Acção Civil
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Desjudicialização da execução civil: a quem atribuir as funções de agente de execução?
Opinião: A desjudicialização da execução civil
... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1988, p. 128 ... [4] SILVA, Paula Costa. A reforma da acção executiva, 3 ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2003, p. 13 ... [5] A publicação Justiça em números de 2019 do CNJ informa que no ano de 2018, além ... -
O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... Souto Severo* 1 Resumo: A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma ... base syndicalista, que exige disciplina e tribunaes de justiça de acção rapida e efficaz. No Brasil, o Estado creou o Syndicato e deu-lhe ... -
Fake news, enriquecimento ilícito e responsabilidade civil
... assim, com Júlio Gomes quando afirma que “nos encontramos aqui perante condutas merecedoras de uma especial censura e em que o desvalor da acção é particularmente acentuado, designadamente condutas dolosas – ora, o dolo, se é, por um lado, um elemento a ter em conta na identificação do ...
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O necessário reconhecimento das formas de tratamento de conflitos como política pública no Brasil
A atuação do Poder Judiciário, diante das demandas contemporâneas da sociedade, e das rápidas mudanças e evoluções enfrentadas pelo ser humano, amparadas na velocidade da informação e da tecnologia do mundo globalizado, mostra-se incapaz de atender satisfatoriamente aos conflitos que se apresentam, demonstrando a necessidade de práticas de tratamento de conflito enquanto política pública....
... a esfera política em contraposição a uma esfera da sociedade civil, politics para a atividade política e, policies à ação pública. 8 ... “A acção política também deve procurar a resolução (do latim resolutio , ... -
É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... e excludente das incapacidades da pessoa com deficiência no código civil de 2002 – 2. O modelo social da deficiência e o novo regime das ... a “aptidão de um indivíduo para executar uma tarefa ou uma acção" devido a uma ou mais deficiências” e funcionalidade como “uma interac\xC3" ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... definem a superestrutura –por exemplo, Estado, direito e sociedade civil". Da mesma forma que os marxistas verificaram na análise social uma invers\xC3" ... -normativas, é a conduta que contradiz concretas proibições de acção ou omissão, como reflexo do juízo de valor contido na norma e, por aí, ...
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... 78). 17 MORAES, Maria Celina Bodin de. Constituição e Direito Civil: Tendências. Direito, Estado e Sociedade ... n. 15, p. 95-113, em ... espanhol, “porque não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal” ... Em que pese o aprofundamento acerca dessa querela ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... -se o seu produto: b) na assistência à família, segundo a lei civil; c) em pequenas despesas pessoais; a) se for superior a quatro até ... As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios ...
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... Percebe-se, neste aspecto, indistinção entre responsabilidade civil e penal, haja vista que reparação confundia-se com punição; na medida ... Para que assim melhor se possa propôr a acção, que produzirem os Esponsaes, terá a mesma naturesa da assignação de ...
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nº 2001.01.00.014323-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. RESTABELECIMENTO. 1. Segundo jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a lei regente da pensão é aquela em vigor na data do falecimento do instituidor. 2. Em conseqüência, restando demonstrado que a autora preenchia os requisitos necessários ao...
Assunto: Pensionista de Servidor Público Civil ... Autuado em: 6/3/2001 15:58:01 ... Processo Originário: 960016135-6/df ... possivel e sempre dentro de mez do fallecimento, sinão pender de acção ventilada ou a ventilar no fôro civil, serão extrahidos os titulos para ... -
A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... Superior Dom Helder Câmara; Atualmente é delegado da Polícia Civil de Minas Gerais lotado no Departamento Estadual de Investigação de ... ços danificados; c) Reparação «compensatória», qualquer acção destinada a compensar perdas transitórias de recursos naturais e/ou de ... -
A função do interprete
... Quando se attende ao direito civil moderno systematisado em códigos, quasi em todos os paizes do ... lei, na esphera de sua acção legitima, ás ne cessidades da epocha ... ^ei^burg diz que «a ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Especialista em ... Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Bacharel em ... julgada afasta o seu efeito positivo, de modo que ‘intentada uma acção que tenha como fundamento do pedido uma anterior decisão judicial ... -
Decisão monocrática Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PELOS ARTIGOS 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 734 DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE ... ARTIGO 29 ... (1) A acção de responsabilidade deverá intentar-se, sob pena de caducidade, dentro do ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 349.º, n.º 1 do Código Civil Português). Admitir a existência de uma presunção seria sinónimo de ... ário que ele associe esse conhecimento do caráter proibido da acção"». 137 §88. Esta peculiaridade da ilicitude do direito das contraordenaç\xC3" ...
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Pacto Marciano
... 158 Sobre a relação entre o Direito Canônico e o Direito Civil, v., por todos, HESPANHA, António Manuel. “Num plano superior, está o ... ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...
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Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... 5 Código Civil, art. 104. A validade do negócio jurídico requer: [ ... ] II - objeto ... deve caracterizar a República Federativa do Brasil e comandar a acção de todos os seus órgãos não consente que um réu sofra a execução de ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... objetificação do sujeito, e através dela, a liberdade real cuja acção é precisamente o trabalho”. (124) ... “Essa passagem da obra ... 5 o , X e no Código Civil, nos arts. 186 e 927, e ainda as cláusulas gerais de proteção aos ...
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Decisões Monocráticas nº 178310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil de Santa Catarina ... Todavia, o Tribunal de origem ressaltou que havia ... Litigância de Má Fé, Abuso do direito de acção e culpa in agendo ... Coimbra: Almedina, 2005, p. 85) O referido autor ...
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Decisão da Presidência nº 178310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil de Santa Catarina ... Todavia, o Tribunal de origem ressaltou que havia ... Litigância de Má Fé, Abuso do direito de acção e culpa in agendo ... Coimbra: Almedina, 2005, p. 85) O referido autor ...
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Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida
O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...
... ços com as empresas e as pertinentes organizações da sociedade civil, cumpre formular e desenvolver estratégias que promovam o consumo ... Agenda Europeia do Consumidor (2021/2025), a saber, o Plano de Acção Quinquenal da União Europeia (2021/2025), que a Comissão Europeia ... -
Exclusao social, regulacao do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas critica e utopica de Boaventura de Sousa Santos/Social exclusion, labor regulation and the crisis of trade unionism in the critical and Utopian perspectives of Boaventura de Sousa Santos.
... Segundo a teoria liberal predominante, a sociedade civil está baseada na igualdade plena de exercício de liberdade, autonomia e ... seis espaços são identificados na forma de um "Mapa de Estutura-Acção ...
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Acordao N° 1366411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de resolução de contrato de aluguel de bem móvel c/c pedido de tutela de urgência. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Concessão do benefício. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Insuficiência de recursos. Não comprovada. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Caracterizada. 1. A controvérsia consiste em verificar...
... processual de que trata o § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário postular a ... tutela provisória recursal ... virtude de actos practicados no processo: o abuso do direito de acção e o abuso no processo ... Coimbra: Almedina, 2006. p. 55-56.). [grifos ... -
Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... da distinção entre dois grandes tipos de proteção: a proteção civil e a proteção social. A primeira garante as liberdades fundamentais e ... A Constituição impõe-se normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas também quando existe uma ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... BOBBIO, Norberto. Estudos sobre Hegel : direito, sociedade civil, Estado. 2ª ed. São Paulo: Unesp; Brasiliense, 1995, pp. 72/73 ... ãos, remedeia a indigência singular, indigna-se perante a acção má. O universal, o absoluto da eticidade e o modo como este deveria ser ...