resumo lei introdução ao código civil
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... Ela quer significar a introdução ilegal de bem público no patrimônio pessoal do ... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ... O Código Civil define esses atos de conservação como ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... Crispino 1 Fernanda Carneiro Mantovani 2 Resumo: O presente artigo aborda o instituto do dano ... à vista dos novos paradigmas do ordenamento civil-constitucional, principalmente no que tange à ... Civilresponsibility ... 1. Introdução ... No cenário atual, é incontestável que o ... O Código Civil 2002 prevê em seus art. 186 e 187 como ... -
Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... mestre em direito civil comparado pela puc-sp. professor da puc-minas ... sumário: 1. introdução — 2. A dimensão jurídica da imunidade ... no caso, “é o código tributário nacional, material e formalmente, lei ... em resumo, para receber recursos públicos de que trata o ...
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Do Condomínio Edilício
... 2.1. Introdução ... THELMA ARAÚJO ESTEVES FRAGA, ensina que ... na Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a ... , in verbis : Pretende o autor, em resumo, a obtenção de provimento judicial que lhe ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas ... Advogada ... Sumário : 1. Introdução – 2. O pacto antenupcial: princípio da ... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto ... 354-355. 33. Em resumo. Será nulo se celebrado por incapaz, ilícito, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043872-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0043872-28.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA LUIZA IMPERIO ARRUDA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Processo penal
... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... 1.520 do Código Civil deixou de fazer sentido, pois o casamento não ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei nova que regulamentar ... não há necessidade de transcrição ou resumo da denúncia ou queixa no edital, visto que este ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E SUA ... que encontrava amparo na lei, através do Código Civil de 1916, segundo o qual, em seu artigo 233, ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... do autor – vale dizer, o Esboço de Código Civil. Entretanto, o olhar atento do historiador ... @3. A Introdução à Consolidação das Leis Civis como ... __________. Resumo das lições de história do direito português , ...
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Atuação Sindical
... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 10.1. Direitos e ... 1. Introdução". 2. Disciplinação constitucional. 3. Disciplina\xC3" ... do credor ou de seu representante (Código Civil" de 1916, art. 940, atual, art. 320). Já nas rela\xC3" ... resumo" do litígio; ... II — os fundamentos da decis\xC3" ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... provisórias fossem veículos de introdução de normas tributárias (Cf. STF, MC na ADI nº ... É, por exemplo, o que acontece no Direito Civil, relativamente ao campo dos direitos reais, ou no ... Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, prescreve quando define o que se deve ... EXTRAFISCALIDADE ... Em resumo, de acordo com o atual texto da Constituição ...
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Prova
... P ROVA ... 22.1 Introdução ... As partes têm o direito de demonstrar a ... Instituições de processo civil. volume II. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015 ... 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em perfeita sintonia com a ... Vejamos, abaixo, o quadro resumo elaborado por MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... 1 Introdução ... No ano em que o Estatuto da Cidade ... é apresentado nos livros de Direito Civil brasileiro como a matriz dos direitos reais, o ... ao domínio, inscritos no artigo 1228 do Código Civil Brasileiro, ... Rev. Dir. Cid., Rio de ...
- Acórdão nº0002185-46.2020.8.17.9480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... Élisson Miessa (1) ... 1. INTRODUÇÃO ... A separação existente entre o patrimônio ... 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do ... Em resumo, o débito é pessoal, enquanto a ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 1. Introdução ... A CLT, pouco afeita aos rigores ... Código, a contestação (arts. 335 a 342) e a ... introduzido pelo estatuto processual civil de 1973, que deslocou esses temas ( ad instar do ... Em resumo": havendo um dos litisconsortes apresentado exceç\xC3" ...
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Regime não cumulativo
... , que a redação vigente ao tempo da introdução das regras do regime não cumulativo da Cofins ... como o dano negativo ou lucro cessante (Código Civil, art. 402). 219 ... Há, ademais, a ... Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... 1. Introdução: Os Males da Demora do Tempo do Processo e a ... introduzida no sistema recursal do processo civil brasileiro ... 2. O Contexto Histórico em que ... p. 194-197. (5) Comentários ao Código de Processo Civil ... 12 ed. Rio de Janeiro: ... Em resumo, não tivesse o juiz decidido o mérito, o ...
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Acórdão Nº 0000021-33.2014.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... SUBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO. DANO MORAL ... A Lei de introdução às normas do ... Direito Brasileiro é ... 190)" ... (aut. cit., in Código Civil interpretado conforme a Constituição da ... Introdução ao Código Civil ... Em resumo, cabe ao prudente arbítrio do julgador e à ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Em resumo: ... todas as Constituições brasileiras, ... A Consolidação não é um código, porque, não obstante a sua apreciável ... eleita em 2010, ex-ministra da Casa Civil no governo anterior, no qual também já ... 6º da Lei de Introdução ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... 1 º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , Decreto n ... qualquer hipótese de responsabilidade — civil", trabalhista ou de qualquer outra natureza —, s\xC3" ... 189 do Código Civil de 2002 ... Ora, a se pensar que não ... @2.4. Resumo quanto ao direito material do trabalho ...
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Contestação
... Tanto no sistema do processo civil", quanto no do processo do trabalho, portanto, o r\xC3" ... 485, do mesmo Código. E o que a doutrina tem denominado de defesa ... Em resumo, aquele Código considerava exceção não só a ... , parece-nos ter sido temerária a introdução, na legislação trabalhista, de cláusula dessa ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à ... Código de Processo Civil ... Introdução ... Entre as formas legalmente previstas de ... Em resumo, aquele Código considerava exceção não só a ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... E-mail: danilocportero@gmail.com ... RESUMO: O presente artigo pretende analisar os ... ão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law ... 1 INTRODUÇÃO ... O presente artigo segue a classificação ... , sobretudo com o advento do novel Código de Processo Civil 8 ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... 19 e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do ... esse fenômeno a partir da regulação do código (arquitetura de controle) dessas plataformas ... 1 90 ... 1. INTRODUÇÃO ... Em um período de recessão democrática ...