Estatuto Jurídico Europeu
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A desjudicialização da execução cível em portugal
...ções do Estado português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do ...As funções e o estatuto processual do agente de execução, Themis , ano ... 33. A implementação de um regime jurídico que levasse a retirar da esfera do juiz um ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
...ção dos diversos campos do saber jurídico a partir do arcabouço principiológico ... como forma de superação do absolutismo europeu ao longo dos Séculos XVII e XVIII e de se ... 70 SOARES, Carlos Henrique. Estatuto" da Advocacia e Processo Constitucional: com quest\xC3"... -
A história, a filosofia e o direito
... inicial de conteúdo eminentemente jurídico, gerando formas de comportamento reguladas por ... entre vilas, que fortaleceriam o mundo europeu na abertura de novas fronteiras. O mais ..., o constituinte de 1988, ao município o estatuto de entidade federativa, sendo o Brasil hoje o ...
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As organizações internacionais
... estável, que possui um ordenamento jurídico interno próprio, por meio dos quais realiza as ...ção, quando age em desacordo do estatuto organizacional; há uma responsabilidade da ...África (seis), da Ásia (cinco), do Leste-Europeu (um), da América Latina (três), dos Estados que ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
.... No ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da ... se pode haurir que há preocupação do estatuto civilístico com a subsistência patrimonial do ... influência fez-se sentir no continente europeu, especialmente na fase do Renascimento, quando, ...
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O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e a necessidade da 'ética by design'
...ção de um conjunto de pretensões jurídico-políticas denominado direito de proteção de ...Artigo 5.º, I e X. . 27. Parlamento Europeu e o Conselho, Regulamento (UE) 2016/679, de 27 ... a Lei 8.069/1990, conhecida como o Estatuto" da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se \xE2"...
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'Magistrado que adentra arena do combate político perde legitimidade'
Entrevista: Paulo Mota Pinto, jurista e político português
...Com relação ao ensino jurídico, o ex-integrante do Tribunal Constitucional ... sobre a viabilidade de um código civil europeu". Leia os principais trechos da entrevista (a vers\xC3"...Estatuto" da Família e das Sucessões, retirando essas mat\xC3"... -
Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... no se puede reducir a un acontecimiento jurídico...ŽƌŝĂƐ͛àǀŝŶĐƵůĂ-se ao projeto europeu de dominação epistêmica, teórica e política ...ção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como ... -
As Fronteiras Raciais Do Genocídio
Este artigo discute as características eurocêntricas da justiça penal internacional na caracterização do genocídio e na consequente negação da vitimização genocida das comunidades negras na Diáspora. Esta dinâmica é amplamente sustentada pela sobreposição simbólica entre o genocídio como uma categoria geral e o Holocausto, sinalizando padrões históricos que situam a violação de corpos europeus...
...ção, a importância do instrumento jurídico para o campo internacional de direitos humanos ... a partir da perspectiva do presente europeu” 9 . Para este último, o método aplicado ... pode se comparar dado o seu alegado estatuto singular. . O uso do genocídio como termo ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... analisados em conjunto pelo operador jurídico (adequação e proporcionalidade). No que tange ...O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), ... que tem tratado do tema, no ambiente europeu...
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Princípios fundamentais
... as bases essenciais do sistema jurídico . Constituem síntese e matriz das demais normas ... Federal Alemão, do STF e do Tribunal Europeu. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 46-48. . EBOOK ... desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu ...
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O neoconstitucionalismo e a absorção cultural dos povos originários para proteção da floresta amazônica
A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, em especial os que se encontram na região Amazônica, serve como marco importante de proteção ambiental. Este estudo parte da avaliação de que o novo constitucionalismo latino avança na proteção da Floresta Amazônica, e mais do que isso aceita a complexidade existente em seu povo. Dessa forma, a...
... cultural e seus saberes para o mundo jurídico. O neoconstitucionalismo é o paradigma que ... europeu, originando o modelo constitucional latino. Logo, ... transcender as diferenças, criando um estatuto homogeneizador fundado não mais em uma ... -
Neofascismo no Brasil: do local ao global?
