Leis Formais ou Instrumentais
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Advocacia extrajudicial
... No que concerne às testemunhas instrumentais" , em face do art. 221 do Código Civil de 2002, n\xC3" ... n) formais de partilha de imóveis oriundos de inventário ... se aplicam a atividades não sujeitas à leis trabalhistas (CLT), conforme expressamente ...
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Tributação e novas tecnologias
... /MG, para arguir a inconstitucionalidade das leis paulista e mineira que instituíram a cobrança ... grande valia no trato dos deveres instrumentais instituídos com o SISCOSERV – Sistema ... vierem a cumprir diversos deveres formais”, de forma a transformar o tributo ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... nos exatos termos da Constituição e das leis votadas pelos representantes populares, sob pena ... tributárias encerram garantias formais do contribuinte, equivale a dizer, são ... , por fim, disciplinando os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2019-08-02
... serviços auxiliares, acessórios e instrumentais, passíveis de execução terceirizada, na forma ... as alterações introduzidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, para as empresas ... especiais da Lei nº 12016/2009 e os formais-processuais da lei adjetiva comum (pressupostos ...
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Decisão Monocrática nº 5007930-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 2012
... , se limitando a citar inúmeros artigos e leis, as quais, na maioria, sequer fazem relação ao ... aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... ), ou do não cumprimento de deveres instrumentais ou formais ... Conforme salienta Paulo de ... descumprimento dos deveres estatuídos em leis fiscais, implicando a aplicação de uma sanção ...
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Decisão Monocrática nº 5018562-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2012
... aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam ... de deveres jurídicos estabelecidos nas leis tributárias, relativos à obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2020-11-13
... serviços auxiliares, acessórios e instrumentais, passíveis de execução terceirizada, na forma ... as alterações introduzidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, para as empresas ... especiais da Lei nº 12016/2009 e os formais-processuais da lei adjetiva comum (pressupostos ...
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Elementos da análise institucional
... de o Judiciário fazer e atualizar leis ( case law ), criticada por Bentham, e a respeito ... 16. Estuda a política usando métodos formais – p. ex.: a teoria da escolha social, a teoria ... instrumentais, negando o uso de princípios substantivos ou ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... , ainda, os demais pressupostos formais de ... admissibilidade, admito a ação direta e ... INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ... ORDENAÇÃO ... Executivo, na edição, respectivamente, de leis e atos normativos, ... impedindo que possam criar ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... o controle social e a conformidade com as leis, enquanto a desordem e a má integração ... ção para abranger as instâncias formais de controle como fator criminógeno (leis, ... Assim, as diferenças entre crimes instrumentais e expressivos, ou entre crimes violentos e crimes ...
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O que é direito internacional privado?
... uma forma especializada de conflitos de leis no espaço. Ou, ainda, um ramo do Direito ... da ideia de processo e as normas instrumentais fossem sinônimo de normas formais ... Para ...
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A sanção no direito tributário
... a um soberano a criação e a execução das leis ... Neste contexto, condena a atrocidade das ... instrumentais, objeto de estudo, enquadram-se na categoria das ... tributo ou realizar deveres jurídicos formais ... Além dessa finalidade condizente ao ...
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Fontes do direito tributário
... Diariamente, leis são editadas, sentenças são proferidas e ... As fontes formais, ainda, comportariam uma subdivisão em estatais ... da legalidade, também os deveres instrumentais ou formais 62 ... tributários só podem advir ...
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A norma primária sancionatória
... Proceder ao estudo das propriedades formais das normas jurídicas configura ferramenta ... ém a necessidade da elaboração de novas leis que visem a disciplinar as reações sociais ... ém a norma prescritora de deveres instrumentais (usualmente, também, denominados de obrigações ...
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Planejamento governamental
... de Grande Porte poderiam ser desdobrados nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para ... ção de procedimentos e controles formais ... I.2.c Maior número de fontes externas de ... íticas, diretrizes, metas e medidas instrumentais. Os programas contêm um conjunto de ações e ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... Numa síntese: é a competência para criar leis em sentido amplo. 391 Essas competências são ... novos tributos, isenções, deveres instrumentais, regras de constituição, suspensão e ... jurídico agrega as proposições, tanto formais como materiais, que fundamentam a validade da ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2 ... B) Parcelas Meramente Instrumentais — Trata-se das utilidades (bens ou ... , porém, a lei quatro exigências formais à validade dessa cláusula esterilizadora da ...
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Legislação Complementar
... Artigo 17 ... As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 14.7.00, DOU ...
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Atos
... no exercício de suas funções instrumentais ou finalísticas, com ou sem conteúdo ... Algumas leis de processo administrativo tentam diferenciar as ... e divulgado corretamente ( elementos formais ); ... 12. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio ...
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Princípio constitucional da ecodignidade pluralista: breve introdução aos caracteres do processo de etnodemocratização
O artigo estabelece uma abordagem bibliográfica de orientação dedutiva dialogando, implicitamente, com as teorias democráticas latino-americanas por constituírem um campo teórico discursivo que leva a sério a diversidade cultural e a participação política índia. A delimitação da teoria de fundo priorizou os conceitos de hegemonia de Laclau e Mouffe (1987), multiculturalismo crítico de Mclaren (199
... no âmbito epistemológico como instrumentais-meios, por exemplo, o princípio da ecodignidade ... de discurso da produção do político e das leis a partir da homogeneidade para a heterogeneidade ... aquelas instituições políticas (formais ou informais) que sejam reconhecíveis e ... -
Conclusões
... ões sociais sobrevém a necessidade de novas leis, sujeitas a novas interpretações, num ciclo ... ém a norma prescritora de deveres instrumentais. Os deveres instrumentais têm como objeto as ... ária principal ou das providências formais destinadas a auxiliar na arrecadação e na ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 706 Entretanto, as leis e atos normativos estaduais têm, muitas vezes, ... mesmo Estado, observando os procedimentos formais ditados pelo ente estadual ... Dessarte, ... , o adequado cumprimento dos deveres instrumentais pelos contribuintes é fundamental para o ...
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... ; b) as normas constitucionais formais — embora estranhas àqueles fins, são ... preponderantes objetivos e sentido instrumentais. Agravo de instrumento desprovido. TST, AIRR ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... ; b) as normas constitucionais formais - embora estranhas àqueles fins, são ... preponderantes objetivos e sentido instrumentais. Agravo de instrumento desprovido. TST, AIRR ...