direito financeiro orçamento participativo
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O Dever Fundamental de Contribuir e a Cidadania Fiscal: Dois Lados de uma Mesma Moeda
O artigo constitui homenagem ao professor e desembargador federal Reis Friede, apresentando algumas reflexões teóricas sobre o dever fundamental do cidadão de contribuir financeiramente com a manutenção das estruturas estatais necessárias para a vida em sociedade, bem como sobre a cidadania fiscal que exsurge deste dever de contribuir, permitindo ao cidadão-contribuinte fiscalizar o uso dos...
... ), em Ciências Econômicas (1985), em Direito (1982), em Arquitetura (1982), além de Mestrado ... Portanto, o poder financeiro no Estado de Direito decorre da lei e à lei se ... ões e empréstimos, como na feitura do orçamento" e no controle da sua execução”. 18 16 Express\xC3" ... -se mais recentemente o orçamento participativo ... Por sua vez, a cidadania participativa ... -
Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... ções Unidas através da Declaração de Direito ao Desenvolvimento, de 1986. Porém, a grande ... , como audiências públicas, orçamento participativo, conferências e consultas ... Bolsa Família, buscando ofertar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento ...
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Abordagem histórica, legal e orçamentária do saneamento básico em Ilhéus e Itabuna - Bahia (2017-2020)
O termo desenvolvimento local possui uma dimensão abstrata e polissêmica, característica que resulta na pluralidade de definições científicas a seu respeito. Entretanto, é possível identificar aspectos chaves capazes de auxiliar o enquadramento de localidades como desenvolvidas, ou não. Neste contexto, o saneamento básico é um importante indicador, na medida em que os serviços de fornecimento de á
... Saneamento Básico; Ilhéus; Itabuna; Orçamento Público; Participação Social ... ABSTRACT ... que têm maior poder econômico-financeiro. Atualmente, pouco se modificou na dinâmica ... Todavia, ao analisar o saneamento como direito básico, a linha do tempo do Brasil apresenta ... novembro de 2006 é o Plano Diretor Participativo de Ilhéus. Inicialmente, cabe ressaltar que, ... -
Gênero e democracia: processo de iteração e constituição de esfera pública nas discussões das ações consulares de gênero no brasil
O artigo apresenta os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do aprimoramento das ações ligadas à perspectiva de gênero para a assistência consular. Na síntese do processo dialógico entre as partes, importante espaço para a construção de ação consulares no século XXI, o fenômeno envolve tanto a...
... – onde eles dispõem de auxílio financeiro. O consulado também é convocado em situações ... em uma situação conjuntural em que o orçamento limita os recursos direcionados às ... ção do espaço democrático participativo ... Com a promulgação da Constituição ... do Estado Democrático de Direito, entre outras. A campanha por Diretas Já e o ... -
Jurisprudência e Ementário
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO ... SISTEMA CO-PARTICIPATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... financeiro, no caso, não devem prevalecer pois não se ... a deslocar verbas já estabelecidas em orçamento e destinadas a outros serviços, os quais ...
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A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
... *Advogada, mestre em Direito Patrimonial Privado pela Universidade de ... integramente com os recursos do orçamento municipal, que muitas vezes são escassos, ... , sem descartar o impacto financeiro que será gerado em razão de sua adoção ... instituir um procedimento mais participativo para criação das normas de referência, com ...
