Plano Nacional de Moradia
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Acordao N° 1440007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Tutela do direito à moradia. Populações vulneráveis no contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus (sars-cov-2). Impossibilidade de remoção ou demolição de acessões físicas. Lei nº 14. 216/2021. Adpf nº 828. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de ordenar ao distrito federal que se...
... TUTELA DO DIREITO À MORADIA. POPULAÇÕES VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA ... a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid-19 nas ... ência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da ... infecção humana pelo ... -
Advocacia extrajudicial
... O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de ... município, contendo 1 (uma) casa de moradia e outras benfeitorias, dá em COMODATO o referido ... ou cooperativa que organiza ou administra o plano" privado de assistência à saúde; 14. Estabele\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... favoritismo da doutrina, notadamente a nacional, o dolo e a culpa integram o tipo. À ... tipo e negando-se a considerá-la no plano anterior ao da tipicidade. 218 3.2. A ausência ... colocado o corpo para dentro da janela da moradia não pode significar começo de execução de um ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... artigo traz uma análise teórica da doutrina e legislação nacional e internacional acerca do direito à moradia digna, objetivando elucidar o ... política de desenvolvimento e de expansão urbana brasileira é o plano diretor, o qual é obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... apenas sob o ponto de vista formal, pois no plano da realidade fática as relações jurídicas ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ... uma vida humana digna: não têm emprego, moradia, nem mesmo alimentação suficiente e vivem ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ério da Ciência e Tecnologia, a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), com o objetivo de construir ... pessoas no possível intuito de buscar moradia continha a opção “homossexual” ou ... interesse merecedor de tutela lesado, no plano concreto, ocasionando um dano ressarcível. 153 ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... Palavras-chave: Direito à moradia. Remoções forçadas. Centro Histórico de ... integrante do patrimônio histórico nacional. Com o reconhecimento do Centro Histórico de ... Plano de Reabilitação Participativo do Centro Antigo ... -
DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o ... , decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade ... -creche, auxílio-medicamentos e auxílio-moradia;II - vale-alimentação e cesta-alimentação;III ...
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Locação de imóvel urbano residencial e fomento à moradia
... livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e a redução das desigualdade ... 1 ... ordem jurídica já reconhecia e protegia o direito à moradia no plano constitucional, 5 como um direito materialmente fundamental. 6 O ...
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Ocupações urbanas em Belo Horizonte e a (re)construção espacial da cidade: um estudo de caso da ocupação Camilo Torres
O presente artigo apresenta resultados parciais da pesquisa "Pelo direito à moradia adequada: mapeamento das ocupações urbanas de Belo Horizonte e Região Metropolitana", em desenvolvimento no âmbito do Programa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbana, em parceria com o Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Este...
... parciais da pesquisa “Pelo direito à moradia adequada: mapeamento das ocupações urbanas de ... a guerrilha Exército de Libertação Nacional e morreu em combate contra o Exército Nacional ... No plano" simbólico, se constituem como verdadeiros territ\xC3" ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... ério previsto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 29 49 ... De outro lado, o Estatuto ... fazê-lo à luz do Estatuto da Cidade, do plano diretor e das demais legislações municipais ... ção de direitos sociais como a moradia e o trabalho (neste ponto aproxima-se da função ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cargo da União, através do Instituto Nacional" de Previdência Social (INPS) ... Art. 2º São \xE2" ... IV - Para pagamento do aluguel da moradia; ... V - Correspondentes à aquisição de ... de empréstimo imobiliário enquadrado no Plano Nacional de Habilitação; ... VII - De prêmios ...
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O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
A presente pesquisa tem por objetivo apresentar o instituto da expropriação social, trazido pelo art. 1.228, § 4º e § 5º do Código Civil de 2002, analisando seus requisitos e conceitos que devem ser cumpridos pelos possuidores a fim de que adquiram a propriedade do imóvel que ocupam irregularmente. Assim, como fundamento da aplicação deste dispositivo, apresenta-se a função social da posse e da...
... econômicos que possibilitam o ingresso da concepção de Estado Nacional brasileiro na modernidade, podemos aferir que a formação brasileira é ... § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com ... -
Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... ões históricas sobre urbanização e moradia ... O processo de industrialização ocidental ... Em segundo plano, o acirramento das relações sociais de classe ... Em um dia típico no Egito, um nacional pode ... 11 No original, Le tour du monde en ... -
Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... de Direitos Humanos, do Direito à Moradia Adequada, da Função Social de Propriedade e de ... ério das Cidades instituir a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos ... de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (art. 182, §2º da Constituição ... -
O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... que a primeira parte desse estudo foi publicada em periódico nacional indexado com Qualis A1 no Estrato Direito ( data de publicação e nome do ... MATTL, a forma de organização das receitas apresentadas por este plano" de Viena representou um impacto sobre o modo de ĨŽƌŵƵůĂĕĆŽà͞Ɖ\xC4" ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Coordenador Nacional da Rede de Juízes brasileiros de Enlace da ... implícito) de famílias jurídicas no plano da Constituição Federal e na realidade social ... compelidas a viver em determinado tipo de moradia (art. 19); à ampla mobilidade (art. 20); à ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... -profissional metódica estabelecê-las no plano do curso ... Art. 63. Na hipótese de o ... ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social ...
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Aspectos registrais
... jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar ... alguma falha gravíssima, em relação ao plano da existência, e o título não será ... Há que se diferenciar o direito à moradia como direito social e o direito à habitação, ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Foi “eleito” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ... Seu período foi marcado, no plano internacional, pelo segundo choque do petróleo ... ção, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ... obrigadas a viver em determinado tipo de moradia; b) As pessoas com deficiência tenham acesso a ... VIII – aprovar o plano de ação anual da Coordena-doria Nacional para ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... ário dotar de condições dignas de moradia esses "aglomerados subnormais”, mediante ... para moradia popular, denominado Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, pela ... 6°, 7°, IV, e 225) ... No plano infraconstitucional, a regulamentação desses ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... na execução dos programas do Plano Plurianual - PPA ... § 1o As medidas de ... ção, auxilio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a ... da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo ... , vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias ... § 3º Rescindido ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809225-97.2023.8.19.0002 (Cível), 06-09-2023
* Recurso Inominado nº 0809225-97.2023.8.19.0002 * Recorrente: FERNANDO JOSENEI VASCONCELOS DA SILVA * Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO o RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DEPROVIMENTO DO RECURSO. * RELATÓRIO