Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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Saneamento básico
... 41.1 MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ... Meio ambiente, saneamento e ... A Lei nº 6.938/81 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 9.433/97 estabeleceu ... Para tanto, instituiu-se o Sistema Fi- ... 1. Em 06-07-2018, foi editada a Medida ... - Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, observadas a metodologia e ...
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ART. 31
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à ... implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento ...
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Recursos Hídircos e Saneamiento Básico
20. reCursos HíDriCos e sAneAmento básiCo ... Henrique Subi ... – CEFET – 2015) Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei ... III. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... , bem como os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - como o estudo prévio de ... , na identificação da coerência do sistema jurídico. Por sua vez, pela função inibidora ... Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Recorrido: ... Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, ... integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional" de Segurança Hídrica e a organização de cons\xC3" ... Dados climatológicos e hídricos atuais revelam, contudo, que tanto o semiárido ... Águas - ANA -; e, embora a gestão dos recursos hídricos objetive sanar problemas seculares, o ... ão, tendo em vista que fazem parte do sistema de governança: o elemento político, que ... ção do Sistema Nacional de Gerenciamento Hídrico (arts. 32 e 33) ou da gestão ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... : As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica ... ão ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as ... de energia e exploração dos recursos hídricos" no país. A suspensão de toda e qualquer negocia\xC3" ... de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; ...
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ART. 2º
... Jurídica e Competências da Agência Nacional de Águas – ANA ... Art. 2º Compete ao o Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos ... elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ...
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Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... GRANZIERA, M. L. M ... 3 Agência Nacional de Águas (ANA) ... Glossário de termos ... Hídricos (PNRH) e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ...
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Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
... da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, ... também provoca uma melhor alocação de recursos destinados às prestações de serviços ... , provincial, regional, comunitário e nacional ... Sistema flexível de jurisdições - - ... Hídricos; 3) alteração da Lei nº 11.107, de 6 de abril ... (SINIR) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), observadas a ... -
A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... o que por vezes, gera falta de insumos e recursos naturais, o que consequentemente, prejudica a ... -se a análise da jurisprudência nacional existente acerca do tema ... Portanto, o ... consultivo e deliberativo que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA definir ... recursos ambientais, principalmente os hídricos” (art. 8º, VII). Para tanto a própria ... ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ... Book -TEMAS DE ... -
A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... documental de âmbito internacional, nacional e estadual, concernente a Acordos, Leis, Decretos ... Um dos setores que mais demandam por recursos hídricos é a agricultura, sendo desafiador ... de sustentabilidade concebido pelo sistema de Declarações e Acordos da ONU. Para promover ... aos órgãos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) para ... -
Decisão monocrática Nº 1336653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... DESCABIMENTO. ACESSO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE ... 24, da CF). Em se tratando de recursos hídricos (águas), a teor do art. 22, da CF, é ... n.º 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e regulamenta o inciso XIX ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as ... A política nacional sobre recursos hídricos pouco conhece das águas ... da Constituição de 1988 resulta num sistema bastante complexo, no qual a sobreposição de ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... recursos para programa de ... regionalização da saúde; ... pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; ... 45. emenda ... de água retirada dos aquíferos por sistema de adução nos ... municípios abastecidos; ... Diretores de Aproveitamento de Recursos Hídricos e de Abastecimento de Água; ... 116. emenda nº ... começa a lidar com o gerenciamento dos recursos hídricos de modo mais ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... çados até o momento, tanto no cenário nacional como em outros países, principalmente, são ... do pressuposto que em decorrência do sistema materialmente aberto dos direitos fundamentais na ... a proteção aos bens ambientais (os recursos naturais), contra intervenções de terceiros, do ... Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Diário ... a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de ...
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A reforma do marco legal do saneamento básico e o incentivo à prestação regionalizada dos serviços
... , quando ocorreu a criação do Plano Nacional de Saneamento (Planasa). O Planasa incentivou a ... institucional de coordenação central do sistema de saneamento. Apesar de seu perfil ... ção tarifária e fluxos estáveis de recursos, oriundos principalmente do Fundo de Garantia do ... – e a legislação que rege os corpos hídricos a partir dos quais esses serviços são ... e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”, sendo certo que a ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... tem-se a construção gradativa difusa no sistema normativo, todavia ainda não há disposição ... numa maior demanda de utilização dos recursos naturais, entre eles destaque especial à água, ... e convenções) como no cenário nacional brasileiro (Constituição ‑ederal e ... O valor médio dos recursos hídricos globais renováveis é estimado em 42.750 km 3 ... e 22% não têm serviço de gerenciamento de resíduos. 563 ... Os dados acima inferidos ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de ... ões de direito e gestão de recursos hídricos em cursos de Pós-graduação lato sensu. Email: ... uma Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais e de ... e benefícios que não são captados pelo sistema de mercado, bem como contribuem para que o ... Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ... -
Polêmica medida provisória no setor elétrico brasileiro
... prazo sem a manifestação do Congresso Nacional tornava o decretoǦlei aprovadoǡ enquanto a MPǡ ... Sistema ȋONSȌ e a criação do Mercado Atacadista de ... compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos ... 1.017, de 8/6/19951 9.074, de ... Nacional de Gerenciamento ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... ões emanadas dos órgãos componentes do sistema" de gerenciamento. Controlar o uso significa, ent\xC3" ... 78 do Código Tributário Nacional estabelece o conceito de poder de polícia: ...
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Decisões Monocráticas nº 5993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... básico mediante a outorga, à Agência Nacional de Águas ANA, da competência para editar ... ções do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e aprimorar as condições estruturais ... e responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ...
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Uso Múltiplo das Águas e o Setor Elétrico: Uma Interpretação Jurídica à Luz do Direito Internacional e da Realidade Brasileira
... as variações na disponibilidade de recursos hídricos renováveis per capita ... ǡ ... das águas com instrumentos de gerenciamento comum e integradoǤ ... DzCompetition for ... É esse o objetivo precípuo da política nacional de utilização do recurso hídrico eǡ queremos ... sistema hídricoǡ ou ainda pontualǡ em que se avalia ...
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As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
... e Ciências Sociais pela Universidade Nacional de Córdoba (2014) e Mestrando em Gestão e ... º 9.433/97, que instituiu a Política e o Sistema Nacional dos Recursos Hídricos, constituiu um ... ção de diversos instrumentos de gerenciamento, como o instrumento de cobrança pelo uso dos ... -
Decisão da Presidência nº 1052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Ministério da ntegração Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da ... pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos em regime de urgência, sem apreciação da ... Essa contradição violaria o disposto no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ...
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Decisão da Presidência nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Ministério da ntegração Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da ... pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos em regime de urgência, sem apreciação da ... Essa contradição violaria o disposto no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ...