nulidade julgamento uso nota falsa
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Usucapião de bens imóveis
... Julgamento: 9.11.2005 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. USUCAPIÃO ... 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até ... de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de ... § 1º Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer ...
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Direito Processual Penal
... é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos ... Nesse caso, após a ... Não há que se falar, portanto, em nulidade do ato realizado pelo PJ americano ... as assinaturas constantes da documentação falsa, utilizada como instrumento da prática do ... ) horas da prisão, entregar ao autuado a nota" de culpa, cientificando-lhe do motivo de sua pris\xC3" ...
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Princípios de direito do trabalho
... Ainda no plano semântico, nota-se que a palavra dignidade possui tríplice ... fato de o Supremo Tribunal Federal, em julgamento (RE 590415/SC) acerca da validade de quitação ... ), o mencionado precedente do STF gerou a falsa impressão de que toda e qualquer redução do ... O novo código prescreve a nulidade ... Op. cit. p. 251 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tal julgamento histórico deu margem à elaboração de ... Declarações internacionais que, justo pela nota de fundamentalidade da garantia, ostentam a esse ... responderá apenas pelo crime de moeda falsa previsto no art. 289 do CP. 551 Como se pode ... questão prejudicial da declaração de nulidade de atos ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ...
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Definição do direito
... De resto, para além dessa contundente nota, é importante salientar que a demanda deverá ... Mas não à falsa moral de alguns conservadores e retrógrados que ... Des. José Trindade, data do julgamento 01/03/2000) ... Não se desconhece que neste ... 450-484). Preliminarmente, argüiu nulidade da carta rogatória, em razão de nulidade da ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... as consequências, ou ter, antes do julgamento", reparado o dano; c) cometido o crime sob coaç\xC3" ... Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § 2º ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena – detenção, de três ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Direito Civil (propriamente dito), sua real nota sonante, era a defesa da posição do indivíduo ... ções recíprocas, com uma perspectiva (falsa) de asséptica neutralidade diante dos conflitos ... , por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por ... É o que se verifica no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (debate ...
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Contratos administrativos
... ção Pública ao ser constatada evidente nulidade ... C) O “fato da Administração”, ... hábeis como uma carta contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de ... V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa ... ( ) A rescisão do contrato poderá ser ... No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
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Acórdão Nº 0000753-96.2022.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 33 DA LEI 9.9099/95. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA...
... JULGAMENTO - ART. 33 DA LEI 9.9099/95. CONTRATO DE ... 21 ... Nota-se, ainda, que os documentos anexados na seq. 19 ... GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia ... OU NULIDADE CONTRATUAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... , a que fizemos remissão noutro ponto desta nota ... Para fazer jus à assistência médica ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ao criar essa Lei uma ... Nulidade da sentença rescindenda por vício de ... O uso de EPIs inadequados gera uma falsa sensação de proteção ao trabalhador ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... são, na verdade, mais do que um julgamento pelas próprias mãos: a imposição de ... de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa, o Min. Relator Marco Aurélio ... perfeito, porém, a ideia nele contida é falsa ... Já no segundo, o tipo infracional não ... 1. O autor visa à declaração de nulidade dos débitos relativos a autos de infração de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... LEI 13.467/17. NULIDADE ... PROCESSUAL POR NEGATIVA DE ... Turma Julgadora, em sessão de julgamento ... da qual seriam regularmente ... Nota-se que a ... Corte Regional se ... pela figura de um preposto gera a falsa impressão de que ... o trabalhador goza ... -
Consolidação das leis do trabalho
... feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... Nota: — V. L. n. 6.205, de 29.4.75, combinada com a ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... 8 ... Art. 504 Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... áveis da comunidade); prestar declaração falsa de endereço onerando indevidamente o empregador ... ajuizar ação trabalhista requerendo a nulidade da rescisão motivada do seu contrato de ... de ação criminal para fins de julgamento pela Justiça do Trabalho do pedido de nulidade ... em endereço diverso do constante na nota fiscal’ e que ‘quando o motorista foi ...
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Falência e recuperação de empresas
... 3. Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado ... : Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/06/2013, T4 – QUARTA TURMA Data de ... Citamos em nota de rodapé 223 224 mais julgados proferido pelo ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
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Direito do Consumidor
... D: incorreta. Vide nota da alternativa “A”. RD Gabarito “C” ... abusiva em razão da deficiência de julgamento e experiência das crianças, porque é realizada ... , pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço ... a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os ...
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Direito das obrigações
... nulidade do principal leva à nulidade do acessório. O ... O processo será extinto, sem julgamento de mérito. Um exemplo é um herdeiro que recebe ... de Justiça/RO – CESPE) João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de ... (considere V para verdadeira, e F para falsa): ... (A) V–V–V–F. ... (B) ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ência trabalhista tem sustentado a nulidade do processo, caso o Juiz do Trabalho não tente, ... a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera, ... Nota-se que “o dispositivo não fala em ... Falso testemunho ou falsa perícia “Art. 342. Fazer afirmação falsa, ...
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Vícios do negócio jurídico
... Entende-se por erro uma falsa representação da realidade. Ignorância, por ... o prejudicado conhecia o fundamento da nulidade ou da anulabilidade ou não sabia delas como ... Digno de nota que haverá divergência entre a vontade e a ... ção, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS ... Nota-se que o STF no julgamento da ADI nº 3943 ...
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Direito Penal
... recentemente, o plenário do STF, em julgamento conjunto de três HCs, adotou o entendimento no ... falsa percepção da realidade, imaginou que agia em ... ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa ... A: incorreta. O ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n. 1.717/DF —, que prevê o regime ... NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À ... teve seu pedido de arredondamento de nota final indeferido, por haver vedação expressa no ... público; f) em função de declaração falsa de residência (art. 10) ... Por uma questão de ...
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Dos crimes contra a fé pública
@CAPÍTULO I. Da moeda falsa ... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda falsa ... fato de ter sido apreendida uma nota falsa no valor de R$ 5,00 em meio a outras notas ... estrangeira, bem assim pro-mover o julgamento unificado dos crimes conexos da competência ... 297), em que se pretendia a nulidade do processo, sob a alegação de incompetência ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... a lesão, a onerosidade excessiva e a nulidade de cláusulas abusivas em matéria de consumo) ... 564 ... A principal nota caracterizadora dos contratos bilaterais é ... acórdão da Relação de Lisboa, de julgamento transcorrido em 06 fev. 1981, lê-se, por ... , [iii] bem como quando se prescreve que a falsa causa não vicia o negócio jurídico ( falsa ...