Relação regiões - União Europeia
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... os Estados-membros, e será comum a toda a União Europeia" ... "O âmbito de aplicação do ... para o comércio transfronteiras, em relação aos quais é mais premente encontrar uma ... é Económico e Social e ao Comité das Regiões - Um direito europeu comum da compra e venda para ...
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... de serviços de interesse geral na União Europeia é pluriforme e mais abrangente do que a ... Em relação aos serviços de interesse económico geral ... ómico e Social Europeu e ao Comité das Regiões), de 12 de maio de 2004, muito embora aí se ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... Costeiro, o mesmo não aconteceu em relação à gestão do espaço marítimo. Com relação ao ... ocorrências de reservas minerais nessas regiões, destacam-se deposições de pláceres de ... A Diretiva 2014/89 da União Europeia dá um passo além na planificação do ... -
Atmosfera e clima
... competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, estabelecida na ... econômicas ali desenvolvidas em relação ao meio ambiente local, caracterizado por área ... abrangência geográfica e regiões a serem priorizadas; 2. identificação das ... países do mundo todo, mais a Comissão Europeia, que tenham em comum o fato de serem grandes ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... é a história do reconhecimento dessa relação de reciprocidade e causalidade entre as ... : do direito romano à constituição europeia. Coimbra: Almedina, 2005, p. 168. 145. Antonio ... ça, estabilidade, progresso econômico e união cristã, que se ansiava por restabelecer. Daí o ... quatro juristas: dois provenientes das regiões de direito consuetudinário (Tronchet e ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... (ECO-92), o tema discutido foi a relação entre o meio ambiente e o desenvolvimento, ... de energia hidráulica são bens da União, a quem compete explorar, diretamente ou mediante ... cana, produzida de forma concentrada nas regiões ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... públicas energéticas: Brasil e União Europeia. Revista de Direito da Cidade , vol. 11, nº 1, ... -
Paisagem minerária como elemento de construção do sentimento de pertencimento ao Estado de Minas Gerais
A paisagem é elemento fundamental para garantia de pertencimento dos indivíduos a sua comunidade local, regional e até mesmo global. Minas Gerais surge como uma província com feição minerária ainda no século. XVIII e, ainda hoje, tem a mineração como essencial para o desenvolvimento socioeconômico. As paisagens das cidades mineiras foram forjadas a partir dessa da mineração, que é importante...
... o conceito de paisagem da Convenção Europeia de Paisagem de 2000 e como metodologia os ... a partir da analise de casos de regiões na França, Alemanha e Espanha, que muito se ... e na China já se representava a relação entre seres humanos e meio por meio de figuras ... relativamente boa, um forte senso de união", orgulho e comportamento introvertido. As tradiç\xC3" ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... A relação laboral é uma relação de poder entre desiguais ... de gênero, pactuadas no âmbito da União Europeia, observa a implantação de programas ... conjuntural do mercado de trabalho nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... agentes nesta economia (sejam empresas, regiões ou nações) dependem fundamentalmente de sua ... dimensões e vetores, se destaca em relação à sua velocidade e amplitude. Contudo, não é ... (UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e Conselho da União ...
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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... de fármacos não constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) ... ência em seus territórios ou mesmo em regiões extrafronteiriças próximas. No entanto, além ... O Conselho da União Europeia (UE), por exemplo, diferencia a ação ... -
Paradigma ético na inteligência artificial: análise da diversidade e da accountability na programação algorítmica
... Geral de Proteção de Dados (RGPD) na União Europeia, e mais recentemente, no Brasil, vigora, ... de decisão absolutamente autônomas em relação à interferência humana. 5 Por meio ... 2 ... e Perrone explicam que, em diversas regiões e para diversos grupos, a coleta de dados é ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... direto ( jus standi ) à nova Corte Européia de Direitos Humanos (que substituiu as antigas ... ), foi publicado no Diário Oficial da União de 04.12.1998. Pouco após o anúncio da decisão ... , tanto latino-americanos como de outras regiões do mundo. A contrário do que muitos ainda ... ção nacional, ou “autônoma” em relação à mesma. Em casos recentes de ruptura do Estado ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... e a Constituição da Comunidade Europeia e suas respectivas diretivas ... Neste ... , prevendo, especifi camente em relação à tutela da saúde e da segurança, a garantia ... ção e convalescença, mantidas pela União, conforme dispuser a lei” (art. 165, XVIII) ... por toda a sociedade e por todas as regiões do país e, quiçá, ultrapassando-as para ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... econômica e política na sociedade europeia dos séculos XVIII e XIX” (FACHIN, Zulmar; ... ípio são de que as ações estatais em relação à tutela da sustentabilidade ecológica devem ... Direito constitucional do ambiente da União ... Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim ... a serem gastos na reconstrução de regiões atingidas por desastres ecológicos, 87 despesas ...