O artigo discute o quadro do neofascismo no Brasil, analisando as suas fases de desenvolvimento e os diálogos com movimentos e expressões congêneres no campo internacional. O argumento central da análise é que o neofascismo, no Brasil, é um fenômeno tardio e potencialmente peculiar, e por essas razões, isso acarreta particularidades do ponto de vista da interlocução com as estruturas globais...
... de afastamento à “condição” e ao estatuto fascista. . Este debate foi fortemente ... torno da imaginação sobre o continente europeu. E essa condição inicial foi reificada de ... de imediato não fornece qualquer meio jurídico e legal de discussão sobre a experiência ... -
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... perspectivas a segurança configura bem jurídico fundamental às relações sociais e ... Acesso em: 24 fev. 2021. O Parlamento Europeu e o Conselho da Europa modificaram a Diretiva ...185, § 8º, do mesmo estatuto 41 , sendo que os Tribunais têm minimizado a ... -
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... todas essas razões, mesmo o operador jurídico preocupado em se debruçar sobre os aspectos ...O Estatuto dos Direitos dos Trabalhadores da Itália (Lei n. ... taxas elevadas de desemprego no contexto europeu. . JAVILLIER, Jean-Claude. Manual de Direito ...
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Estrangeiro que teve filho com europeu tem direito a visto da União Europeia
Estrangeiro que teve filho com europeu tem direito a visto da UE
... familiares, de acessarem efetivamente os direitos definidos pelo estatuto da UE. Também foi analisada na causa a incidência do artigo 21 do TFUE e ... -
Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... coisificação do homem existe no campo jurídico e legislativo, mas essa proibição ... normativa internacional penal tem-se o Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg de ... regionais, atualmente existem três: europeu, africano e interamericano. O Sistema Europeu foi ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... analisados em conjunto pelo operador jurídico (adequação e proporcionalidade). No que tange ...O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), ... que tem tratado do tema, no ambiente europeu...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
..., na seara do pensamento filosófico europeu; (c) e a fase da constitucionalização, iniciada ... fundamentais é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, que prevê, expressamente, a ... transformações por que vem passando o estatuto ontológico de crenças e valores do homem, ante ...
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Algoritmos e adoções: análise preditiva e proteção a crianças e adolescentes
...jurídico brasileiro? Será que os algoritmos têm ... de acordo com o sistema instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA? De que ... sobre a resolução do Parlamento Europeu. Rev. Bras. Polít. Públicas , Brasília, v. 7, ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... . São eles os modelos francês ou europeu continental e inglês ou anglo-saxônico. 8 A ... quanto nos Estados Unidos, cujo sistema jurídico, inquestionavelmente, apresenta-se como o mais ...557), afirmou que um estatuto estadual, o qual se destinava a disciplinar as ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... com a compreensão ainda tímida do novo estatuto" jurídico, devido mais à pressão das lutas oper\xC3"... os últimos estertores do colonialismo europeu, pela independência e respeitabilidade do povo ...
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O reconhecimento constitucional dos direitos dos aborígenes e dos direitos dos tratados: um novo enquadramento da gestão do pluralismo jurídico no canadá?
No Canadá, a seção 35 do Ato Constitucional de 1982 declara que "os atuais direitos do povo aborígene e dos tratados no Canadá são aqui reconhecidos e ratificados". Esperava-se que a seção 35 fosse o início de uma nova abordagem no manejo da coexistência do direito indígena e do direito não indígenas como elemento chave do pluralismo jurídico no Canadá. Esse artigo avalia até que ponto a...
... . . GHISLAIN OTIS 269 . colonizador europeu. A Suprema Corte também afirma que a propriedade aborígene 8 sob a ...Somente um estatuto Nisga’a adotado de acordo com o tratado e com a constituição Nisga’a ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... da igualdade inerente aos contratos) e estatuto próprios, como a fonte da obrigação ... do mandato era a execução de ato jurídico , essencialmente. A rotina de trabalho em uma ...ência na mesma direção do direito europeu, em vista, entre o mais, de o art. 8º, III, da ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... as tendências desenhadas no ordenamento europeu . “A criação judicial de direito no limiar ... transcrita –, no artigo 32 do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor (DL 133/2009, de 2 de ... nós se instalou com grave reflexo no estatuto do consumidor e, em geral, notórios prejuízos ...