Plebiscitos
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Democracia, Participação e Cidadania
... públicas, manifestações, passeatas, participação em organizações não governamentais, partidos políticos, sindicatos, eleições, plebiscitos, projetos de leis de iniciativa popular, etc ... No que diz respeito ao termo cidadania , importante delimitar seu conceito para as ...
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A economia do compartilhamento e a constituição da república de 1988
O artigo abordará a releitura da Economia do Compartilhamento a partir da Constituição Federal de 1988. Objetiva, desse modo, analisar os modos de trabalho dos prestadores de serviço das empresas de compartilhamento a fim de compreender sua inserção ou não nos moldes constitucionais de trabalho digno, assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro. Inicialmente, discorrerá acerca da Economia
... De fato, a democracia consiste na participação popular no processo decisório e na formação dos atos de governo, sejam diretos (como plebiscitos e referendos) ou indiretos (escolha de representantes) 70 ... Contudo, há de se considerar o papel primordial do regime democrático, a saber, ... -
Projetos e outros textos
... realizar consultas, de maneira direta, para aferir a opinião do cidadão-eleitor em temas variados, de maneira análoga ao observado nos plebiscitos e referendos ... 1. Justificativa ... O voto é o meio mais simples de participação dos cidadãos na ... vida política do país. No ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... Conquanto a integração das leis constitucionais possa ser feita por leis ordinárias, plebiscitos, referendos etc., ... 4. Conf. Kelsen, Hans. Teoría General del Derecho , México, Imprensa Universitaria, 1949, pp. 128 e 138; id. , Teoría ...
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Proteção social no desemprego: unidade, harmonia e ordenação como condições indispensáveis à (re)construção de um sistema
A proteção social no desemprego é feita mediante a aplicação de normas trabalhistas que visam a criar dificuldades ou a aumentar o custo da dispensa de trabalhadores, além de políticas ativas e passivas de mercado de trabalho. O Brasil possui normas de todas estas naturezas, não obstante, pouco avançamos na redução de problemas como a baixa produtividade, o aumento do desemprego e as altas taxas...
... 3 A PEC n. 135/2019, já arquivada, propunha que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, deveria ser obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, ... -
Avaliação da conformidade do plano diretor duquecaxiense: subsídios para a compreensão das cidades (não) resilientes / Evaluation of conformity of the master plan of Duque de Caxias: resource for understanding cities (not) resilient
Face à crescente necessidade de construção de cidades resilientes, ou seja, capazes de superar a crise e os desastres ambientais tão recorrentes hodiernamente, cabe ao plano diretor urbanístico e a política de zoneamento urbano papel decisivo na minimização de exposição da população aos riscos e desastres ambientais. Trata-se de um instrumento de grande importância na política de ordenamento e...
... da pouca aderência da população no plano diretor é a ausência neste de mecanismos de participação popular como a realização de plebiscitos e consultas públicas de outra natureza, ou então a pouca voz dada ao Conselho da Cidade (CONCIDADE) no âmbito da gestão urbana, que pode ser ... -
Sobre a importância do direito romano
A ampla expansão do ensino jurídico no Brasil explica, em muitos aspectos, a necessidade de que a disciplina retome o lugar agora ocupado pela história do direito.
... 5. As soluções locais e a voz das ruas devem ser ouvidas, por mecanismos legitimadores, por exemplo, por audiências públicas, plebiscitos ou referendos, sob pena de reduzirmos nosso espectro de análise, para tanto as solu- ... ções romanas são especialmente importantes e atuais ... -
O tabu da relação do lobby e políticas públicas no Brasil
Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o lobby trazer alguma contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil. Em tempos de desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras marginalizadas e alvo de tabu no sistema, como os grupos de...
... 7, n. 2, p. 49-72, jul./dez. 2016 ... 64 SANTANO, A.C.; MIRANDA NETTO, F. G.; BLANCHET, L. A ... públicas, eleições, plebiscitos, referendos, ou até outros mecanismos de participação. O lobby lícito gera uma educação política dos cidadãos, uma familiarização com os ... -
Legislação eleitoral anexa
... ário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído ...
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Privacidade, dados pessoais, democracia e soberania: considerações sobre uma correlação necessária
... Quem detém o conhecimento e os recursos para executar essas técnicas, consegue efetivamente ditar os rumos de pleitos legislativos, plebiscitos, eleições e outros debates públicos (ANJOS/2018/n.p.) ... A situação é potencializada quando se adquire a consciência do processo de ...
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A natureza penal da lei de improbidade administrativa
“É relevante suscitar algumas refl exões sobre a Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, não raro, sua utilização vem acontecendo de forma temerária, excessivamente prejudicial aos seus destinatários” “No campo da improbidade administrativa se aplicam os princípios da presunção da inocência; da bagatela; da intervenção mínima; do direito ao silêncio e do princípio do nemu tenetur se...
... um Estado, participar da vida política deste Estado, possuindo, destarte, direito ao voto em eleições (direito de sufrágio), em plebiscitos e referendos e, também, o direito em ser votado (como candidato a cargo eletivo) ... É certo que a Constituição Federal autoriza a perda dos ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Eis a lição do jurista: ... “A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda da iniciativa de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da ...
