Plebiscitos
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Por que temer o povo? O debate sobre o Sistema Nacional de Participacao Social (Decreto n. 8.243/14)/Why being afraid of the people? The debate about the Nacional System of Social Participation (Decreet n. 8243/14).
... prerrogativas no Poder Executivo--buscam adotar metodos e mecanismos de participacao direta da populacao na tomada de decisoes, tais como plebiscitos e referendos ... Lijphart tambem mostra evidencias empiricas de que os modelos consensuais de democracia nao causam prejuizo a eficacia do sistema ...
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A corrupção e o desenvolvimento político e ecônomico
... 96 De mais a mais, o incremento e estímulo ao uso de instrumentos de democracia participativa, como plebiscitos ...
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A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
... No Canadá, os eleitores da Província de Quebec se submeteram a dois plebiscitos, um em 1980 e outro em 1995, e em ambas a proposta de secessão não correspondeu ao desejo da maioria (G1, 2014 ¹ ); no Reino Unido, os eleitores ... -
Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... Assim, são direitos políticos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos 5 ... -
Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... Com isso, não negamos que plebiscitos e referendos , por exemplo, possam ser facilmente manipulados por intermédio de ideias impostas pelos meios de comunicação (tirania da ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... Conquanto a integração das leis constitucionais possa ser feita por leis ordinárias, plebiscitos, referendos etc., ... 4. Conf. Kelsen, Hans. Teoría General del Derecho , México, Imprensa Universitaria, 1949, pp. 128 e 138; id. , Teoría ...
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Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... ário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8º da Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... ou uma assembleia constituinte para alterar a Constituição; decidir sobre a constitucionalidade de referendos sobre leis, referendos e plebiscitos a nível nacional; exercer o controle constitucional sobre os decretos legislativos editados pelo Governo ao amparo do estado de exceção; decidir, ...
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Legislação eleitoral anexa
... ário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído ...
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The Everyday Life Activities of Human Rights Movements: a critical analysis of processes of institutionalization/ O Agir Cotidiano dos Movimentos de Direitos Humanos: uma analise critica sobre processos de institucionalizacao.
... Assim, no periodo pos-constituinte foram experimentados e consolidados formatos participativos, tais como: consultas publicas e plebiscitos, orcamentos participativos, conferencias, conselhos gestores e de direitos, entre outros. No que se refere ao campo dos direitos humanos, se destacam ...
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Seguridade social e participação: considerações sobre a política previdenciária no Brasil
O objetivo deste artigo é debater a participação social na seguridade brasileira e, de modo específi co, na política de previdência, considerando o processo histórico de redemocratização do país e a realidade social atual. Por meio da análise de produções teóricas, legislações e dos espaços de controle social da seguridade, busca problematizar a ausência de mecanismos efetivos de participação na...
... No caso uruguaio, houve três ocasiões em que plebiscitos decidiram o caráter público do sistema de previdência. Em 1989, um plebiscito mobilizado pelos aposentados e pensionistas propôs uma emenda ... -
O autoritarismo anunciado: uma análise de discurso do presidente Jair Bolsonaro
O estudo apresenta os resultados de uma análise de um discurso do Presidente da República Jair Bolsonaro. Proferido na celebração de 108 anos da Assembleia de Deus no Brasil, na cidade de Belém, estado do Pará, no dia 13 de junho de 2019 e publicado no Canal Oficial de Jair Bolsonaro no YouTube em 14 de junho de 2019. Em que pese a democracia representativa seja o regime político atualmente...
... Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins ... -
Autoritarismo e crise da democracia no Brasil: entre o passado e o presente
O presente artigo busca refletir sobre a crise da democracia liberal e a ascensão de ideias autoritárias no Brasil a partir do golpe parlamentar de 2016, mas principalmente após o início do governo de Jair Bolsonaro em 2018. A ascensão de manifestações de direita e de extrema direita no País, na atual conjuntura, nos faz pensar sobre a complexa relação histórica entre Estado, autoritarismo e...
... comitês de bairro, as conferências de políticas públicas, os orçamentos participativos, as ouvidorias públicas, as defensorias e os plebiscitos, não podem ser descartados do processo de emancipação política da classe trabalhadora. Estes arranjos e instrumentos democráticos e ... -
Ecologización de la innovación tecnológica para la sustentabilidad intergeracional
La innovación tecnológica puede resultar en beneficios directos y maleficios, representa esperanza, novedad, desafío para algunos pocos y miedo, riesgo, inseguridad, peligro e inestabilidad para otros. Los avances de la técnica generan tensiones, en la medida en que representan una aplicación práctica del conocimiento, con reflejo en el presente y en el futuro. Esta tensión se atiene, por un lado,
... de una comunicación eicaz entre la comunidad cientíica y la sociedad, la institucionalización de consultas formales con la sociedad (plebiscitos, referendos) y para garantizar que los riesgos (principio de precaución / deber de vigilancia) de la biotecnología han sido cuidadosamente ... -
Entre esquerdas renovadoras e refundadoras: os sistemas partidários brasileiro e venezuelano no contexto da 'maré rosa
O artigo tem por objetivo analisar as características dos sistemas partidários brasileiro e venezuelano no contexto da "maré rosa". A conformação de diversos governos que se definem como esquerda ou centro-esquerda, progressistas de uma maneira geral, representou um momento ímpar para a historiografia política Latino- Americana e fez emergir uma vasta literatura sobre as trajetórias e...
