dupla nacionalidade brasil portugal
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... "; "dos direitos sociais"; "da nacionalidade"; "dos direitos políticos"; "dos partidos ... ção será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, ... 7.7) Direito Comparado: ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de ...
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Introdução
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... nacionalidade”; “dos direitos políticos”; “dos ... ção será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de ...
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O controle das mudanças constitucionais
... 167.3, d ), na Alemanha, 5 no Brasil, 6 na Itália 7 e em Portugal. 8 Em alguns ... nacionalidade, a unidade do Estado, referidos não tanto à ... um ângulo menos rigoroso, o raciocínio da dupla reforma não é de todo descabido ... 88 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil", segundo disposição constitucional, ele atende \xC3" ... O Código de Trabalho de Portugal, no art. 24, tipifica a conduta do assédio moral ... , deficiência ou doença crônica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções ... e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o ...
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Pedido de registro de candidatura
... que pretende candidatar-se (nacionalidade brasileira, exercício dos direitos políticos, ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ... nº 3.927/2001) celebrado entre Brasil e Portugal (ver Título II, Capítulo I, Seção II – ... pleito – a chefia do Executivo diante de dupla vacância, pois o vice–prefeito faleceu em 2017 ...
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Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos emp regados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
... Esse documento internacional, no Brasil, foi aprovado pelo Decreto Legislativo n. 86, ... (16) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa ... ão política, atuação sindical, nacionalidade ou origem social; ... VII — encaminhar ... de trabalho, figurando um caminho de mão dupla entre a administração da empresa e os ...
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Divisões do direito
... ), os direitos sociais, o direito de nacionalidade, direitos políticos, a organização ... dentre outros temas ... O Brasil já promulgou sete constituições, a saber: as ... europeus (Itália, Bélgica, Espanha, Portugal, Alemanha) e latino-americanos, inclusive o ... , ocasionando, respectivamente, a dupla nacionalidade e a apatrídia, os efeitos do ...
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Tombamento
... é uma das instituições mais antigas de Portugal. Desde a sua instalação numa das torres do ... , por influência da relação Metrópole-Brasil Colônia e por espírito de preservação do ... e culturais, estes também possuindo uma dupla condição que lhes é fornecida por seu ... quanto aos fatores integrativos da nacionalidade que fazem a trama da identidade e formação do ...
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Vida sem dignidade? A busca por um sentido integrativo em dignidade para a natureza, a condição humana e a condição não humana
As ameaças existenciais à integridade da vida em todas as suas formas, aceleradas pela nova Época geológica, o Antropoceno, e advindas da contemporaneidade, suscitam a necessidade de se propor uma relação de aproximação entre o Direito e a Natureza, como condição indispensável ao enfrentamento de tais ameaças, a partir de soluções coerentes e com objetivos prioritários. Nesse contexto, identifica-
... BRASIL, 1945), o sentimento sobre o dever de proteger a ... Constitucional Colombiano concluiu pela dupla natureza do conteúdo de dignidade, que pode se ... 5 , França 6 , Índia 7 , Espanha 8 , Portugal 9 e, mais recentemente, Uganda 10 situam uma ... por lutas de grupos sobre nacionalidade, etnia, raça e gênero. Assim, questiona-se, ... -
Liberdade
... violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na ... ) e viés objetivo, revestindo-se de uma dupla dimensionalidade (dimensões negativas e ... continente, como Alemanha, Espanha, Portugal e Inglaterra, possuem significativa presença ...
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Decisões Monocráticas nº 1233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... Extradição formulado pelo Governo de Portugal e encaminhado pelo Ministério da Justiça, com ... Detração do tempo de prisão cumprido no Brasil ... Necessidade ... Observância do disposto no ... ), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inciso II, da ... José Manuel Gomes Leonardo, nacionalidade portuguesa, cumpriu pena neste juízo da ...
