. 99.710, de 21.11.19904, que promulgou a Convenção sobre os Direitos ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Decreto Federal n. 9.199/17, art. 81); ... • Os óbitos dos cidadãos do sexo ...
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Referências
... BRASIL, Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... pela ONU em 20 de novembro de 1989 (aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 28/90 e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90), que é, ...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
... e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, por meio do Decreto nº 99.710/1990 representa um marco importante na garantia da tutela ... -
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... A Convenção foi ratificada por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, trazendo uma concepção nova sobre ... -
A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... da Criança e do Adolescente, ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 99.710/1990, que: ... Os Estados Partes tomarão todas as medidas ...
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Crianças e pais no direito de família
... ões Unidas em 1989 10 e incorporada no ao ordenamento em 1990 pelo Decreto n. 99.710 ... III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e ...
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Decisões Monocráticas nº 167839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... , l, da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 1990 ... À vista dos argumentos, pugna, liminarmente, pela ...
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O trabalho infantil e as crianças e adolescentes refugiados: a problemática no mundo contemporâneo e a lei da aprendizagem como instrumento de proteção
... Curitiba: Juruá, 2013 ... BRASIL. Decreto n. 4.134 de 15 de fevereiro de 2002. Promulga a Convenção n. 138 e a ...
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A Síndrome da Alienação Parental e o Direito à Convivência Familiar
... destacam-se a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto n. 99.710/90), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e ...
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Tratamento jurídico da transexualidade na infância e na adolescência
... ão Internacional sobre os Direitos da Criança (internalizada pelo Decreto n. 99.710/90) determina que os “Estados Partes assegurarão à criança ...
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As nações unidas
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos através do Decreto"-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Ades\xC3" ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Decreto Federal n. 9.199/17, art. 81); ... • Os óbitos dos cidadãos do sexo ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Estado de direito, LGPD e proteção de dados de crianças e adolescentes
... arcabouço legislativo protetivo de crianças e adolescentes o Decreto Lei n° 99.710 de 1990 que internalizou a Convenção Internacional sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 177806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710 /90, as crianças merecem estar presentes juntas a ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... Criança e Adolescente (1989), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/90. No âmbito internacional já se observava uma maior ...
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Decisão da Presidência nº 157310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da ...
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Decisões Monocráticas nº 157310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da ...
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Licença maternidade. Marco inicial
... direitos: artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n. 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ODS 2030 e Estatuto da ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... ão sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil por meio do Decreto n. 99.710/1990 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 101 ...