... a implantação de mecanismos internos de democracia direta como plebiscitos, referendos, prévias eleitorais e consultas às bases. A mais importante delas é sem dúvida a eleição direta das direções em todos os níveis, ... -
A Copa da excecao no tribunal da Teoria Pura do Direito/The World Cup of exception in the tribunal of the Pure Theory of Law.
... Dentro das ditaduras de partido, as eleicoes e plebiscitos tem como unico proposito dissimular o fato da ditadura". (12) ... Ha uma outra razao que leva Kelsen a nao se preocupar com a construcao de uma ...
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O Estado Interamericano de Direito no constitucionalismo sul-americano
O objetivo deste texto é apresentar a modificação da concepção de Estado de Direito no constitucionalismo sul-americano, a partir do diálogo e sinergia entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e as novas constituições que surgiram após ditaduras, regimes autoritários e guerras internas, tomando a Operação Condor como um sistema interamericano clandestino ou como um estado de coisas...
... 9, n. 2 p.253-285, 2019 ... MOREIRA, Constanza. Resistencia Política y Ciudadanía: Plebiscitos y Referéndums en el Uruguay de los ’90 ... América Latina Hoy, 36 , Salamanca: Universidad de Salamanca, 2004. pp. 17-45 ... PADRÓS, Enrique ... -
O sufrágio impresso: o projeto de emenda constitucional nº135/2019 sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso em direitos fundamentais no contexto da desinformação
... Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins ...
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Potencial de atuação dos movimentos populares frente à ofensiva da extrema direita no Brasil
Este artigo reflete sobre a potencialidade dos movimentos populares de caráter progressista em contribuírem para o enfrentamento do avanço da extrema direita no Brasil na atualidade. Tendo como marco histórico o período da crise contemporânea do capital no neoliberalismo, o texto aborda os anos 2000 para situar o fortalecimento da extrema direita em nível internacional, em particular na Europa, e
... isso, atuam exercendo o direito de manifestação e organização coletiva, realizando ações como mobilizações de rua, ocupações, plebiscitos, uso de novas tecnologias, articulações políticas, publicação de cartas, notas e relatórios técnicos, ações diretas de denúncia, dentre ... -
Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... Em regimes repressivos e não democráticos com frequência constatou-se a realização de plebiscitos e eleições fantasiosas ... No regime ditatorial chileno, a implementação de uma nova Constituição no ano de 1980 ocorreu sob a forma de ... -
Introdução
... ática está relacionada com a ação de votar para eleger os nossos representantes (democracia indireta) e com as escolhas feitas em plebiscitos, referendos e iniciativas populares (democracia direta). Noutros termos, os cidadãos fazem suas escolhas sem submetê-las ao crivo de ninguém, pois ...
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A economia do compartilhamento e a constituição da república de 1988
O artigo abordará a releitura da Economia do Compartilhamento a partir da Constituição Federal de 1988. Objetiva, desse modo, analisar os modos de trabalho dos prestadores de serviço das empresas de compartilhamento a fim de compreender sua inserção ou não nos moldes constitucionais de trabalho digno, assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro. Inicialmente, discorrerá acerca da Economia
... De fato, a democracia consiste na participação popular no processo decisório e na formação dos atos de governo, sejam diretos (como plebiscitos e referendos) ou indiretos (escolha de representantes) 70 ... Contudo, há de se considerar o papel primordial do regime democrático, a saber, ... -
Democracia, Direito e Estado
A democracia é um tema que segue em debate nos dias atuais em nossa sociedade, não somente por se se tratar de um tema complexo mas também por se relacionar com vários aspectos da vida política. A partir disso o trabalho em questão procura trazer esclarecimentos acerca do conceito de democracia e de que maneira ela se relaciona com outros aspectos importantes como o direito e o Estado
... se refere a sua aplicabilidade a democracia indireta traz ao cenário político elementos que reforçam a participação popular, como os plebiscitos, referendos, iniciativas populares e o veto popular ... O plebiscito se trata de uma consulta pública na qual uma determinada medida ou norma é ... -
O Supremo Tribunal Federal no Combate à Deformação do Processo Político e Eleitoral e a Vontade de Constituição (Wille Zur Verfassung)
Em conformidade com as lições de Konrad Hesse, a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung) pressupõe uma ordem normativa inquebrantável, sujeita a um constante processo de legitimação, mantendo-se vigente através de atos de vontade. Nesse contexto, a interpretação relaciona-se à concretização da norma, sendo decisiva para consolidar e preservar a força normativa da Lei Fundamental. Em busca...
... É certo que compete à Justiça eleitoral julgar questões eleitorais, organizar e realizar as eleições, referendos e plebiscitos, bem como elaborar normas relacionadas ao processo eleitoral ... Todavia, quando se tratar de questão que ameace a supremacia constitucional, ... -
Participação e controle social no planejamento da política pública municipal de saneamento
O objetivo deste artigo é examinar os processos de mobilização social que constituíram a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Procurou-se investigar se as ações descritas no plano atenderam as determinações da legislação federal e do Termo de Referência para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Utilizou-se como método a Análise Crítica do Discurso. Concluiu-se que existe uma
... ões em particular dos bairros, ou de forma mais amplas sobre problemas mais relevantes dos municípios, inclusive na forma de pequenos plebiscitos, tendo como consequência uma maior participação das comunidades nas decisões sobre as ... formas de se utilizar os recursos dos municípios, ...