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A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
... No Canadá, os eleitores da Província de Quebec se submeteram a dois plebiscitos, um em 1980 e outro em 1995, e em ambas a proposta de secessão não correspondeu ao desejo da maioria (G1, 2014 ¹ ); no Reino Unido, os eleitores ... -
Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... Assim, são direitos políticos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos 5 ... -
Do subdesenvolvimento periférico a um desenvolvimento integrado aos direitos humanos
O presente trabalho teve como suporte temático mais amplo a discussão entre Estado, Constituição e Desenvolvimento. Assim, a problemática da pesquisa delineou-se em torno de diferentes compreensões de desenvolvimento, uma delas levando à manutenção do subdesenvolvimento latino-americano e brasileiro, e outra, presente no texto constitucional brasileiro de 1988, apontando para a necessidade de...
... político mais amplo para articular e sustentar essas demandas e lutas, inclusive com a participação social efetiva por intermédio de plebiscitos, referendos, assembleias horizontais etc ... Quarto, poderiam os direitos humanos tornarem-se, eles próprios, a base política a sustentar e ... -
O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... ou uma assembleia constituinte para alterar a Constituição; decidir sobre a constitucionalidade de referendos sobre leis, referendos e plebiscitos a nível nacional; exercer o controle constitucional sobre os decretos legislativos editados pelo Governo ao amparo do estado de exceção; decidir, ...
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Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
... Ela é fundamental nas eleições para escolha de representantes, nos plebiscitos e nos referendos, mas, no caso das Agências Reguladoras, é necessário pesá-la ... Como foi visto, as Agências Reguladoras, apesar da sua ... -
The struggle for the constituent and political reform in Brazil: paths to a "constitucionalismo found in the street"/A luta pela constituinte e a reforma politica no Brasil: caminhos para um "constitucionalismo achado na rua".
... No entanto, ele teve tres funcoes basicas: ... 1) Gerar um espaco de reflexao politica na sociedade. Outros plebiscitos populares no Brasil conseguiram parar a implementacao da ALCA (Area de Livre Comercio das Americas), debater o limite da propriedade da terra, ou ate ...
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A contribuição teórica de Carl Schmitt para o direito nazista
Este artigo analisa como a produção teórica de Carl Schmitt, especialmente o “pensamento da ordem concreta”, influenciado pelo institucionalismo, contribuiu para as transformações nazistas do direito alemão. Por meio de análise bibliográfica, demonstro que a combinação entre institucionalismo e decisionismo na obra de Schmitt ofereceu sustentação à ordem jurídica nazista e conferiu um papel de...
... e despolitizadas, sendo chamado a participar dos processos decisórios apenas de uma forma aclamatória, por meio da convocação de plebiscitos ... Dentro da estrutura triádica, o Movimento, ou seja, o Partido nazista assume o papel de liderar e de carregar o Estado e o povo, conduzindo ... -
O Supremo Tribunal Federal no Combate à Deformação do Processo Político e Eleitoral e a Vontade de Constituição (Wille Zur Verfassung)
Em conformidade com as lições de Konrad Hesse, a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung) pressupõe uma ordem normativa inquebrantável, sujeita a um constante processo de legitimação, mantendo-se vigente através de atos de vontade. Nesse contexto, a interpretação relaciona-se à concretização da norma, sendo decisiva para consolidar e preservar a força normativa da Lei Fundamental. Em busca...
... É certo que compete à Justiça eleitoral julgar questões eleitorais, organizar e realizar as eleições, referendos e plebiscitos, bem como elaborar normas relacionadas ao processo eleitoral ... Todavia, quando se tratar de questão que ameace a supremacia constitucional, ... -
Diálogo institucional e democracia: das experiências do Canadá e da África do Sul para o Brasil
O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de...
... brasileira nos plebiscitos de 1963 e de 1993, sempre em favor do presidencialismo. Sobre o assunto, FRANCISCO, 2018 ... 5 Em síntese, os projetos de emenda constitucionais ... -
Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... Com isso, não negamos que plebiscitos e referendos , por exemplo, possam ser facilmente manipulados por intermédio de ideias impostas pelos meios de comunicação (tirania da ...
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Entre esquerdas renovadoras e refundadoras: os sistemas partidários brasileiro e venezuelano no contexto da 'maré rosa
O artigo tem por objetivo analisar as características dos sistemas partidários brasileiro e venezuelano no contexto da "maré rosa". A conformação de diversos governos que se definem como esquerda ou centro-esquerda, progressistas de uma maneira geral, representou um momento ímpar para a historiografia política Latino- Americana e fez emergir uma vasta literatura sobre as trajetórias e...
... a implantação de mecanismos internos de democracia direta como plebiscitos, referendos, prévias eleitorais e consultas às bases. A mais importante delas é sem dúvida a eleição direta das direções em todos os níveis, ... -
A corrupção e o desenvolvimento político e ecônomico
... 96 De mais a mais, o incremento e estímulo ao uso de instrumentos de democracia participativa, como plebiscitos ...
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Por que temer o povo? O debate sobre o Sistema Nacional de Participacao Social (Decreto n. 8.243/14)/Why being afraid of the people? The debate about the Nacional System of Social Participation (Decreet n. 8243/14).
... prerrogativas no Poder Executivo--buscam adotar metodos e mecanismos de participacao direta da populacao na tomada de decisoes, tais como plebiscitos e referendos ... Lijphart tambem mostra evidencias empiricas de que os modelos consensuais de democracia nao causam prejuizo a eficacia do sistema ...