diario oficial 31 agosto 2008
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... a divulgação restringe-se aos dias 6 de agosto e 6 de setembro, conforme disciplina o art. 28, ... porque configurada estará a decadência (RCED 31 ES, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... É também a posição dominante do STJ: HC 31.234/MG, HC 2003/0190092-8 – 5ª Turma, p ... , não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? ... Resposta: Os tribunais têm ... (quatro) anos, e multa); d) no dia 19 de agosto ...
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Direito Administrativo
... No Brasil, a Lei de 11 de agosto de 1827 criou o curso de Ciências Jurídicas e ... 8ª ed. São Paulo: Dialética. 2008. p. 13 ... Manual de Direito Administrativo - ... ária, extradição e entrada de estrangeiros 31 ” dentre outros ... 11.12 Direito ... (B) Povo. (C) Parlamento. (D) Diário Oficial (E) Lei ... Comentários: As fontes ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Farias ... trabalho diário. O surgimento da inteligência artificial ... Segundo a informação oficial do STF, o trabalho que um servidor do tribunal ... New York: Basic Books, 2008. p. 278. Kindle. (595) COMPARITECH ... Em agosto de 1999, o Departamento de Justiça dos Estados ... Em 31 março de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.132, ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto" de 2023 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduaç\xC3" ... pelos cidadãos, o livre acesso ao Diário da República e a bases de dados de ... , este ainda em vigor; a Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro, sobre a tramitação ... electrónico; a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março, que estabelecia a forma de ... Como exemplo: o site oficial brasileiro, de serviço público, onde os ... -
Registro de Imóveis
... ípio, em síntese, como a necessidade do Oficial agir apenas mediante provocação do interessado ... ável a indicação do horário no termo diário de abertura do Protocolo, limitando-se a ... de abertura do Protocolo é facultativo (item 31, Cap. XX, tomo II, das NSCGJSP); C: correta: é ... Gabarito “1C” (Cartório/MA – 2008 – IESES) Responda com fundamento na Lei nº ... de Produto Rural (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994), é correto afirmar: (A) Podem ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... 831 da CLT.” (Res. n. 7/1986, DJ 31.10.1986) ... d) sentença penal ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... 7) ... 64 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 657 I ABR/MAIO 2019 ... 5.687/06 (Controladoria Geral da União, 2008) ... Nos últimos anos, é comum se ouvir ... Por sua vez, a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção – lac), dispõe ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ... -
Legislação Complementar
... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... 30, I, III, V, VIII; art. 31; art. 156 e art. 182 etc.). Por todas as ... foi aprovado, sancionado e publicado no Diário Oficial do Município (DOM ou Porta Voz) em 11 de ... , Belo Horizonte, v.16 n.35 p.11-35, maio/agosto ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de ... Art. 31. A aplicação das disposições desta Medida ... (Publicada no Diário ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... 5ªEDICAO-Bretas.indb 147 17/01/22 16:31 ... 17/01/22 16:31 ... 148 ronaldo brêtas ... , em 20/5/1997, acórdão publicado no Diário do Judiciário de 27/6/1997. 76 Esse nosso ... , Comarca de Uberlândia, julgamento em 29/5/2008, Relator Desembargador Antônio de Pádua, ... 86 Merece ser lembrado caso ocorrido em agosto de 2017, objeto de Mandado de Segurança julgado ... legais e, sobretudo, do dever do impulso oficial ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ório da sociedade civil brasileira (18 de agosto" de 2015); 2.2.6 Relatório do comitê com observa\xC3" ... no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos ... para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008. O Decreto 6.949, de 25 de ... 26. Consta ainda do relatório oficial do Brasil que, de acordo com o Censo Escolar do ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 de novembro ... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ... Justiça; ... II – Registro Diário da Receita e da Despesa; ... III – ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ... 8º98 da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e o art. 1899 ... da Lei n. 5.764, de ...
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Direito individual do trabalho
... Iniciação ao direito do trabalho ... 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 61 ... (7) ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ... Em recente decisão (Agosto/2019), o TST analisou a aplicação e validade do ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... no 15. ago/out, 2008. Salvador, 2008. p. 3). 13 Sobre a eficiência ... , de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” O PNDPH II visa à melhoria no acesso ... 31 O maior retorno econômico se aplica aos casos em ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ... -
Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... Revista Direito.UnB | Maio-Agosto 2021, V. 05, N. 02 | ISSN 2357-8009 | pp ... ção Brasileira de Antropologia (ABA), em 2008, além de diversos artigos elaborados por ... São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 31-32. 23 KILOMBA, Grada. Memórias da Plantação: ... Diário Oficial da União, 09 fev. 2021. 76 ... KRENAK, ... -
Referências
... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 165 31/03/2021 16:03:52 ... 31/03/2021 16:03:52 ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 24 fev. 1891 ... BRASIL. Lei n. 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Diário ... 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... e contribuinte individual, poderão, até 31 de dezembro de 2010, requerer a aposentadoria por ... 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... uma preocupação pois, segundo Kalache (2008, p. 1110), “ao contrário dos países ... com o Ministério da Saúde, até 07 de agosto de 2020, são 2.912.212 contaminados e 98.493 ... á-la ou não é uma decisão de vida ou morte 31 ... Certamente, elaborar protocolos de ... Longa Permanência para Idosos Brasília: Diário Oficial da União; 2005. Disponível em: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.256 do Mato Grosso do Sul, 31-08-2023
ANO XLV n. 11.256 Campo Grande, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. 379 páginas ... A autenticidade deste documento pode ser ... ÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 053/1990 e Lei Complementar nº 127/2008 e suas alterações ... ORDERNADOR DE DESPESA: ARY CARLOS BARBOSA ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Curso de direitos fundamentais , Atlas, 2008, p. 20. 3. Curso de direito constitucional , ... Nacional daquele país, em 26 de agosto de 1789, da famosíssima Declaração dos ... com a Constituição Mexicana, promulgada em 31 de janeiro de 1917, porém notabilizado com a ... o Ministro Celso de Mello, publicado no Diário Oficial do dia 1º.7.2005 ... Por fim, o ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... explicitar a proteção à saúde (RAWLS, 2008, pp. 101-108 e 376) ... 9 DANIELS, 2015, pp ... É curial, pois, a comparação do meio oficial com diferentes alternativas, argumentativamente ... 31 ... Em relação às demandas que cobram bens e ... 35 ... 32 Publicação no Diário de Justiça eletrônico em 10/08/2011. A ... Disponível em: , Acesso em: 5 de agosto ...
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Do direito das famílias
... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... 1.595, § 2º, do Código Civil 31 ... O mesmo artigo inovou, pois reconheceu a ... da Justiça Federal (CJF), realizada em agosto de 2021, proposta de enunciado sobre o tema, que ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...