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Decisão monocrática Nº 1715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... A Embaixada da República do Chile no Brasil solicitou às autoridades brasileiras competentes ... foragido internacional não possui nacionalidade brasileira ou derivada, encontra-se recluso na ... 13, e-fls. 188 et seq) ... Dupla tipicidade e não sujeição do extraditando a ... LUIZ FUZ, DJe de 1º/8/2019; Ext 1543/Portugal, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... v ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ... ção da tutela antecipada em caso de dupla inércia (do autor e do réu) ... ü AGRAVO DE ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... , formalmente, nas Constituições do Brasil e de Portugal” ... De tudo se vê, por ... a Lei Orgânica era omissa com relação à dupla vacância ... Com espeque no art. 142, ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... A ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... na adoção de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das contradições no processo de ... segurança na Universidade Portucalense/Portugal (UPT). Pós-Doutora e Doutora em Direitos Humanos ... ões privadas e/ou familiares, dignos de uma dupla cidadania, exercida pelo país de origem e pelo ... a ter, necessariamente, dupla nacionalidade, o que significa dizer que a solução de suas ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... do Capítulo II); c ) direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13 do Capítulo III); d ) direitos ... doutrina minoritária, capitaneada, no Brasil, pelo Professor Ricardo Lobo Torres, cujo ... Não é o que acontece, por exemplo, em Portugal, onde a Constituição expressamente estabelece ... Há, portanto, uma dupla proteção aos direitos humanos, que serão ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... considerado o elo de conexão da nacionalidade. DOLINGER e TIBURCIO (2016, p. 317), no âmbito ... 2015/849/EU, diversas jurisdições como Portugal, Suíça e Índia 62 editaram atos normativos ... o Estado tenha celebrado tratados contra a dupla tributação ... Do comentário acima, nota-se ... -
Laicidade: o aspecto da separação
... a laicidade é portadora de uma nacionalidade específica – a francesa –, é utilizada ... -se a outros Estados, e, especialmente, ao Brasil. Em termos mais amplos, o questionamento ... cita a Bélgica, Itália, Espanha e Portugal. REMOND, René. Préface. In: BEDOUELLE, Guy; ... duas etapas, correspondentes à sua dupla composição original – separação e ...
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Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
... quase 300 mil imagens de documentos do Brasil, de Cuba, da Colômbia e da Flórida no período ... ção: Trabalhadores e Trabalho em Portugal, Brasil e África Colonial Portuguesa”, ... = identidades formadoras da nacionalidade brasileira (afro-brasileira, ítalo-brasileira, ... estudo de múltiplas temporalidades, cada dupla de estagiários, a partir da investigação sobre ... -
Capítulo 17: Da 'invasão' daaméricaaos sistemas penais de hoje: o discurso da 'inferioridade' latino-americana
... Portugal, e consequentemente a América Latina e sua ... , de Santo Domingo a Cuba, e também no Brasil, houve muito mais matança e ocupação ... Estipulou-se a dupla moral machista: dominação sexual da índia e ... filhos de Iracema: símbolos de uma nacionalidade ...
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Decreto nº 4.012 de 13/11/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.
... (doravante denominado "imposto brasileiro"); ... b) no caso de Portugal: ... - o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ... - o ... i) uma pessoa singular ou física que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; ... ii) uma pessoa coletiva ou jurídica, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... concentrado, principal e abstrato no Brasil ... O controle abstrato no Brasil engloba as ... 2. ed. nº72. Portugal: Coimbra Editora, 1983, p. 291. in ADI 815-3-DF) ... 102, I, l, da CRFB/88, tem dupla função de ordem político-jurídica, quais ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... O mandado ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5º, estabelece a vida como ... íça em 1957, na Bulgária em 1971, em Portugal em 1976, na União Soviética em 1977, no Chile ... quantitativo, o elemento de nacionalidade, o elemento da não-dominância e o elemento da ... ém, ainda mais, pois são submetidos a uma dupla carga de injustiça, ao ocuparem morros, lixões, ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... o que se torna necessário ativar-se em dupla ou tripla jornada de trabalho. Por certo que essa ... De se pontuar que no Brasil ainda não há um estudo aprofundado sobre essa ... , e o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, de 12 de junho de 1985 - que entrou em vigor em ... , religião, opinião política, nacionalidade ou origem social". Ademais, os Estados Membros ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... vista fenomenológico, observa-se que, no Brasil, a expansão das cidades tem-se dado por rápido ... 15 Em Portugal, a classificação é o instituto que corresponde ... O Estatuto da Cidade, vislumbrando a dupla face da propriedade, pública e privada, esta ... na formação e identificação da nacionalidade. Recomendava o abandono da concepção ...