Instrumentos estatais de prevenção
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ... Revista de Direito, Estado e ... de Dispêndios Globais (Empresas Estatais Federais). PDP Plasma Display Pannel (Painel ... - Aprova a Norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... deverão reunir todas as informações que possam facilitar a prevenção" e a repressão das infrações de que trata a presente Convenção e dever\xC3" ... ção da Inspeção do Trabalho ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do Trabalho; ... XII – ...
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Legislação Complementar
... a necessidade de adotar novos instrumentos para a proibição e eliminação das piores ... , implementará projetos com vistas a prevenção e redução da violência contra crianças e ... com respeito às normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por ...
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B3 e lei 13.303/2016: uma análise dos programas de integridade das estatais listadas no novo mercado à luz das exigências da lei 13.303/2016
... adotando diversos instrumentos para tal (como a supramencionada transparência), é possível identificar ... Compliance do Banco do Brasil”, “Política Específica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , queremos frisar que, a rigor, a prevenção de moléstias profissionais e de acidentes do ... Na espécie, os instrumentos juntados aos autos condicionam a percepção da ... da indelegabilidade de funções estatais ...
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Princípios
... , o papel dos princípios como instrumentos de racionalização cresce de forma ... canais de legitimação das ações estatais têm sido construídos e fortalecidos, como as ... prevenção ou repressão de infrações ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Ao consagrar os deveres de proteção estatais e o direito fundamental ao ambiente 9 , o caput ... à conformação de procedimentos e instrumentos" administrativos e judiciais voltados à efetivaç\xC3" ... Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão ... São Paulo: Revista ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... -se pela cumulação de vários instrumentos normativos sobre o mesmo tema, oriundos de ... , ou seja, adota normas de fontes estatais, internacionais, profissionais e judiciais, todas ... suprimirá tais gratificações em prevenção a futuras rescisões ... Diante de um leque de ...
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Por que o Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
Polido: Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
... prevenção aos crimes cibernéticos travados no Conselho da ... de 2001 é um dos mais importantes instrumentos a lidar com aspectos penais substantivos, ... estatais e não estatais em questões relacionadas a ... -
O controle da administração pública
... a ideia de separação das funções estatais e do controle do poder político. Na moldura ... conjunto diferenciado de técnicas e instrumentos, como é o caso do direito de veto do chefe do ... praticados pelos gestores públicos, prevenção do desperdício, melhorias na alocação de ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... as possibilidades de adoção de instrumentos negociais e jurisdicionais que desempenham um ... Surgiram como novas características estatais: maior flexibilidade de gestão; maior ... de pacificação social, solução e prevenção de litígios, sendo sua utilização importante ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... aquelas que, apesar das medidas de prevenção, tenham ocorrido”. O artigo 41, caput , do ... ; (iv) estruturação de regras e instrumentos adequados; e (v) emprego de estratégias de ... Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. Desde a previsão do art. 6º que o estatuto da ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades ... ão o orçamento de investimento das estatais ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ... ção Básica - PAB, para Ações de Prevenção ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... Tais princípios são importantes instrumentos normativos para proteção dos direitos e das ... ção; além de estabelecer medidas de prevenção e de proteção ... No âmbito normativo ... Dentre as competências estatais, cabe ao Poder Público o incentivo e a ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... para o saneamento financeiro de empresas estatais. Sustenta que, apesar da grave crise ... suas finanças sem contar com instrumentos auxiliares que lhes permitissem reequacionar seus ... ípios correlatos (transparência, prevenção de riscos fiscais, probidade etc.), a qual não ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... com as disposicoes pertinentes dos instrumentos internacionais, os Estados Partes assegurarao, em ... na Convencao nao traduzem dadivas estatais, mas elementos de permanente tensao na relacao ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... societais do movimento DCA e os atores estatais incumbidos legalmente de realizar o controle ... , a proposição de normativas e instrumentos de política pública, a execução, o ... , temos o “Fórum Nacional de Prevenção" e Erradicação do Trabalho Infantil”, articula\xC3" ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... normativa e os efeitos desses novos instrumentos são alterados em praticamente todo o mundo, ... ão a Convenção Interamericana para Prevenção e Repressão da Tortura, de 09/12/1985, a ... é exercido por meio de relatórios estatais e reclamações coletivas, para os Estados que as ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... , 31 e 32, cuidam de deveres de prevenção, sem expressar categoricamente um regime de ... objetiva também para as omissões estatais sempre parecesse ser uma certeira tendência ... solução adequada, a adoção de instrumentos de governança para a aceleração da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o Processo do Trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a ... e também as privatizações de antigas estatais ... Para a doutrina clássica, são ... do juiz com as partes, repressão e prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, e ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... ática e na efetividade das prestações estatais, sendo assim o Direito Público do cotidiano ... instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo ... incompatibilidades e a necessidade de prevenção de conflitos de interesses. Possuem, ao modo dos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... das instituições sociais e organismos estatais ... 14 SARMENTO, Daniel, A normatividade ... quando insuficientes são os instrumentos para sua satisfação. É preciso se determinar o ... uso de técnicas anticonceptivas para prevenção da gravidez e de doenças sexualmente ...
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Organização da Administração Pública
... estatais ... Vale trazer também classificação ... Exemplos de instrumentos criados por essa lei com vistas a evitar ... Atua na prevenção e na busca por soluções de problemas ligados à ...
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Terceirização
... Coletivo de Trabalho e nos demais instrumentos assinados pelo empregado. Eis o acórdão: ... como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos ... para atividades principais de empresas estatais: ... EMENTA. AÇÃO DIRETA DE ...