Acção Civil
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
...O artigo 1.428 do Código Civil, por sua vez, na normativa das garantias reais de penhor, hipoteca e ...ção dos pactos comissórios – Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, v. LXXVII, ... -
Os pressupostos subjetivos
.... A construção tradicional de uma teoria da responsabilidade civil com base no conceito de ato ilícito, da qual deriva a ideia da ... Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’. 3ed. Coimbra: Almedina, 2016, reimpressão, p. ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
...Só depois de restituída a posse, poderá o réo intentar a acção sobre a propriedade” 92 . Cita, em apoio à sua afirmativa, o disposto nas Ordenações Filipinas 3, 40, 2; Ordenações Filipinas 3, 78, 3, in ... -
Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
...Novaes; SANTOS, Romualdo Baptista dos. Direito civil : estudos. São Paulo: Blucher, 2018. p. 143-172 (trecho das p. 148-149). ...Como parâmetros, temos, pois, de um lado, a liberdade de acção" e de expressão; do outro, a proteção da confiança do induzido em erro.\xE2"...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
...Civil; Livro IV – Direito Civil e Comercial; Livro V – Direito Penal e ... de terceiro; e em geral só he necessaria a conciliação para a acção principal, e não para as preparatorias ou incidentes. (Tit. 7º Codigo). ...
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Institutos Afins
...12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei n. ... A Constituição impõe-se normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas também quando existe uma ...
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Os atos processuais
... Não é difícil perceber que o processo judicial civil – visto como método para a prestação de jurisdição 1-2 – precisa ... Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa in agendo . Coimbra: Almedina, 2006, p. 91. . 79. “Hecho es un ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
...civil e comercial através de procedimentos adaptados às necessidades das ..., viabilizando-se assim a continuidade e desenvolvimento da acção do Centro em favor do acesso ao direitos e à justiça para os conflitos ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... próprio indivíduo isolado, na resolução moral de conflitos de acção. 6 Habermas prefere ver a moral como complementar ao direito, compensando ...civil, permitindo a constituição das instâncias do Estado de Direito, a ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
...ância do princípio da proporcionalidade, de acordo com o qual a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos ... prestadora que é de um serviço público, em regra, é uma polícia civil, embora possa atuar uniformizada, sobretudo no policiamento ostensivo. A ...
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
.... Percebe-se, neste aspecto, indistinção entre responsabilidade civil e penal, haja vista que reparação confundia-se com punição; na medida ...Para que assim melhor se possa propôr a acção, que produzirem os Esponsaes, terá a mesma naturesa da assignação de ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... movimientos sociales, representantes del gobierno y de la sociedad civil, más sigue la relevancia social y científica en permanecer contribuyendo ...ção de Roma Sobre a Segurança Alimentar Mundial e Plano de Acção da Cimeira Mundial da Alimentação. In : WORLD FOOD SUMMIT, 1996. Rome. ... -
Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... Maici Barboza dos Santos Colombo . Doutoranda em Direito Civil (USP), Mestre em Direito Civil e Especialista em Direito Civil ... da personalidade humana decorram faculdades ou competências de acção (Handlungsbefugnisse) e de omissão (Unterlassungsbefugnisse), ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... homogêneo a todo o campo da sua conduta, sendo a sua fonte de acção” (Mouffe, 1996: 103). Em oposição à racionalidade, transparência, ... dos conselhos estaduais e municipais, de organizações da sociedade civil e de movimento de mulheres ao longo do processo constituinte. Jacqueline ... -
A Filosofia Kantiana do Direito
... regra prática é sempre um produto da razão, porque prescreve a acção como meio para o efeito, como intenção [ Absicht ]. Mas, para um ser, no ...õe os três Artigos Definitivos, que são: 1.° - "A Constituição civil de cada Estado deve ser republicana", isto é, deve ter somente o poder ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... nosso estudo «Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law», em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Coimbra ...ções de emergência a realizar em sítios arqueológicos que, por acção humana ou processo natural, se encontrem em perigo iminente de ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
...A activi-dade do trabalho reduzia-se a uma acção mecânica e repetitiva (82) . . O significativo aumento das estradas e ... era deixada à liberdade contratual, como qualquer outro contrato civil, sem nenhuma proteção especial dos trabalhadores (com escassas ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... como limites a auto-nomia do Ministério Público e a eficácia da acção de investigação, devendo por isso restringir-se aos casos em que ... qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil (RE – 251445). . Contudo, se uma prova ilícita produzida por um ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... os mais adequados ao seu reencontro com os valores e modelos de acção do Estado de Direito” 7 . . 5 GIACOMOLLI, Nereu José. Legalidade, ... ordenamentos jurídicos pertencentes ao civil law é fenômeno mais recente, característico da segunda metade do séc. ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens . 6190.9 Gig Economy e Contrato de ... ‘crescimento sem emprego’), o correlativo enfraquecimento da acção sindical, a existência de disfuncionalidades inegáveis nos sistemas ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
...237 . @@8.2.1. Prazos. No processo civil, os prazos recursais não são homogêneos ( v. g. : 15 dias para ...25.545). . R TAS, José ebre de. A Acção Executiva ? à uz do Código Revisto. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1997. p. ...
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Inteligência artificial e direito digital
... O valor probatório do documento eletrónico no processo civil. Coimbra: Almedina, 2017. p. 104. (550) FERREIRA, Rafael Fonseca. ... A acção reguladora da União Europeia no que respeita à sociedade da ...
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Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na ... qual impedir que os restantes exorbitem da sua esfera própria de acção.” . Portanto, examinando sob a ótica constitucional é inviável ...
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Da autonomia privada à tomada de decisão
...In: MORAES, Maria Celina Bodin de (Coord.). Princípios do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 135. No mesmo sentido: ... ela se torne lei universal10”; “age como se a máxima da tua acção se devesse tornar, pela tua vontade, em lei universal da natureza11”). ...
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Cabimento da ação popular na justiça do trabalho em defesa do meio ambiente laboral
... coletivas, colocando em xeque as noções tradicionais do processo civil e do papel dos tribunais. No ordenamento jurídico brasileiro surge, ... que "por suborno, peita, peculato e concussão haverá contra eles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia, pelo próprio ...