direito constitucional esquematizado
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Acórdão nº 1012544-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA [PRIMEIRA GUIA], DATA-BASE, NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [PRIMEIRA GUIA], AFASTAMENTO DA...
... de hediondez decorre de texto constitucional, por derivação, na categoria de crimes ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista ... -
Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... 10.2 ... 15. Direito constitucional esquematizado ... 14. ed. Saraiva, 2010, p. 342. 16. Pedro ...
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Acórdão nº 1003196-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TJMT - RECURSO DESPROVIDO.A equiparação ao conceito de hediondez decorre de texto constitucional, por derivação, na categoria de crimes inafiançáveis
... de hediondez decorre de texto constitucional, por ... derivacdo, na categoría de crimes ... Direito ... Constitucional Esquematizado. 15" Ed. revista ... -
Referências
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, ... Direito constitucional esquematizado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013 ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... Direito Constitucional Esquematizado. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1226 ...
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Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
... adequação das condutas dos agentes públicos à franquia constitucional de liberdades ... Uma das principais formas de fiscalização é o ... [7] LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1078 ... [8] STF, ADPF 130, rel. min ... -
Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... 424. 7. Direito constitucional esquematizado ... 14. ed. Saraiva, 2010, p. 239 ... EBOOK ...
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Constitucionalismo
... que reorganizaram a ordem constitucional de forma ímpar na história das sociedades, ... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... Direito Constitucional Esquematizado. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 76 ...
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Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado – 24. ed. – São ... -
Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
@Introdução ... Se o Direito é concebido como uma ordem normativa, como um ... de uma organização constitucional, sábias as palavras do professor Raul Ferreyra: ... Direito Constitucional Esquematizado ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2013 ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... estado democrático constituciona‘ de direito, cua essência e razão de ser residem ... Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 296-300 ... Direito constitucional esquematizado. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... Por ... 720. 33. Direito constitucional esquematizado. 14. ed. Saraiva, 2010, p. 741 ... EBOOK ...
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Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... (Redação dada pela Emenda ... Constitucional nº 62, de 2009) ... § 3º O disposto no caput ... entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades ... (LENZA,Pedro.Direito Constitucional esquematizado– 24. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... Por meio da Emenda Constitucional n. 11, de 31 de março de 1965, ... Direito constitucional esquematizado ...
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A influência dos direitos fundamentais no direito privado
O presente artigo tem como objetivo apresentar o problema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material, e o modelo de três níveis propostos por Robert Alexy. Analisa a...
... Apresenta o direito civil constitucional e as noções de eticidade, socialidade e operabilidade inseridos no ... 2 LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado ... 19. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: ... Saraiva, 2015, p. 106 ... -
Direito Constitucional
... A, B, C, D: Segundo Pedro Lenza ( Direito Constitucional Esquematizado ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 55), a Magna Carta de 1215 constitui o marco do constitucionalismo da Idade Média. Antes disso, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080442-06.2018.5.07.0000), 2018-10-23
... ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Constitucional Comparado. Liberdade de Informação. Lei de Acesso à Informação ... 23 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado ... 15. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 382 ... CAMPOS,Jean Marcel da ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... cultural 1 , justificando sua elevação à categoria constitucional, como um direito do cidadão e um dever do Estado ... O Constituinte ... LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado ... São Paulo: Saraiva, 2012 ... LINHALES, Meily Assbú. A ...
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Direito Constitucional
... De acordo com Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado , 19ª Ed., 2015, p. 359, Editora Saraiva, “ ... estando em curso a ação e sobrevindo a revogação (total ou parcial) da lei ou ato normativo, ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... Para Riccitelli (2004, p. 9), o direito constitucional é o ramo do direito público que ... Direito Constitucional Esquematizado. 2007, p. 58) ... Portanto, é válido ...
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Direito Constitucional
... De fato, o critério ontológico leva em conta a correspondência com a realidade. Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, 19ª Ed., ... 8. DIREITO CONSTITUCIONAL ... 2015, Saraiva, p. 115, menciona que “Karl Loewenstein distinguiu as Constituições normativas, ...
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Referências bibliográficas
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 6. ed. revista e atualizada. Rio ... Direito constitucional esquematizado. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017 ... LENZA, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... para o ordenamento jurídico-desportivo esta inserção constitucional, já que aborda várias faces do desporto. Nos dizeres de Pedro Lenza, ... (11) LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado". São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1.068 ... Manual de direito desportivo \xE2" ...
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Os Direitos Sociais como Limites ao Poder Constituinte de Reforma: Dignidade Humana, Trabalho e Justiça Social
... , ainda, a possibilidade de reforma constitucional no que se refere aos mencionados direitos de ... tem origem na concepção de que o Direito é algo que o ser humano recebe e descobre, ou ... Direito constitucional esquematizado ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... LOPES, ...