Tratado da União Europeia
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Bens digitais no direito estrangeiro
... das Pessoas com Deficiência), um tratado de consenso universal que declina os direitos das ... proteção das informações privadas na União Europeia, resguardando tanto informações que ...
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Introducción al derecho privado europeo
O direito privado europeu em sentido formal é geralmente considerado como o que é emanado pelo direito europeu em sentido próprio, pela União Europeia, contido em particular no Tratado de Roma e agora no Tratado de Lisboa de 2007, nas diretivas e nos regulamentos. O direito privado aponta, por definição, diretamente às relações entre privados. Quando nos encontramos diante de princípios ou de...
... direito europeu em sentido próprio, pela União Europeia, contido em particular no Tratado de ... -
O Novo Sistema de Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Questão do Gun-Jumping: Traçando Parâmetros para as Empresas
... União Europeia no tratamento do gun-jumping para que, ... Esse problema foi tratado no relatório crítico “A Reforma da Lei da ...
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Anexo II
... b) fornecer uma ferramenta europeia de referência para os decisores políticos, os ... o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... 84º), as quais seriam inviáveis num regulamento, atendendo ao teor do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (art. 83º, n. 1): ... Os estados-Membros estabelecem as regras relativas às outras sanções ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... de 2009 levantados pela da Comissão Europeia, que apontaram a Alemanha como sendo o país ... á mais de 600 operadores ferroviários na União Europeia — UE que atuam no mercado de ... 86 do tratado, se observável a situação em conjunto com as ...
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Das reformas processuais
... Cada processo deve ser tratado no seu ritmo: as situações de urgência ... na Carta de direitos fundamentais da União Europeia ... Todavia, os recursos de que ...
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Anexos
... em Bruxelas, elaborado pela Comissão Européia de Modernização das Relações de Emprego, dendo ao disposto no art. 139 do Tratado" da União Européia. Tal acordo definiu que os pa\xC3" ...
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Mediação em cartórios na Itália e no Brasil
Este artigo tem como objetivo evidenciar a contribuição que as serventias extrajudiciais podem prestar para o aumento da efetividade dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias e, mais especificamente, da mediação. Analisa-se ainda a colaboração com o Poder Judiciário, na medida em que o cartório tem um natural inclinação para absorver atribuições, tradicionalmente prestadas...
... Importa notar ainda que a União Europeia Europa tem realizado um grande esforço ... ão Europeia, em 1993, com a assinatura do Tratado de Maastricht e, posteriormente, em 1999, com a ... -
Estado, Constituição e Globalização: a Retomada do Social e a Construção do Ambiental
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca da ocidentalização da humanidade, da globalização cultural e da cultura da globalização, a partir da construção e da efetivação de um Estado global e, fundamentalmente, de um constitucionalismo cooperativo, que considere o Social e o Ambiental como representação dos direitos humanos e como condição de possibilidade à existência do futuro....
... se trata o que nesta ciência deve ser tratado. Ciência “dos” fenômenos significa: ... 354). 25 Foi em 992 que o Tratado da União Europeia, assinado na cidade Neerlandesa de ... -
Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema
Carlos Pellegrini: A açodada tipificação criminal do terrorismo
... A União Europeia e o Conselho da Europa seguem as mesmas ... acordo com o consagrado no artigo 6º do Tratado da União Europeia, a ausência de obrigação ... -
Unfair Business Practices of the 'Internet Giants' and the abusive de-indexing procedure of Google Adwords: An Analysis of French and EU Law
Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....
... DA FRANÇA E DA UNIÃO EUROPEIA * ... Unfair Business Practices of ... Será tratado", primeiro, o tema pelo prisma do abuso de explora\xC3" ... -
As organizações internacionais na história das relações internacionais: entre a governança global e as estratégias dos estados nacionais
Neste artigo procuramos discutir a dinâmica das Organizações Internacionais (OIs) na história das relações internacionais, abordando suas limitações e possibilidades em contribuir como mecanismo de ação coletiva dos Estados nacionais, buscando uma aproximação com os debates acerca da relação das OIs ora com uma "Governança Global", ora com a estratégia dos Estados nacionais. O estudo considera...
... instrumentos diplomáticos, geralmente um Tratado internacional, e que possui personalidade ... tanto o fim da disputa sob a hegemonia europeia e mundial, momentaneamente, quanto o início de ... o Tratado de Maastricht ou da Tratado da União Europeia, em 1992, e depois com a entrada de uma ... -
A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... dzǡ na medida em que o artigo ͳͻͶ do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...
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Democracias iliberais e direitos humanos: o papel dos tribunais internacionais
... tratado e submetidos à jurisdição de uma corte ... pode ser ilustrado com casos da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), da Corte ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reúne casos de enfrentamento de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... Também tratado como direito à privacidade, o direito à ... -
Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... MANUEL DAVID MASSENO ... natureza penal (Art.º 84.º), as quais seriam inviáveis num Regulamento, atendendo ao teor do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Art.º 83.º n.º 1): 32 “Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às outras sanções ...
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... , e de Flávia Martins Affonso, Advogada da União no Rio de Janeiro e Doutoranda do Programa de ... ção inquisitórias – União Europeia; 3.3. Modelo 3: Tribunals – Reino Unido, ... Fundamentais32 e, por sua vez, ao Tratado" da União Europeia.33 Como resultado da incorpora\xC3" ... -
ANPD em busca de sua autonomia: é preciso aperfeiçoar a MP 869/2018
ANPD em busca de sua autonomia: é preciso aperfeiçoar MP
... çado com a análise da experiência europeia, exitosa justamente pela proatividade das ... União Europeia[4], sendo pioneiramente imposta pelo igo 286 do Tratado da Comunidade Europeia com as modificações ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... do Direito não é o momento do grande tratado doutrinário”. Isso é muito importante. Sem ... a atuação política e normativa, tanto europeia como interna, vêm conigurando a prevenção de ... Na Europa, a Directiva 1999/77 da União Europeia, “considerando que ainda não foi ...
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Direito internacional do trabalho
... 427 do Tratado de Versalhes de 1919 e ampliou a competência ... Com efeito, na União Europeia, que alcançou seu ponto mais destacado ...
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Normatização do Teletrabalho
... Dentro do contexto da Comunidade Europeia", o desenvolvimento do teletrabalho está ligado \xC3" ... ção” e esta suscitou o interesse da União Europeia em 1993, com o aparecimento do “Livro ... estágio da União Europeia, após o Tratado de Maastricht de 1993, possibilitando a livre ...
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Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... Um dos menores Estados-Membros da União Europeia (UE) e, atualmente, com uma complexa ... Tratado de proteção de dados pessoais . Rio de ...
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Introdução
... é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço ... Europeia e no artigo 16º, número 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: ...
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Direitos econômicos e limite salarial: como fazer evoluir o maior mercado de trabalho do futebol mundial
... ômico, desafiando os artigos 101 e 102 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFEU, na ...