estatuto da terra objetivos
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... a 2019, por ocasião da definição dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela Agenda ... por serem crianças que não têm acesso à terra juridicamente ... reflexo da CDC se deu na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente 11 (Lei n ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... próximo à humanidade, por habitar a Terra, sendo, então, o melhor amigo dos homens 252 ... o Direito positivo contenha critérios objetivos para a aplicação das normas pelo juiz, ... 4.2, “c” e “e”, 18 e 20.3 do Estatuto de los Trabajadores) ...
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Da propriedade
... dias dabril, que topamos alguus synaes de terra ... os quaes hera muyta camtidade dervas ... nº 601, conhecida como Lei de Terras ou Estatuto" das Terras Devolutas, que dispôs sobre a apuraç\xC3" ... rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... que nos conduza a cumprir um dos objetivos fundamentais da Repuìblica, qual seja, construir ... • Estatuto" da Primeira Infância, Lei n. 13.257, de 8 de mar\xC3" ... á o ônus da prova não só do trabalho na terra no período exigido pela lei, mas também do ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... tecnológico, apoiar a consecução dos objetivos nacionais dos Estados membros e respeitar as ... regimes eqüitativos e eficazes de posse da terra, maior ... produtividade agrícola, expansão ... ção, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão ... Artigo 39 - A Comissão ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... norte-americano quanto os cidadãos deveriam cooperar com os objetivos da lei. Os oficiais que não capturassem os suspeitos de fuga eram ... previamente submetido a um julgamento de seus pares e pela lei da terra. (COMPARATO, 2013, p. 91) ... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deveres éticos e a deturpação dos objetivos da recuperação não autorizam que permaneça ... lado, na recuperação judicial do grupo TERRA FORTE, decidiu-se que mesmo holding não ... 22), é a de que, segundo o estatuto social, a sede da ELETROSOM S/A fica localizada ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de Inácio de Loyola: “Todas as coisas da terra foram criadas para o homem, a fim de o ajudar a ... Ora, com fulcro nesse dispositivo do estatuto civil, alguns doutrinadores sustentam que a ... utiliza o empregador para atingir seus objetivos”. No mesmo item, letra “d”, considera-se ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... após terem sidos alcançados os seus objetivos ... ARTIGO II ... 1. Os Estados Partes ... , de qualquer Estado Parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assim como de ... , que inclui o direito a lote de terra alternativo de melhor ou igual qualidade e à ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... a continuidade do domínio sobre a terra", e a demarcação de terras é vista como um obst\xC3" ... objetivos enumerados pela Constituição ... Apesar ... O art. 62, § 2º, do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) está alinhado com ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... estão atrelados às mudanças no uso da terra, desencadeadas pelo desenvolvimento do setor ... -se pouco flexíveis na conformação de objetivos e interesses diversos referentes à construção ... saudável foi elevado, formalmente, ao estatuto de direito fundamental do povo europeu com a ... -
Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... concernentes à água, assim como os direitos em geral da Mãe Terra, devem ser postos em primazia a quaisquer outros direitos sociais e ... : com efeito, institui sistema de gestão, define os agentes, os objetivos e os instrumentos para a realização da política, orientada para o ...
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Direito processual penal
... 171 do Estatuto Repressor ( ... ) A competência é firmada no ... existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida. Sendo a vida do índio tutelada pela ... preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... terra, como instrumento gerador dos bens alimentares, ... de 1916 (1917-1964); e e) Regime do Estatuto da Terra (1964-até os dias de hoje). 9 Contudo, ... abrange todos os demais fundamentos e objetivos de natureza constitucionais. 48 ... Por isso, ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Estatuto social – Os atos constitutivos das fundações ... objetivos primordiais das rádios comunitárias. Aliás, ... diploma de jornalista tenha caído por terra, para o radialista o canudo ainda é ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2018. p. 128 ... 8. BOBBIO, Norberto. O ... uma referência ideal ou de um grupo de estatuto superior. 143 Em verdade, pela lógica do ... , são, também, uma ordem de valores objetivos. Vale lembrar que, no Brasil, o Supremo Tribunal ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Em uma terra ameaçada pelos domínios das plataformas ... ício de suas atividades, realizava os objetivos da empresa por ela e estava inserido na dinâmica ... No caso concreto, foram colacionados o estatuto sindical, a ata de fundação e aprovação de ...
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Direito Constitucional
... possibilidade de produzi-los), todos os objetivos visados pelo legislador constituinte, porque este ... Nenhuma terra indígena se eleva ao patamar de território ... para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais ... (D) ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... É certo que o estatuto social pode impor outras obrigações aos ... de parâmetros ou critérios legais objetivos para a determinação do valor econômico da ... Tratava-se da venda de umas áreas de terra com a condição de que não haveriam de passar a ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... dependia do senhor feudal para o cultivo da terra e precisava se submeter à humilhação ... O art. 4.2. e do Estatuto de los Trabajadores atenta para a necessidade de ... declaração relativa aos fins e objetivos da OIT, conhecida pela Declaração de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... contemplado na doutrina juslaboral, esse estatuto jurídico não obteve resultados práticos, em ... daqueles e das próprias formas de vida na terra. Em tal premissa baseia-se o conceito atual de ... ças e adolescentes, inicialmente, teve objetivos econômicos, pois tiveram por fi nalidade a ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... das nações para a consecução desses objetivos" comuns ... (133) Promulgada pelo Decreto nǤ \xCD" ... ça, de acordo com os dispositivos do Estatuto da Corte ... Artigo 37. 1. No caso em que as ... a erradicar o analfabetismo da face da terra e a promover a educação a todos os níveis ...
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Legislação Complementar
... interessados comprometidos com os objetivos da Convenção e da presente Recomendação. Os ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ...
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Mudanças sociais e econômicas mostram a necessidade de um novo Estatuto da Terra
Mudanças sociais e econômicas pedem um novo Estatuto da Terra
... Não há qualquer problema nisso. Caso mudem ou devam mudar os costumes, os objetivos, os desejos comuns da sociedade, cabe ao Direito reconhecer a transformação e apreciá-la, no sentido de valorizar a nova prática, caso vislumbre ... -
Legislação
... interessados comprometidos com os objetivos da Convenção e da presente Recomendação. Os ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ...