significado estado calamidade pública
2722 resultados para significado estado calamidade pública
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Competência tributária
... pela palavra escrita ou falada); b) significado (objeto que a palavra representa, de existência ... A competência legislativo-tributária no Estado brasileiro ... Tese (Doutorado em Direito) ... extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; b) ...
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Direito Constitucional
... ção acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e ... de participação deste na deliberação pública das questões políticas ... (D) No Brasil, ... indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: ... , “( ... ) guerra, comoção interna ou calamidade pública ( ... )”; II: correta. Inclusive assim ...
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Políticas públicas judiciárias
... marcados pela necessidade de atuação do Estado por meio de programas governamentais ... Barcellos: “compete à Administração Pública" efetivar os comandos gerais contidos na ordem jur\xC3" ... funções a serem desempenhadas no significado orgânico dos agentes estatais ... Dessa ... , de provar, e proclamar ao mundo, a calamidade do sistema prisional brasileiro, dividindo uma ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... Controle da Administração Pública e Tendencias a Luz do Estado Democrático de ... ém a “última palavra” sobre o significado da Constituição, de modo que não seria ... suspensão até o fim do estado de calamidade decretado em razão da pandemia de Covid-19. O ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... as políticas nacionalistas aplicadas pelo Estado Novo, que já colocavam o “imigrante na ... bloqueou um debate mais amplo sobre o significado" da redemocratização e o enfrentamento das viola\xC3" ... ) - preparatória da COMIGRAR, Defensoria Pública da União, Fórum Social Pelos Direitos Humanos e ... institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou ... -
Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Bahia. Professor Adjunto da Faculdade de ... pressuposto para a saúde financeira pública. Entretanto, um ponto essencial explorado ... , merece exame detido em torno do seu significado e dos reflexos no tempo que se acumulam e chegam ... 6/2020, que declarou estado de calamidade ... pública decorrente da pandemia da ... -
Direito Tributário
... (A) O Estado de Minas Gerais não possui competência para a ... extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo ... Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, ...
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Direito do Consumidor
... (C) crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e ... conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre ... grave crise econômica ou ocasião de calamidade; (ii) ocasionar grave dano individual ou ... ão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... , nos termos seguintes: [ ... ] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ... 20/03/2020 foi reconhecido estado de calamidade pública no Brasil. Segundo Angela Merkel, ... ção e a comunicação, assim como o significado existencial de sentimentos e sensações ... ” ...
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Crimes de Prefeitos
... dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o Código ... ês incisos, todos considerados de ordem pública, punidos com penas de reclusão, ou detenção, ... ; o verbo tem, aqui, quase o mesmo significado de aplicar indevidamente , o que quer dizer ... ou socorro às vítimas de uma calamidade (salus populi suprema lex est ) ... Quando o ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... à promoção e preservação da saúde pública, sem que possam significar violação à ... No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a Corregedoria ... o juiz deverá informar aos pais o “significado da guarda compartilhada, sua importância, a ... ória e excepcional – decorrente da calamidade pública decorrente do COVID-19 –, poderá se ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência ... íveis a partir de aprimoramento do significado de “inclusão”. Por essa via, questiona-se o ...
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
... que a ocorrência da mistanásia agride o Estado constitucional, uma vez que violam preceitos ... Evidencia-se que, diante do estado de calamidade pública, ocorre relativização de direitos de ... a dignidade humana que lhes atribui significado em prol da tutela do indivíduo, de sua ... -
Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... encampem a luta em prol da segurança pública e jurídica, na prevenção e repressão de tal ... de redes mesmo em casos de calamidade e possibilitar a troca de informação rápida e ... desse cenário, é necessário que o Estado, por meio dos Poderes competentes e de seus ... de “tradução” da mensagem” (SIGNIFICADO DE CRIPTOGRAFIA, 2016) ... Em arremate, ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... inte-gram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se ... ípio, ou a uma autarquia ou empresa pública ... Já em concepção ampla, é o conjunto ... 54 Cabe-nos, agora, esclarecer o significado de bens jurídicos. Num sentido amplo, bem ... maior, tais como: a ocorrência de uma calamidade pública ou de outro fator anormal ocasionado ...
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Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de ... ção quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ...
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Decisões Monocráticas nº 6417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... FINANCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA ... relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... significado da palavra “pandemia”, epidemia que se ... a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional feita pela OMS, em ... Como exemplo podemos citar o Governo do Estado de São Paulo que entendeu, em um primeiro ... calamidade pública decorrente da COVID-19. Com este ato, a ...
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Princípios constitucionais tributários
... mais de uma possibilidade de significado. Também, a depender do contexto, pode ser ... Com efeito, os princípios descrevem um estado de coisas que deve ser buscado, sem, no entanto, ... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... extraordinárias, decorrente de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO-FIRJAN ... : CARLOS EDUARDO ... da administração pública em um futuro breve ... 19. A dívida pública em ... PRECATÓRIOS DA UNIÃO. COVID-19. CALAMIDADE ... BENEFÍCIOS ... ASSISTENCIAIS ... Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de ... -
Direito do Consumidor
... prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde ... (B) ... , que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico ... Há relação de consumo com o Estado sempre que o cidadão pagar os serviços ... grave crise econômica ou ocasião de calamidade; (ii) ocasionar grave dano individual ou ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... ão e Desenvolvimento, pela Universidade do Estado" do Rio de Janeiro (UERJ) ... 2 ASCENSÃO, Jos\xC3" ... já habitualmente empregadas cujo significado já fora estabelecido pela vivência, ou mesmo ... atinantes à declaração do estado de calamidade pública à situação de emergência, para fins ...
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Caracterização do direito do trabalho
... que se passou a efetivar clara política pública de geração de empregos e de prestígio do ... ídica complexa, de que participa também o Estado ... A área justrabalhista, no sentido lato ... ço de 2020, para enfrentar o estado de calamidade pública deflagrado em decorrência da pandemia ...
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Os Tributos
... possa reter nossa atenção pelo seu significado, é tributo. O próprio conceito de Direito ... , concernente à franca opção do Estado pelo pagamento em dinheiro e às dificuldades ... Como dar à Fazenda Pública parte deste? É claro que a lei pode, em casos ... extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ...
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Acórdão Nº 7104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... durante a vigência do estado de calamidade pública ... instituído pela Lei nº 8.794, de ... ância da matéria e de seu especial significado para ... a ordem social e a segurança jurídica, ...