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O covid-19 e as vísceras da necropolítica brasileira sobre a saúde dos corpos negros
Esta pesquisa integra literaturas sobre necropoder e segregação dos corpos negros como políticas de descartes raciais. A leitura de Borges (2020), Fernandes (2008, 2017), Foucault (2005), Gomes (2019), Nascimento (2016), Mbembe (2019) denuncia uma necropolítica de semente colonizadora, que é voltada ao genocídio negro, e encontra na pandemia do covid- 19 a estufa para as mortes etiquetadas pelo...
... e os escravizados a serviço da Colônia Europeia com a validação estatal movimentada em garantia ... desorganização dos negros sem laços de união e embrutecidos, perdidos como animais criados sem ... Logo, o impasse que se demandou em relação ... Eliaidina Wagna Oliveira da Silva ... condições mortíferas a determinadas regiões e povos ao intervir no sentido de corpos ... -
Capítulo 4: Direito à liberdade de expressão no sistema regional europeu de direitos humanos
... compõem a intitulada ‘’identidade europeia’’, que são, os direitos humanos, a ... Sobre a Primeira Seção, que trata da relação de deveres dos Estados em respeitar direitos, ... 445 (não sendo uma instituição da União Europeia) 446 , que fora estabelecido em ... de polícia, localizados nas sete regiões húngaras, para saber se tinha discrepâncias na ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... também no próprio Tribunal de Contas da União – TCU) e o tratamento que se dá à questão na ... ógicas que subsidiam o estudo da relação compras públicas x desenvolvimento sustentável ... áveis – CPS; já para a Comissão Europeia, toma-se a expressão compras públicas verdes ... de coleta seletiva permanece nas regiões Sudeste e Sul do país. Do total de municípios ... -
A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... ͳͻͶ do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece competência à União em ... eϐiciente e calor verdeǤ Já em relação ao Sistema de Eϐiciência Energética em ... ǡ ͵ dois programas regionais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeiraǡ nove ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... artigo da Nova Cana: “De acordo com a União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Única), a ... embora exista muito descontentamento em relação ao preço, graças aos altos e baixos do mercado, ... extração de açúcar, típicos das regiões de clima frio. É o caso da França, Alemanha, ... das Nações Unidas) quanto pela União Europeia ... Por isso, não pouco frequente, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... para o Direito Criminal, na Convenção Europeia do Direito do Homem, em seu art. 6º n. 1 25 , na ... a evolução da vida em sociedade, a relação entre pessoas sofreu profundas mutações, a ... constitutivo, como condição para que a União suporte o encargo dos honorários periciais, ... acontece na prática forense de algumas regiões, ou seja, a possibilidade de o réu “aditar” ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... fere os princípios supracitados, em relação à tributação surpresa no âmbito do comércio ... União instituir impostos sobre: I - Importação de ... negociações do MERCOSUL com a União Europeia, onde se é observado o acordo de novos setores ... Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul ... -
Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico ... trabalhadores do campo, moradores de regiões que rodeiam fábricas e fazendas e também aos ... de segurança estabelecidos no Brasil e na União Europeia, no que diz respeito às plantações de ... -
Mobilidade humana e relações de trabalho
... regiões. Na antiguidade, houve a diáspora dos hebreus, ... milhões de imigrantes ilegais estão na União Europeia, buscando melhores salários e ... saúde, higiene e segurança, como com relação ao crescimento elevado de trabalho informal, ...
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Direitos Humanos
... ósofo que “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de ... qual se deu a “crise da consciência europeia”, tiveram lugar as lutas pela liberdade e ... do seguinte modo por Antígona, fruto da união" incestuosa entre Édipo e Jocasta: “Sim, pois n\xC3" ... os homens podiam percorrer as diversas regiões da terra se não causassem danos a essas regiões ...
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Da abstração para o plano operacional
... recurso dos condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( ... legitimidade ativa aumentou bastante em relação à Constituição anterior. Pior, além de não ... Após petição da Advocacia-Geral da União, o STF reconheceu os efeitos maléficos da sua ... sócio-econômico entre as diferentes regiões" do País’ (Art. 151, I), pois a redução das \xE2\x80" ...