publicidade enganosa exemplos
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Decisao Nº 0030790-80.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
...São exemplos desta violação o dever de informação, de ...37, aponta que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. No § 1°, indica que é ...
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A tutela dos interesses coletivos e o direito do consumidor
“Os direitos difusos são ainda indivisíveis, não sendo possível dividir o seu objeto em face de impossibilidade fática, a exemplo do meio ambiente, da publicidade enganosa ou abusiva, quando é protegido, beneficiando a coletividade, de forma difusa” “Os direitos difusos e o direito individual subsistem ao mesmo tempo. No caso dos direitos difusos, inexiste uma relação jurídica base, são as...
...ática, a exemplo do meio ambiente, da publicidade enganosa ou abusiva, quando é protegido, ...São exemplos de direitos coletivos os referentes à sociedade ... -
A Exposição Precoce de Crianças Pequenas à Mídia: Implicações Jurídicas e para o Desenvolvimento Infantil
...ção de mídia é suportada pela publicidade. Com a criação de canais e conteúdos ..., proíbe-se toda e qualquer publicidade enganosa ou abusiva. Esta imputação do Código de Defesa ... na internet, podem ser citados, como exemplos: embalagens, promoções, merchandising , ...
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Direito Civil
... da IV Jornada de Direito Civil: “ A publicidade que venha a divulgar, sem autorização, ... tais prédios públicos são típicos exemplos de bens de uso especial, isto é, aqueles ...A simulação é, assim, a declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ...
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O contrato de consumo
... à crescente e muitas vezes invasiva publicidade. A lógica desta vulnerabilidade é o fato de que ... que, “se um fornecedor faz publicidade enganosa e se ninguém jamais reclama concretamente contra ...ódigo de Defesa do Consumidor e tem como exemplos um problema no sistema de freio, no sistema de ...
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A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
...Estes foram exemplos de verdadeiras catástrofes ambientais. No ... a permanência da mineração é enganosa. À medida em que as comunidades envolvidas são ...Já a publicidade e divulgação ampla dos atos processuais que ... -
A importância da informação adequada como instrumento de proteção dos vulneráveis: o exemplo do crédito consignado e do cartão de crédito consignado
... artigo busca-se analisar, a partir dos exemplos do crédito consignado e do cartão de crédito ...; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Criatividade judicial do direito
...ível, como necessária, e ostenta ricos exemplos em culturas jurídicas como o "common law", com ...-se ao julgamento a mais ampla publicidade (NCPC, arts. 979 e 983, § 1°). Em todos os ... em ser "neo", ou seja, nova, é enganosa, pois que a rigor nada de novo verdadeiramente se ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... uma figura pública, o documento traz exemplos de pessoas consideradas como tais 19 e sugere, ... projeção equivocada, inadequada ou enganosa de um indivíduo. . O critério seguinte, ... menor destaque, como uma forma de dar publicidade à versão atual dos fatos. Pode-se pensar, ...
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Lição 14 - Das provas
.... Exemplos": Os assaltos em São Paulo são frequentes; o tr\xC3"... c) Sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem ... anotar que simulação é a declaração enganosa visando aparentar negócio jurídico diverso do ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... uma figura pública, o documento traz exemplos de pessoas consideradas como tais 19 e sugere, ... projeção equivocada, inadequada ou enganosa de um indivíduo. . O critério seguinte, ... menor destaque, como uma forma de dar publicidade à versão atual dos fatos. Pode-se pensar, ...
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Intervenção económica
...ção e a veda-ção da propaganda enganosa no Código de Defesa do Consumidor) e (ii) a de ...4 Exemplos de bens coletivos (no sentido econômico, e não ... restrição ao uso e ao exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico. . Para ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
...ém haveria que estar muito atento à publicidade, em especial à difundida no espaço ... tipo de discriminação são alguns exemplos desses “valores”, que constituem um marco de ... 2006/114/CE em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa a fim de proibir ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... alienação ser realizada; a forma de publicidade; o preço mínimo; as condições de pagamento; ...Os exemplos acima referidos, aliás, invocam leis de caráter ... do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, aliás, até por ...
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Oferta
...Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ...ão ilustrativas, não correspondendo aos exemplos" de preços das ofertas.\" Ilustrativas, sim, mas, \xC3"...FRAUDE EM OFERTA OU PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADAS POR REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. 1. O ...
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Introdução
...São exemplos de artigos que merecem ser expurgados por ..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Essa lei fixa no art. 9º-A o ... Clóvis Bevilacqua , “declaração enganosa da vontade visando produzir efeito diverso do ...
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O microssistema de autocomposição
...publicidade enganosa e clandestina a ambiguidade das peças ... pareado em termos de acolhimento são exemplos. 753 . As mesmas hipóteses legais de ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
...São exemplos" de deveres instrumentais a prestação de informa\xC3"...ção é, em síntese, uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso ... quantidade de empregados contratados, publicidade nos meios de comunicação, dentre outros fatores ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
...São exemplos" de deveres instrumentais a prestação de informa\xC3"...ção é, em síntese, uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso ... quantidade de empregados contratados, publicidade nos meios de comunicação, dentre outros fatores ...
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Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... que ocorre em virtude da indução enganosa de uma pessoa específica, geralmente um membro ...exemplos: um em que esta relação de conexão é cumprida ... treinamento, de modo que em termos de publicidade" e imagem externa não acreditamos que isso nos fa\xC3"... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...511, § 3º, CLT). São exemplos de categorias diferenciadas: aeronautas, ... matéria de concorrência desleal ou publicidade enganosa, que prejudiquem os trabalhadores. (93) ...
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Geoblocking e Geopricing: uma Análise à luz da Teoria do Interesse Público de Mike Feintuck
Propósito - O presente estudo buscará demonstrar que as empresas não são livres para atuar no e-commerce, nomeadamente no que se refere às condutas de geoblocking e geopricing, necessitando-se respeitar princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica. Metodologia/abordagem/design - Utiliza-se como ancoragem metodológica a teoria do interesse público de Mike Feintuck, segundo a qual há...
... e/ou na nacionalidade daqueles) são exemplos de comportamentos praticados no e-commerce que ...; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de .... Emblemáticos exemplos de ausência de tutela suficiente à economia .../29/CE trata como ação considerada enganosa" em qualquer circunstância no art. 8º alínea \xE2\x80"... -
A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
...Diante de exemplos anteriores tão próximos, como o português, ...; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
..., o Código do IVA, o Código da Publicidade.. E, no entanto, não há quem discuta o ...Citem-se alguns exemplos:. - O Código Civil italiano abrange não só a ...de publicidade enganosa !. Este preigura mais um código-compilação do ...