Obrigações comuns a todos os comerciantes
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... à proteção ambiental foram atribuídos a todos os entes federativos. Nesse sentido, o texto ... ços capazes de prejudicar as suas obrigações de proteção”. 52 Em consonância com a ... com o propósito de obrigar os comerciantes a substituírem o uso das sacolas plásticas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ão – ou foi negado, genericamente, a todos. Em outras palavras, toda regra de competência ... dos estados e marcar o rumo dos interesses comuns ... 2.2 Sistemas rígidos e flexíveis ... operador do Direito, de múltiplas obrigações tributárias onde a lei prevê uma única (é o ... referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas ... TEORIA DA ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... de um critério e de princípios comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiração e ... dos povos de todo o mundo e um dever de todos os governos. 3. O homem deve fazer constante ... do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: (Incluído pela Lei n ... Art. 25. Os produtores e comerciantes de bebidas ... alcoólicas de que trata o art ...
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Análise econômica do direito societário
... responda, com seu patrimônio, pelas obrigações assumidas em função e em decorrência do ... das práticas reiteradas dos comerciantes medievais que, posteriormente e de forma gradual, ... ilimitada e que também garantisse a todos os seus integrantes o que até então era ... responsabilidade ilimitada pelos débitos comuns, que hoje são de utilização extremamente ...
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Direito Ambiental
... ção coletiva ou da cooperação de todos: é aquele que impõe à coletividade (além do ... , o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio ... ções decorrentes das competências comuns ... III. A LC n. 140/11 adota o ... , importadores, distribuidores e comerciantes de pneu (art. 33, I, da Lei 12.305/2010); B: ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... aqui alguns dos problemas ambientais mais comuns relacionados com a figura acumulativa: o despejo ... ), formado eminentemente por comerciantes e industriais incipientes. Consequentemente, o ... que supera a capacidade de verificação de todos os laboratórios existentes no planeta) 32 ... (faceta negativa) ou impõem-se obrigações (faceta positiva) de forma a conter os riscos das ...
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Introdução. Noções gerais
... ço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... Provém a sociedade de estágios ... para realizar um fim comum e conhecido de todos 2 ... Fácil apontar a sociedade circunscrita ... internacional, determina direitos e obrigações dos sujeitos, especialmente nas relações ... é direito entre particulares (comerciantes) cujas relações ultrapassam as fronteiras, com ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... europeus, a beterraba é replantada todos os anos entre os meses de março a abril, sendo ... de que a compra e venda entre comerciantes de países diversos se desse diretamente, com a ... painel descritivo de seus direitos e obrigações, convalidando uma vontade já manifestada, ... ora estudados, que inclusive são comuns no dia a dia. Entretanto, demais formas de ...
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Temas de interesse geral
... ídica da qual originam-se direitos e obrigações para as partes que dela participam. A convenção ... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, formas e proporção das ... os atos de defesa dos interesses comuns a todos os condôminos, dentro dos limites previstos em ... ções podem ser utilizadas pelos comerciantes para se protegerem dos maus clientes. A criação ...
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Corrupção
... em guerra, permeado de corrupção em todos os níveis de poder e grande miséria, já ... Os comerciantes, tidos como os atravessadores, exportadores de ... “Podemos ter obrigações de solidariedade ou sociedade por razões que ... é uma das que combatem os estereótipos comuns da máfia como um fenômeno puramente criminal, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ídico-social, pois o Übermensch , para todos os efeitos que interessam à investigação, ... , é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada justificando a sua ... íticos, homens de negócio e consumidores comuns, o dataísmo oferece tecnologias inovadoras e ... casos, é o mesmo de industriais e comerciantes ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... ção de mercadorias, realizadas por comerciantes, industriais e produtores. ( ... ) § 2º. O ... A previsão, constante de todos os textos constitucionais até então, de que o ... – de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias (no caso, o pagamento do tributo ... não tributados, as consequências comuns" e peculiares ao benefício isencional. 332 Na hip\xC3" ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... de 1804, preconizava a igualdade formal de todos perante a lei. Em um viés universalizante, a ... obrigações civis e empresariais, porém com exclusão de ... – como era o caso dos comerciantes, agora empresários – que requer em muitos ... , situações já conhecidas de pessoas comuns que se utilizam, de modo espontâneo e eventual, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ômico, o Direito do Consumidor; (ii) em todos esses espaços de normatividade jurídica nota-se ... verdadeiros sujeitos de direito e obrigações, o que geraria muitos problemas irresolúveis ... ão ignora a existência de bens jurídicos comuns ou universais dignos de proteção penal, ... Imagine-se que 90% dos comerciantes ...