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O programa Minha Casa, Minha Vida e a produção do espaço urbano na cidade de Boa Vista - RR / The Program My House, My Life and the production of urban space in Boa Vista city - RR
Em 2009 - na segunda gestão do governo Luís Inácio Lula da Silva (2007 a 2010), uma nova conjuntura na política habitacional brasileira se descortina, com o lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), destinado ao atendimento das famílias com renda de até 10 salários mínimos. Este programa tem como prerrogativa resolver o déficit habitacional dos segmentos sociais de menor renda. Assim,
... Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº 03. ISSN 2317-7721 ... bilhões de reais (R$ 25,5 bilhões do Orçamento Geral da União, R$ 7,5 bilhões do FGTS e R$ 1 ... de o PMCMV apresentar esse modelo participativo entre o governo federal, estados, municípios e ... A CEF é o agente operacional e financeiro do PMCMV que é gerido pelo Ministério das ... -
Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais
... ão de linearidade de conquista de um direito para depois o outro, e assim sucessivamente. A ... ções previdenciárias - e dos setores financeiro e de seguros, interessados na gestão dos fundos ... -se a concepção clássica sobre o orçamento público, que passa a ser visto como instrumento ... análogos aos do chamado orçamento participativo" (FREITAS JR., 2009a: 193-194) ... Tomadas ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a fim de que a fase ... ÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O SEU PORTE FINANCEIRO COMPORTA A INCLUSÃO DO RECLAMANTE EM FOLHA DE ... : colaborando para a fixação de um orçamento adequado às necessidades do Judiciário para ... o processo mais democrático, participativo e se evitar surpresas; ... c) preocupação com o ...
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Legal positivism x historical materialism: a reading of the foundations of the legal systems of Kelsen and Pachukanis/Positivismo juridico x materialismo historico: uma leitura acerca das fundacoes dos sistemas juridicos de Kelsen e Pachukanis.
... Na Teoria pura do direito (2012)--cuja primeira edicao foi publicada em ... do Antigo Regime, atraves do poder financeiro o homem continuou capaz de submeter seu ... Alegre que instituiu o orcamento participativo nos anos 1990, experiencia que vai ao encontro do ...
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Transparência: reposicionando o debate
A crise da democracia representativa nas últimas décadas desencadeou um conjunto de reformas cuja finalidade era fortalecer a democracia. Independente do modelo de reforma, um tema central em todas elas era a necessidade de aumentar a accountability democrática. A ampliação da accountability traz consigo a necessidade de compreender outro tema que, além de atrair muita atenção nos últimos anos,...
... O direito dos governados em relação aos seus governantes ... Ilustrativamente, tem-se o orçamento participativo e as divulgações em tempo real ... : Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, ... -
Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade. O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas. Diante da jurisprudência adotada pelo STF e STJ, procuramos verificar quais os princípios e valores...
... , como o das Finanças Públicas, do Orçamento" Participativo, do Ativismo Judicial e o da Separa\xC3" ... ao lado de outros valores centrais para o Direito, como justiça, segurança e solidariedade. É ... verificar qual o impacto econômico e financeiro será infligido aos cofres públicos. Isso ... -
O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... Bacharel em Direito pelo UniCEUB e Especialista em Direito ... título dedicado à tributação e ao orçamento público, consolidou a tendência de ... seja simplificado e minimamente participativo e confiável. Não se está a propor a discussão ... ático, ser fundido com o ‘direito financeiro’ e dar muito mais ênfase à chamada ... -
Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... *Rafael da Silva Santiago tem mestrado em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de ... Isso aumenta o caráter participativo no procedimento decisório, pois aquele que ... e financeiras (equilíbrio econômico-financeiro). O escopo dessa iniciativa é o de preservar e ... ério das Comunicações proposta de orçamento (LGT, art. 19, XXVI); (20) aprovar seu regimento ... -
Direito Fundamental À Saúde
... controle no momento da elaboração do orçamento, havendo alguns Municípios – Porto Alegre, ... õem de um sistema de Orçamento Participativo, no qual a população decide, de forma direta, ... do ADCT dispôs que até o exercício financeiro de 2004 os Estados deveriam aplicar 12% do ...
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Acórdão Nº 0020146-17.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
ASCAR E EMATER. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO . Atuando as demandadas na prestação de atividades de interesse público com recursos do Estado, submetem-se aos preceitos do art. 37 da Constituição Federal, devendo a despedida dos seus empregados ser motivada. Desligamento do autor encontra motivação válida na comprovada necessidade de adequação ao novo orçamento. Sentença mantida.
