acao estavel modelo mortem pos reconhecimento uniao
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Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,...
... : a aplicação do regime da união estável às uniões homoafetivas. // The present paper ... ício ora pretendido (pensionamento post mortem), sendo certo, ademais, que não se confunde com ... como meio para a realização de um modelo idealizado, estruturado a imagem e semelhança ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... ão "causa mortis" ou obter o reconhecimento de sua isenção, de acordo com o procedimento ... divórcio e/ou à dissolução de união estável. Nesse sentido: AC nº 70042174987, Oitava ... POST MORTEM". EVIDÊNCIAS DE QUE A APELANTE TINHA ... 3) automóvel Carreta Reboque Marca/Modelo: R/FEDERAL CA; Ano fabricação/modelo: 2013; ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... -se uma situação na qual há uma união estável entre um casal heterossexual e a mulher acabe ... garante maior segurança jurídica a tal modelo familiar e assegura o cumprimento dos princípios ... o cabimento de reconhecimento post mortem de paternidade. Outrossim, essa norma pode vir a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... íduos tenham um conhecimento prévio e estável" das leis às quais devem se submeter e das penas \xC3" ... , revestido de estabilidade desde o reconhecimento da presunção legal da doença até 12 meses ... para buscar a discutida indenização post mortem. Caso típico de extinção do processo com ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... ainda haveria distinção entre a união estável e o casamento de pessoas do mesmo sexo, uma vez ... 5 O modelo adotado pelo constituinte pressupõe justamente a ... CC, que fosse impeditivo desse reconhecimento à união entre pessoas do mesmo sexo, em ... a reprodução assistida post-mortem, “desde que com autorização prévia ...
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Multiparentalidade
... a realidade, “implicando o reconhecimento da obrigatoriedade de um comportamento” 2 ... ministros do STF reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo ... Interessante ... 10 No sentir da autora, o modelo criminal brasileiro, que analisado a partir da ... , é possível sua utilização post mortem do homem, desde que tenha havido prévia ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... no que concerne o surgimento e reconhecimento de novos herdeiros necessários ... para o reconhecimento de uma união estável ou casamento, ou ainda que seja motivo para que ... nascidas por reprodução assistida post mortem ... E por fim, existe ainda um entendimento ... realização de escritura pública com “modelo de união afetiva múltipla, conjunta e ...
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Alimentos
... , assistiu-se à transição da família de modelo patriarcal, patrimonialista, hierarquizada e ... não necessariamente requererá o reconhecimento legal para justificar um tratamento especial que ... convivenciais para estabelecer a união estável; na socioafetividade que justifica a filiação, ... medicamente assistida, mesmo que post mortem ou advindos de inseminação artificial ...
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Comentários à Lei nº 11.340/06
... Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta ... 4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E ... a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI n. 4.277/DF, ... UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO POST MORTEM ... PATRIMÔNIO. ESFORÇO COMUM. “2. Há ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... 4.1.3. Modelo de aconselhamento ... É o meio termo entre as ... Na ausência de casamento ou união estável, a fecundação não será homóloga, nem ... Considerando o reconhecimento e qualificação como entidade familiar a união ... VIII – REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM ... É permitida a reprodução assistida post ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... , a família se estruturava a partir do modelo patriarcal, a ponto de se adotar ... 1 ... havendo, no entanto, o único reconhecimento da família constituída pelo casamento ... às famílias formadas por união estável entre homem e mulher (artigo. 226, § 3º) e a ... 2. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade ...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... , nos mesmos moldes da união estável heteroafetiva, porém, registrando-se como ... que apenas um dos integrantes desse novo modelo familiar seria apto a proceder à adoção ... É possível o processamento e o reconhecimento" de união estável entre homossexuais, ante princ\xC3" ... doadas pelos pais; j) adoção post mortem : é a permissão da adoção após a morte do ... -
O microssistema de autocomposição
... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... ou reais, permitindo-se, ainda, o reconhecimento de uma relação complementar entre leis ... aos seus sucessores, em vida ou post mortem, seja por meios contratuais, seja por inventário ... ; IV - Ação declaratória de união estável, onde não houver cumulação de ações que ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... á uma personali-dade heterossexual estável, caso contrário, algum grau de conflito ou ... Trata-se assim, do reconhecimento de novos atores sociais, amparados em novas ... 63 Na atualidade, tal como no modelo" alemão, não se faz mais necessária a realizaç\xC3" ... que fosse realizada uma fecundação post mortem , terá o filho direito ao nome do pai oriundo do ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... da liberdade individual em nome do reconhecimento de iguais liberdades de ação distribuídas a ... ão de Habermas, Kant se aproximou de um modelo liberal, que enxerga os direitos humanos como ... , seja fundada pelo casamento ou união estável 45 , a esteriliza- ... pelo menos, os ... situação da reprodução assistida post mortem 50 , e levantam as soluções previstas nos ...
- Legislação Complementar
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As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... de 1988 ponderou acerca da união estável homoafetiva, recusando-a expressamente ... Não ... Direito ao reconhecimento perante a lei; ... Direito à vida; ... Direito ... Os que fogem ao modelo acabam sendo rotulados e desprezados. E, dentre ... legitimados a autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo do ...
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Introdução
... ções ao seu exercício com o reconhecimento de direitos fundamentais; b) as normas ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... , o quadro da economia já se mostra mais estável e, por isso, as normas legais atinentes ao ... para buscar a discutida indenização post mortem ...
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Famílias LGBTI+
... direito a constituir família: a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo gênero – ... que defender direitos advindos do reconhecimento de formas de ser diversas envolve tanto a luta ... reconhecimento de união homoafetiva post mortem , cumulada com petição de herança (BRASIL, ... , em contraposição ao já combatido modelo de família patriarcal, heterossexual, ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... garantir segurança jurídica no reconhecimento dos filhos oriundos da reprodução assistida, em ... sua aplicação também para à União Estável ... 15 Código Civil (2002): “1.597. [ ... ]: ... para desempenhar um projeto parental post mortem? ... Muitas são as perguntas, para as quais a ... ídica independente da sua inserção nesse modelo civilista clássico, em virtude de, por um lado, ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... , divórcio ou dissolução de união estável, bem como do usufrutuário, do fiduciário e do ... inicialmente por Max Weber, ao descrever o modelo de organização estatal pré-burocrático e ... propostas para o tratamento jurídico post mortem do conteúdo inserido na rede. Rio de Janeiro: ... os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável (artigo 18, da Resolução n ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... estável – Monogamia – Poligamia ... Sumário : ... 529: Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação ... como beneficiário de pensão post mortem ... 3. Afetividade não é a única base das ... modelo de união afetiva múltipla, conjunta e ...
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Legislação
... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ... º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ão da reserva do possível : reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação ... de adoção póstuma, nuncupativa ou post mortem , considera-se definitivamente materializado o ... estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... ção e, como tal, depender do reconhecimento da parte de outrem de um certo quantum de ... encerra grandes debates ao dispor de um modelo predeterminado caso não haja consenso entre os ... , o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos ... , no caso concreto, esta é visada post mortem com intuito aparentemente patrimonial. Assim, no ... /mulher/trisal-de-mulheres-registra-primeira-uniao-estavel-nostres-nos-amamos”. Acesso em: 7 dez ...