direitos do doente mental
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... viciados e aqueles que tenham a capacidade mental reduzida por causas transitórias ou permanentes) ... IV – de doente, enquanto grave o seu estado ... COMENTÁRIOS ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... , em que os povos primitivos viam o doente como vítima de demônios e espíritos malignos, ... mais ampla, da Teoria Geral dos Direitos Humanos. (45) ... É sabido que o homem passa a ... õe a preservação de sua saúde física, mental e emocional. Conclui-se que o empregador tem a ...
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Do direito das famílias
... namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, conforme ... causa de nulidade o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da ... Deficiência enfraquece tal regra, pois o doente mental grave tem capacidade civil plena, segundo ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... QUANTUM INDENIZATÓRIO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e ... , seu corpo se defende menos satisfatoriamente e ele facilmente ica doente" 519 ... Em suma, o ambiente laboral interage em uma relação simbi\xC3" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... genética, estado de saúde física ou mental, inclusive infectocontagioso, e condição ... órias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... condições e características física e mental. A partir da tipologia adotada pela LGPD, ... ário, independentemente da vontade do doente", quando, por exemplo, o estado de saúde do indiv\xC3" ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... , de elementos que visem a concretizar os direitos fundamentais. A garantia do mínimo existencial ... ativos’ e, simultaneamente, ‘doente quanto a proventos’. Inconcebível tal ... mental severa ou profunda, ou autistas, para a ...
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Da extinção da punibilidade
... substituída por outra restritiva de direitos ou que obtiveram a suspensão condicional da pena ... cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à ... o mesmo, ou seja, se continua perigoso e doente. Caso tenha superado a doença e a ...
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Novas Questões sobre o Direito do Deficiente ao Benefício de Prestação Continuada
... cando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa ... ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o ... O doente ganhou uma possibilidade de sobrevida ...
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Capítulo 14 - Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... e pessoas com demência ou deficiência mental. Também aqui, diante do regulamento adotado na ... o consentimento dos familiares do doente. Na realidade, enquanto o doente estiver ... -se como fim em si mesmo – tem direitos subjetivos, exerce situações subjetivas e ...
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... e pessoas com demência ou deficiência mental. Também aqui, diante do regulamento adotado na ... o consentimento dos familiares do doente. Na realidade, enquanto o doente estiver ... -se como fim em si mesmo – tem direitos subjetivos, exerce situações subjetivas e ...
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Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... Uma pessoa pode ser doente e em razão da doença encontrar barreiras sociais que a impedem de ... ZANELLO, Valeska; ANDRADE, Ana Paula Müller. Saúde Mental e Gênero: Diálogos, Práticas e Interdisciplinaridade. Curitiba: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... Pós-doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professora ... se alega que o nascimento de uma criança doente ou com deficiência é um dano, ou que não foi ... adversos sobre sua saúde física e mental. Baldados os esforços para que o mundo acomode a ...
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O sentimento de pertencimento social como um direito básico e universal
Este trabalho apresenta o estudo da condição humana, elaborado por Doyal e Gough (1994), fazendo interface com a Psicologia Social Crítica. Esses autores propõem uma compreensão objetiva e universal das necessidades humanas, e incluem, na esfera dos direitos sociais, que devem ser providos pelo Estado, necessidades que extrapolam a necessidade material. Os referenciais sócio-históricos da...
... humanas, e incluem, na esfera dos direitos sociais, que devem ser providos pelo Estado, ... crítico e reflexivo, saúde física e mental). Na Psicologia Social Crítica, o básico para o ... -doença, ou seja, o indivíduo pode estar doente, mas não se sentir doente e continuar em ... -
A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... -se o caso do adolescente deficiente mental ou viciado em tóxicos” (VELOSO, 2003, p. 217) ... poderão gozar e exercer com plenitude direitos e deveres titularizados. A despeito de possuírem ... Paul Schereber, em “Mémorias de um doente de nervos” , comprovam a assertiva ... Por ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... ao direito à informação e aos direitos do consumidor ... O direito à informação ... da pesquisa clínica deve estar em estado mental, físico e legal que o habilite a exercer ... O doente" terminal é, antes de mais nada, uma pessoa que n\xC3" ...
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Capacidade para ser testemunha
... complexo de situações jurídicas (direitos, obrigações, sujeições etc.), que abarca o ... orgânico, ou em razão do seu estado mental, ou, ainda, se estiver enquadrado na limitação ... que se encontre inserido no conceito de doente ou deficiente mental é incapaz para prestar ...
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A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... em descompasso com relação aos direitos e garantias previstas pela Constituição Federal ... os direitos do paciente com sofrimento mental. Assim, o presente artigo propõe um debate sobre ... No ímpeto de responder que o doente mental não deve ser tratado como um criminoso, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Capítulo II, às penas restritivas de direitos e no Capítulo IV à pena de multa. O Capítulo ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ... ou que coloca em risco a vida do doente. É evidente, porém, que não tem direito à ...
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As relações entre racismo e sexismo e o direito à saúde mental da mulher negra brasileira
A con/ guração e desenvolvimento desta pesquisa objetivaram conhecer como práticas discriminatórias tais como o racismo e o sexismo, podem ser in8 uentes na construção de um cenário suscetível à vulnerabilidade do direito à saúde mental das mulheres negras. Para tanto, a pesquisa compôs um panorama histórico, utilizando o método misto (que faz uma proposta de análise pautada em exposições...
... O fato de se encontrar doente, em decorrência de fatores que são derivados de uma construção social, ... que vão de encontro aos preceitos de conquistas e defesas aos direitos humanos ... Os fundamentos que alicerçam as práticas baseadas na ... -
Noções Gerais de Psicopatologia Forense
... 5º CC (1916) Psicótico (dos psiquiatras) Doente mental (dos penalistas) ... “desenvolvimento ... sujeitas à interdição de bens e direitos (art. 5º, CC) ... Vademecum de Medicina Legal ...
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Benefícios previdenciários
... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... II - hanseníase; ... III - alienação mental; ... IV - neoplasia maligna; ... V - cegueira ... deverá estar incapacitado, e não apenas doente, como faz parecer o nome do benefício, auxílio ...
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Introdução
... “Programa Saúde da Família”. Saúde mental, SUS e nova perspectivas. Saúde e o custo ... proteção da liberdade e a certeza dos direitos fundamentais como escudo contra ofensas à ... O educando doente sofre a redução da sua capacidade intelectual ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... o mesmo, ou seja, se continua perigoso e doente. Caso tenha superado a doença e a ... a) Superveniência de doença mental" ... Art. 41. O condenado a quem sobrevém doen\xC3" ... , somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei nº ...