... necessidade de adequação ao novo orçamento. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, ... legislação trabalhista, no âmbito do direito material e processual, porém, sua aplicação ... édito rural, orientados num enfoque participativo, em que as ações junto às famílias rurais se ... 2015, evidencia a redução do aporte financeiro da Secretaria no ano de 2015, com a consequente ... -
Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP): Um desafio para o sistema único de saúde (SUS) brasileiro
... a partir daquilo que é entendido como direito natural. Em outras palavras, o iluminismo ... , em um processo democrático e participativo, tende a pautar às instituições com as suas ... financeiro de custeio para as ações e serviços de saúde ... do próximo ciclo de planejamento e orçamento de governo, e respeitará os limites ...
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Instrumentos da política urbana à luz da proteção ambiental
... ; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; ... Lei nº 10.257/01, art. 2º, IV ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... Curso de direito financeiro e tributário ... 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... como o processo compreensivo e participativo no qual pode se dar o enfrentamento dos diversos ...
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O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
... Bacharel em Direito pela USP. Bacharel em Economia e Contabilidade ... Membro participativo da American Chamber of Commerce. Coordenador de ... Banco Central Planejamento, Orçamento e ... Casa Civil Previdência Social Cidades ... No campo financeiro, destacamos políticas desenvolvidas pelo Banco ...
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A assistência social no processo de restauração da dominação burguesa no Brasil
Este texto analisa as mediações (institucionais, ideopolíticas e socioeconômicas) acionadas através do campo da assistência social que contribuem para a consolidação da hegemonia burguesa no Brasil. Para tanto, realiza uma revisão bibliográfica abrangendo as produções críticas que tratam dessa política social, além de incorporar elaborações teóricas sobre as disputas hegemônicas entre as classes...
... , particularmente ligada ao capital financeiro (ALVES, 1999; DURIGUETTO, 2007; NETTO, 2004b) ... ão social a partir da base fundamental do direito ao trabalho. Na medida em que a ofensiva do ... ) informa que os atuais processos participativo-educativos na assistência social são acionados ... ______; SALVADOR, Evilásio. Orçamento da seguridade social e política econômica: ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... Tarimar Gomes Cunha Diretor Financeiro Homero de Araujo Torres ... ção do Programa “Planejamento e Orçamento Participativo”; Coordenação do Programa Minha ... ensino médio em 2020 terão garantido o direito à matrícula no terceiro ano do ensino médio no ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... (1776), formatando-se o Estado de Direito em face do absolutismo de outrora, porém sem ... considerado o benefício econômico-financeiro no combate ao trabalho infantil, a Organização ... O sistema democrático participativo estimula a criação dos conselhos nacional, ... com o objetivo de direcionar o orçamento público municipal e fiscalizar a real ...
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.04, 2022, p ... da construção de um diagnóstico participativo da violações aos direitos das mulheres em face ... (MPF) ainda representa o segundo maior orçamento da instituição, atrás apenas da Operação ... financeiro emergencial (30,90%). Questões relacionadas às ... -
Do subdesenvolvimento periférico a um desenvolvimento integrado aos direitos humanos
O presente trabalho teve como suporte temático mais amplo a discussão entre Estado, Constituição e Desenvolvimento. Assim, a problemática da pesquisa delineou-se em torno de diferentes compreensões de desenvolvimento, uma delas levando à manutenção do subdesenvolvimento latino-americano e brasileiro, e outra, presente no texto constitucional brasileiro de 1988, apontando para a necessidade de...
... 1 Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas ... , especialmente vinculados aos setores financeiro, agronegócio e mineração ... 14 Veredas do ... ência para usufruir do chamado orçamento secreto (CAMPOREZ; GONÇALVEZ, 2022). E, por sua ... da sociedade em um processo mais participativo e de maior justiça social ... O segundo ... -
Parte geral
... é vital para a superação do direito positivo, já que pretende aproximá-lo da ... ão da decisão; e) o contraditório participativo pressupõe que todos os contra-interessados ... contundente é sentida pelo alto custo financeiro imposto a essas. A falta de recursos financeiros ... – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do ...