processo legislativo sumário
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Criptoativos, metaverso e direito do consumidor
Criptoativos, metaverso e direito do consumidor
... ões de aperfeiçoamento do texto legislativo e solicitação de celeridade na tramitação, no ... ções substanciais à medida que o processo legislativo for avançando.” (Disponível em: ... sobre mercados de criptoativos_ breve sumário e análise.pdf.) ... [4] No PL nº 4.401/2021, ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... , devem os Poderes Executivo e Legislativo aparelhar o Judiciário com recursos suficientes ... de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. A inafastável relação entre ... ável e segura ( Controle de Constitucionalidade no Processo Legislativo: teoria da legitimidade democrática , p. 76) ... 5 MENDES, Gilmar ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Sumário : 1. Introdução. 2. O impacto da Inteligência ... desse modelo legislativo, precisarão propor novas soluções diante dos ... em que o sistema de IA iniciou seu processo de desenvolvimento e autoaprendizagem”. Para ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - sumário da receita do Estado, por fonte de recursos, ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... processo correspondente, quando os recursos transferidos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo ... ão; IV – fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do imposto devido, inclusive o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Hipótese que exclui o abono sumário da tese do mero peculato culposo. A só ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... , de 17.12.97, aprovada pelo Decreto Legislativo 125/2000 e promulgada pelo Decreto 3.678/2000 ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - sumário da receita do Estado, por fonte de recursos, ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... processo correspondente, quando os recursos transferidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em Juízo sumário de cognição e em caso semelhante a este, pela possibilidade de ter sido ... ao dispositivo isoladamente, devendo-se considerar o diploma legislativo em que ele está inserido e o ordenamento jurídico como um "todo" ...
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O projeto de pesquisa
... Lista de símbolos [F] ... Sumário Textual Tema do projeto Problema Hipóteses ... , visualizar essas variáveis é um processo mais complexo, muitas vezes multiplicado pelo ... ção da existência de um vazio legislativo sobre a matéria. Desta forma, estes produtos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73) ... nesta artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ...
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Acórdão Nº 0806658-73.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE APLICOU A SANÇÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADORA, BEM COMO DE SEUS VENCIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INVESTIGAÇÃO LEGISLATIVA SEM DOCUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO,...
... ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ... PROCESSO LEGISLATIVO ... APLICAÇÃO DE SANÇÃO SEM ... sumário, não representa falta de observância ao ... -
Ato administrativo
... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos ... 11 a 15 da Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... : a destruição de coisas é o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... outra via processual (ordinário e sumário) ... ART. 3º ... ADRIANO ROBERTO VANCIM & ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Sumário": 1. Uma “nova” realidade que demanda evoluç\xC3" ... Assim, com o reconhecimento legislativo à estruturação de programa de integridade ... instrução probatória no âmago de um processo criminal de delito praticado por pessoa ...
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Direito administrativo
... pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a ... @SEÇÃO 2: Poder de Polícia ... Sumário : Etapa 1. Poder de polícia da CD e do SF. Etapa ... ção conferida pelo Estado ao devido processo competitivo em sua Ordem Econômica, a fim de ...
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Terceirização
... e comportamentos supérfluos durante o processo produtivo. Eis a “ciência” apresentada como ... – mudança na modalidade de emprego-sumário executivo ... Genebra, 2015. Disponível em: ... diploma não se aplica aos poderes Legislativo e Judiciário, nem aos Municípios e Estados ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Diego Diniz Ribeiro 1 Sumário: 1. Introdução: o problema a ser enfrentado – ... PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO ... 1. Introdução: o ... compilar sistematicamente o produto legislativo do Estado soberano e por isso “a codificação ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... Due process of law and multi-party litigation ... SUMÁRIO: 1. Breve introdução. 2. Surgimento e consolidação da tutela coletiva no Brasil. 2.1 Histórico legislativo da tutela coletiva no Brasil até o CPC/2015. 2.2. Influência do modelo ... -
O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... Sumário. Considerações iniciais. 1 A internalização ... aprovação do seu texto pelo Decreto Legislativo 496, de 20 de julho de 2009. A Convenção de ... Portela, referem que a última fase no processo de incorporação de tratados seria o registro e ... -
Congresso, STF e mudança institucional: disputas interpretativas em torno das regras de tramitação de medidas provisórias
O artigo 62 da Constituição Federal, referente à edição de medidas provisórias, sofreu diversas mudanças desde a promulgação da Constituição. Algumas dessas alterações foram formais, como no caso da Emenda Constitucional 21, e outras informais, como no caso de reedição de medidas provisórias, da inserção de emendas sem conexão temática (jabutis), da necessidade de instalação de comissões para...
... pesquisa: Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório ... Sumário: 1 ... Supremo Tribunal Federal. Processo Legislativo ... A bstrAct ... Article 62 of the ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... Raquel Botelho Santoro * 1 Sumário: Introdução – 1. Do arcabouço legal – 2 ... (Decreto-Lei 2.848/40) e pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), bem como pela ... ção de uma sugestão de projeto ao Legislativo que, todavia, ainda não passou a tramitar ...
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Decisão monocrática Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da ... Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela ... p. 657-8), num juízo sumário de cognição (SL 1.165-AgR/CE, Rel. Min. Dias ...
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Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... , notadamente à luz do Código de Processo" Civil brasileiro. Quanto aos resultados e conclus\xC3" ... se pode depreender, do ponto de vista legislativo, para definição do termo, é a redação do ... Nesse caso, não há juízo sumário sobre o direito acautelado. Portanto, o direito ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... vinculando a função do empregador no processo de crescimento empresarial do país, a ... ), historicamente herdada do passado legislativo e constitucional, sendo que os recursos se ... 100 ... O Sumário Econômico da CNC (ano XXXV n° 1.495/21 julho ...