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Direito Ambiental
... pois esses espaços podem ser definidos por todos os entes federativos. D: Correta, pois trata-se ... ou salinas cujo impacto afete áreas comuns. B: Errada, porquanto, de acordo com a LC ... (A) deveres coletivos. (B) obrigações pessoais. (C) obrigação exclusiva do ... , importadores, distribuidores e comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... , ferramentas) pertencia a toda a sociedade, todos os seus membros trabalhavam e tinham acesso aos ... (e, consequentemente, contrair obrigações), sendo até mesmo destituído do direito à vida ... Eram corporações de artesões, comerciantes e outros ofícios, sendo as instituições ... , tendo obrigações para com os homens comuns, os filhos. Estes deveriam aceitar o seu lugar na ...
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O que é e o que não é dano moral
... No entanto, todos os países de tradição romano-germânica que ... GOMES, Obrigações , 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 271, ... e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da ... diminuição nos lucros dos comerciantes afetados pela queda do movimento: os tribunais ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... ção do uso das sacolas plásticas comuns por ecológicas estão inseridas nessa forma de ... entre a lei, que proclamava a igualdade de todos, e a dura realidade experimentada pelos ... de justificar a substituição pelos comerciantes. Nesse caso, os benefícios ambientais gerados ... obrigações de preservação e uso sustentável (= quadro que ...
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Direito bancário: noções gerais
... : "São considerados banqueiros os comerciantes que têm por profissão habitual do seu comércio ... livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da ... e ss.), a disciplina do direito das obrigações (art. 233 e ss.) e as regras de prescrição e ... , hoje em dia elas parecem ser mais comuns e devastadoras do que em qualquer outra época da ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... e supre por completo a necessidade de todos 65 : ... 64. GRECO, Marco Aurélio ... Dinâmica ... estariam presentes todos os elementos comuns do núcleo da processualidade: ... E todos os ... direitos e o cumprimento de suas obrigações; ... II – ter ciência da tramitação dos ... e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus-triais ou produtores, ou da obrigação ...
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Língua portuguesa
... que a Parte Contratante incorra em obrigações contratuais ou outras em benefício da outra ... caíram os seus últimos defensores, que todos morreram. Eram quatro apenas: um velho, dois ... redação da assertiva elenca três itens comuns aos dois textos, que são, de fato, encontrados ... 4 Os comerciantes eram, em grande parte, estrangeiros; o ramo mais ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... as liberdades internacionais dos comerciantes, e o desenvolvimento interno das nações das ... em tribunais locais e condais, sendo que todos os pleitos eram levados à apreciação de seus ... deles destinados ao pagamento das obrigações inadimplidas. Para dar ei cácia às regras de ... Uma rede de regulações comuns e práticas formaram seu caminho mediante o ...
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Aspectos registrais
... inscritos em algum lugar público, para que todos saibam quem são seus titulares. Após o ... a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as ... que o casamento sobre os bens comuns institui um condomínio, estaria dispensada a ... comerciantes.[ ... ] Tem isso sucedido por vários motivos. Pela ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ão é absolutamente necessário demonstrar todos os meandros da organização criminosa, tarefa ... passam a adotar decisões e/ou políticas comuns relacionadas a todos ou a um determinado aspecto ... ter havido o prévio ajuste entre os comerciantes, não basta para a caracterização do crime de ... milhões de reais), além de outras obrigações, nos termos do art. 16 da Lei 12.846/2013. 6 ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... e de não apreciar de forma homogênea todos os casos que são propostos ao sistema. Como ... à gravidade da ofensa; (iii) obrigações de fazer diversas (i. g. auxílio psicológico ... que seus crimes cometidos na Itália eram comuns e havia a obrigação internacional de ... 266 Corte IDH. Caso 19 Comerciantes c. Colombia. Decisão de 5/07/2004. Serie C No ...