Pacto constitutivo Sociedade das Nações
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Legislação
... Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ão Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ... prévias à elaboração de ato constitutivo" ou de sua alteração deverão bastar a que o usu\xC3" ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... vivemos, sem sombra de dúvida, numa sociedade de riscos. A produção altamente massificada, ... As Nações Unidas, em 1999, ampliaram suas diretrizes para ... ão pura, decorrente de fatos posteriores ao pacto, independentemente de ter havido ou não ... , para comprovação do fato constitutivo do direito do consumidor ... Assim, por ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , de atender a uma demanda de toda a sociedade por maior segurança nas estradas e à ... na América do Sul.” ONUBR – NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. OMS : Brasil é o país com ... pela reclamada que ensejou a rescisão do pacto" laboral, decorrente de reiteradas faltas injusti\xEF\xAC" ... I — ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... II — ao reclamado, quanto ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... 7. PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, ... (adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966), art. 15, 1 ... ão pública do direito autoral na sociedade da informação. 387 fls. Tese (Doutorado) – ... , em si, seja apenas um elemento constitutivo (talvez o mais importante, mas não o único) da ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... ão dos fenômenos que pressionam a sociedade líquida, em linha filosófica. Em outro giro, ... processo civilizatório, um esforço constitutivo permanente de nova realidade a reciclar a maneira ... Pacto firmado pela maioria dos indivíduos de uma ... , de atividades da Organização das Nações Unidas (ONU), e alerta para o fato de que “o ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... promovidas em razão e em defesa da sociedade? ... Numa democracia representativa, quando o ... Humanos (DUDH) da Organização das Nações Unidas desde 1948 ... A DUDH e a ... constitutivo (que consiste no reconhecimento da certeza da ... interno [do país] em obrigar-se pelo pacto, isto é, ratiicação é o “ato unilateral com ...
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Casamento
... Esses dados constatam que, na sociedade brasileira, parte das uniões não são ... com a convenção internacional das Nações Unidas para a pessoa com deficiência. O ... Pacto de São José da Costa Rica – artigo 17, §3º, ... de casamento, o registro não é ato constitutivo do casamento, pois este foi constituído pela ...
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Delação Premiada
... ção, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento ... Em linhas gerais, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, ... que tenha sido recepcionado pelo Brasil, o pacto de caráter internacional fará parte da ... , que pode, para ser repetitivo, ser constitutivo de redução da sanção da lei , ou do perdão ...
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Estados
... ídicas, e é, por isso, mantenedor da sociedade internacional, na ocorrência dos fenômenos ... no “Preâmbulo” da Carta das Nações Unidas: “Igualdade soberana de todos os seus ... Doutrina Monroe, que encontrou acolhida no Pacto da Liga das Nações e mesmo na Carta das ... ório da terra para ser elemento constitutivo do Estado. Daí surgiram algumas teorias para a ...
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Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... Direito, Estado e Sociedade n.58 p. 310 a 337 jan/jun 2021 ... -jurídicas artificialmente criadas pelas nações humanas. É dizer: a manifestação natural da ... ável por supervisionar o cumprimento do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... Portanto, o acesso à água é constitutivo dos direitos e garantias humanos fundamentais ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... podem ser acomodados em relação à sociedade majoritária, mas, ao lidar com a realidade do ... constitutivo do projeto da moderni-dade. Para Quijano, não se ... uma característica herdada de nações periféricas da Europa que demonstraria pouca ... movimento indígena juntaram-se no chamado Pacto da Unidade para, em diferentes partes do país, ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... as Formas de Discriminação Racial (1965); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ... em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional ... No Pacto da Sociedade das Nações, pelo art. 23, seus membros "se esforçarão para ... , de conformidade com seu instrumento constitutivo ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... , as soluções dos conl itos entre as nações se davam de modo limitado por negociações ... A Santa Aliança foi um pacto pessoal entre soberanos para evitar a guerra e ... ção, e os efeitos declaratório e constitutivo, nas sentenças, com essa natureza. E este ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... sociedade contemporâneas, a categoria central do futuro ... axioma) de que a Constituição resulta de pacto político fundamental da sociedade envolvida, ... , contudo, a Organização das Nações Unidas e a Organização Internacional do ... -se do laudo arbitral (e seu processo constitutivo, a arbitragem) e do regulamento empresarial. As ...
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Da instituição sindical
... do Norte, Alemanha, França e em outras nações. Tal fenômeno começa a manifestar-se no Brasil ... do servidor público celebrar um pacto coletivo para a redução de seus vencimentos ... sindicato passível de organização em sociedade, vedando-se a existência de entidades sindicais ... às entidades sindicais nenhum efeito constitutivo, mas, sim, simples catálogo, para efeito ...
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Da Penhora
... nações soberanas é questão que refogue à simples ... Concluiu o Ministro Celso Mello que o Pacto de São José de Costa Rica assinado pelo Brasil ... não importa se o empregador é sociedade beneficente. O crédito é alimentar e alguém ... ão pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária." Nota: Ver art. 167, I, ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... dificuldades de inclusão efetiva na sociedade. Participar em condições de igualdade nas ... , promulgados pela Organização das Nações Unidas – ONU e subscritos pelo Brasil em 2006 ... O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais ... ção do outro valor revolucionário constitutivo dos direitos humanos: a liberdade ...
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Legislação
... Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ão Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ... prévias à elaboração de ato constitutivo" ou de sua alteração deverão bastar a que o usu\xC3" ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de risco, apresentada parcela da crítica da ... modelos liberais e sociais, assumindo um pacto sério e compromissado com a proteção e com a ... A ofensividade é elemento constitutivo do crime, logicamente não o único, o que ... ): “21- De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de direito ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... , voltar-se a atender às demandas da sociedade de seu tempo, de acordo com as características ... O Pacto de San Jose da Costa Rica, Convenção Americana ... força obrigatória, é um elemento constitutivo da essência do Estado de Direito e do princípio ... O artigo 1º, §3º, da Carta das Nações Unidas de 1945 (Carta de São Francisco), de que ... -
Legislação Complementar
... ça adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ão Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ... prévias à elaboração de ato constitutivo" ou de sua alteração deverão bastar a que o usu\xC3" ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... -dade a todos os grupos que compõem a sociedade nacional, e esse objetivo só pode ser cumprido ... Em outro trecho ele afirma, sobre as nações americanas, que a natureza lhes foi muito ... ressaltou que se trata de um direito constitutivo e instrumental. Note-se que a Comissão adotou ... nível essencial dos direitos previstos no Pacto ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... pessoal objetivamente apreciada pela sociedade; já a dignidade referida a condição humana ... A Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de ... Posteriormente, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civil e ... constitutivo de uma ordem jurídica democrática [ ... ] o ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... ǰȱéȱtambémȱumȱ elemento constitutivo da democracia não só material (231) ... Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua Segunda Sessão, ... O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de ... ȱqueȱseȱfaçamȱ necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança ...
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Tratados
... A sociedade internacional vive de tratos, de negociação, em ... , como: convenção, capitulação, carta, pacto, modus vivendi , ato, estatuto, declaração, ... , que não tinha na Sociedade das Nações a qualidade de órgão (81) ... Podemos incluir o ... , não podem conter, no seu ato constitutivo, proibição para assim agir. A outras ...