Restrições a brasileiros naturalizados
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Enim, cabe aos brasileiros e ao Estado brasileiro não discriminar e não ... de 1988, refere-se aos brasileiros naturalizados. Encontrando-se no § 1º do artigo 12 da ... ou em virtude delas, sendo que as restrições de hierarquia constitucional são restrições ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... brasileiros, como também os estrangeiros que se encontrem no ... , referente aos brasileiros naturalizados ... Conforme disposto no inciso I, são ... como o conjunto de prerrogativas e restrições concernentes à atuação da soberania popular, ...
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Dos Direitos Políticos
... nato, admite-se a candidatura de brasileiros naturalizados. Admite-se, também, como ... como as que impõem penalidades ou restrições, devem ser interpretadas restritivamente. Além ...
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O princípio da neutralidade de rede na Internet: uma análise regulatória e concorrencial
Em um ambiente de intensa regulação sobre os meios de comunicação eletrônica principalmente por meio dos serviços e redes de telecomunicações que distribuem o conteúdo eletrônico, a Internet surge como um baluarte ainda inexpugnável a essa influência reguladora. Nesse contexto, e dentro da perspectiva jurídica do livre acesso à informação eclode agora a possibilidade de o regulador impor às...
... Isto é, existem muito poucas restrições ou barreiras que limitam física ou ... dessas empresas fosse privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... ípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a conveniência e os interesses ... ão permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento ... de estrangeiros ou brasileiros naturalizados (por crimes cometidos antes da naturalização, ...
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Direito Constitucional
... de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional ... do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, e ... a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... do país encarregado dos interesses brasileiros ... ARTIGO 3 ... A concessão de ... aporá o carimbo que caracterize as restrições de sua validade ao Município, onde o estrangeiro ... A entrega do certificado aos naturalizados, a que se refere o artigo 124, poderá ser feita ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... enunciados, devem atender às restrições estabelecidas pelo art. 115 da LRP, não podendo ... o serviço e cujos dirigentes sejam brasileiros, natos ou naturalizados há mais de dez anos, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de nascimento, casamento e óbito de brasileiros registrados no exterior, cujo registro está ... , casamento e óbito de brasileiros naturalizados no Livro E do Ofício de Registro Civil das ... da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782” O art. 1.782, por ...
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DECRETO Nº 64548, DE 20 DE MAIO DE 1969. Altera os Artigos 320 e 370 do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 5.798, de 11 de Julho de 1940, e Alterado Pelos Decretos 50.114, de 26 de Janeiro de 1961, 2.080, de 17 de Janeiro de 1963, 62.179, de 25 de Janeiro de 1968 e 64.015, de 22 de Janeiro de 1969.
... de Pesca serão concedidas aos brasileiros natos maiores de 21 anos de idade que satisfaçam ... concedidas aos brasileiros natos ou naturalizados ou aos estrangeiros maiores de 18 anos de idade, ... é feita na estrita observância das restrições impostas pelo parágrafo único do artigo nº 165 ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
O fechamento de fronteiras e as restrições às viagens internacionais reduziram ... expressa à extradição de brasileiros" natos, cláusula pétrea que não comporta exceç\xC3" ... brasileiro nato ou serão reputados naturalizados e, consequentemente, impedidos de permanecer nos ... -
Outras formas de contratação
... já começa a aparecer nos tribunais brasileiros: contratar uma empresa para fazer seu serviço, ... , tanto os nacionais (natos e naturalizados), como os estrangeiros, que são os que residem ... ório, e sobre os quais podem ocorrer restrições ao exercício de jurisdição do Estado (p. ex.: ...
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Organização Sindical
... de 18 anos; sendo dois terços brasileiros natos ou naturalizados; 2) administração e ... direito de greve pode ser objeto de restrições, inclusive de proibições, quando se trata da ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... Art. 12. São brasileiros: I. natos: a) os nascidos na República ... II. naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a ... , a lei 6815/80 estabelecia várias restrições 5 aos ... -
O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... expressamente reservado aos cidadãos brasileiros com fundamento no art. 7º do Decreto n ... ao BPC aos brasileiros natos ou naturalizados ... Diante de um cenário em que o próprio ... pelas suas decorrências e restrições ao dispositivo ora debatido (art. 7º, Decreto n ...
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Ordem social
... brasileiros, como também os estrangeiros que se encontrem no ... e de terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, ... privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 20) das restrições próprias dos Imóveis reconhecidos como ... planilhas, as transferências, a brasileiros, de imóveis rurais anteriormente adquiridos por ... ção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição ...
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Os Projetos de Lei de Comunicação de Massa por Assinatura: controvérsias, interesses e expectativas
... ção e programação ou por meio de restrições ao capital estrangeiro? − Caso sejam ... á a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais ... de brasileiros natos ou naturalizados há 10 anos ... - Revogação parcial da Lei ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... 5º, caput , fala em “brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ... ” ... quanto à possibilidade de impor restrições ou limitações. Nada sendo absoluto, nem os ... entre brasileiros natos ou naturalizados, vez que os primeiros jamais poderão ser ...
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Direito de Nacionalidade
... de seus nacionais, natos ou naturalizados, evidentemente permite a distinção entre o ... em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei ... á considerado brasileiro nato, sem restrições, enquanto for menor, porque não pode efetuar a ...
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Direito de Nacionalidade
... de seus nacionais, natos ou naturalizados, evidentemente permite a distinção entre o ... em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei ... á considerado brasileiro nato, sem restrições, enquanto for menor, porque não pode efetuar a ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... º O livre exercício da profissão a brasileiros" naturalizados está subordinado à prévia presta\xC3" ... O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º O livre exercício da profissão a brasileiros" naturalizados está subordinado à prévia presta\xC3" ... O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade ...
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Direito Constitucional
... a Constituição] sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade ... brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e ... lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que ...