plebiscito de 1993
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... , no plano normativo-constitucional, a Emenda Constitucional n.º 3/1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade e a Emenda ... matérias devem ser decididas pelos próprios cidadãos, via plebiscito, e não pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo ... Sem ... -
Constitucionalismo
... Colômbia (1991) México (1992) Paraguai (1992) ... Peru (1993) ... Bolívia (1994) Argentina (1994) Equador (1996/1998) Venezuela ... expresso da Constituição da Bolívia e o resultado de um plebiscito realizado no mesmo ano que rejeitou modificar a Constituição, decidiu ...
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Constituições e legislação
... ITÁLIA. Costituzione della Repubblica Italiana. Milano: Pirola, 1993 ... IUGOSLÁVIA. Constitución de la Republica Socialista Federativa de ... General com fecha 24 de agosto de 1966 y aprobado en el plebiscito ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ainda que se trate de fórmula formalmente democrática (um plebiscito intraempresarial, por exemplo). os poderes da autonomia privada coletiva, ... São Paulo: lTr, 1993; “Breves considerações sobre organização sindical brasileira”. in: ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 182/1993). 29 Semelhante é o regime orçamentário da Corte armena (art. 7.º, Lei ... ” em geral; qualquer das Câmaras contra Decreto que convoca plebiscito e contra Decreto que invada o domínio da lei; também lhe é reconhecida ...
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Exercício da cidadania e institutos consagradores da soberania popular: abordagem dos empecilhos existentes no ordenamento brasileiro
... ê institutos que concretizam a soberania popular, são eles: plebiscito, referendo e iniciativa popular ... Ocorre que mesmo diante da ... Somente em 1993 ocorreu o plebiscito que indagava a respeito da forma de governo e do ...
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Organização dos poderes
... a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de ... Trata-se da Lei Complementar 78/1993, que fixou o número total de deputados federais em 513 (quinhentos e ...
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Direito Constitucional
... como aquela em que o povo exerce sua soberania por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, conforme previsto no art. 14 da ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... (ainda que raramente utilizados na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda mediante mecanismos de ... A Lei n. 8.630/1993, entre outros aspectos, igualmente revogou, de maneira expressa, em seu ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ãos (política – sufrágio, iniciativa popular, referendo e plebiscito – arts. 14, I e II, 29, XI, e 61, § 2.º, CRFB; corporativa – arts ... 75/1993 que autoriza o Minis-tério Público do Trabalho a propor as ações ...
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Direitos políticos
... I – plebiscito; ... II – referendo; ... III – iniciativa popular ... Pelo ... Lições Preliminares de Direito ... 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 48. 8. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos ...
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Poder Constituinte Originário
... Cardozo Law Review , n.14, 1992-1993, p. 549 e ss ... TRÊS DÉCADAS DE REFORMA CONSTITUCIONAL ... ONDE E ... , para ser deflagrado, precisa de formas anteriores (referendo, plebiscito), a fim de engajar uma maior parte da população ... Além disso, ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... Baden-Baden: Nomos Verlagsgesellschaft, 1993, p. 37 ... 70 56 Hans-Georg Gadamer ... Le probléme de la conscience ... se desenvolve por conta dessa revivescência contínua, desse plebiscito diário , na imagem feliz de que se utilizou Renan para explicar o ...
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Magistratura TJBA 2019
... (A) impeachment (B) referendo (C) plebiscito (D) recall (E) moção de desconfiança ... 63. A lei estadual ... 1993); E: incorreta, pois a limitação material positiva ao poder ...
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Título III - da organização do estado
... federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos ... v. Arts. 6º e 11 da Lei 8.617/1993 ... VI – o mar territorial; ... v. Art. 1º da Lei 8.617/1993 ...
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Representação assemetricano congresso nacional
O Congresso Nacional brasileiro não é equilibrado no que se refere à representatividade, tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. Esta situação é assegurada pelo modo como a Constituição Federal para a composição das duas Casas. Isto resulta numa representação majoritária em favor das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e numa representação minoritária para as regiões Sudeste e...
... foi estabelecido pela Lei complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993, que fixou em 513 o total de membros da Câmara dos Deputados ... É ... Além disso, Reis observa que durante o plebiscito de 1993 sobre a forma de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... do número de votos em uma eleição ou um plebiscito. São exemplos disso as decisões que abominam a pena de ... 16 da Carta Política, com a redação dada pela EC 04/1993: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... -se como o importante instrumento zoneamento ambiental (WAINER, 1993. p. 195) ... Posteriormente, durante o período da União Ibérica ... ção dos Poderes Legislativo e Judiciário; o prestígio do plebiscito com instrumento para a participação popular; a eleição indireta dos ... -
Referências bibliográficas
... A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ... BERNARDES, Hugo ... São Paulo: LTr, 1993 ... _______. Direito Coletivo do Trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, ...
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Poder Constituinte
... neste caso, excluída qualquer participação popular, seja por plebiscito ou referendo) ou assembleia constituinte não soberana, eleita ape- ... ou parlamentarismo), inicialmente previsto para setembro de 1993", mas posterior-mente antecipado (art. 2º do ADCT); d ) por derradeiro, \xC3" ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... do termo “diretamente”, previu o texto constitucional o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular , que constitui o objeto deste ... v., ainda, os trabalhos de Michael Freeden (1998) e William Connolly (1993) ... 10 Para um tratamento sistemático das grandes tradições ... -
Princípios fundamentais
... povo, sem intermédio de representantes, por instrumentos como plebiscito, referendum e iniciativa popular) e democracia indireta ou representativa ... HOFMANN, Hasso. Die versprochene Menschenwürde. AÖR , n. 118, 1993 ... 43. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: ...
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Sindicato. Futuro?
... São Paulo: Brasiliense, 1993. p. 33). (961) A República velha I , cit., p. 213 e ss. (962) ... pelo referendo, pela iniciativa popular, pelo veto e pelo plebiscito. Com o veto, permite-se aos cidadãos exigir que uma determinada lei seja ...
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A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
... direta, passível de viabilização nos casos de referendo e plebiscito. 30 Trata-se de um dos caminhos para a concretização do princípio da ... Direito Administrativo Brasileiro ... 20. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 111; MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... na Constituição promulgada em 1988, a qual ademais convocou o Plebiscito de 1993 para determinar a forma e regime de governo a vigorarem no País ...