Acção Civil
-
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... como limites a auto-nomia do Ministério Público e a eficácia da acção de investigação, devendo por isso restringir-se aos casos em que ... qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil (RE – 251445) ... Contudo, se uma prova ilícita produzida por um ...
-
Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na ... qual impedir que os restantes exorbitem da sua esfera própria de acção.” ... Portanto, examinando sob a ótica constitucional é ...
-
Da assunção do risco por parte da vítima como excludente do nexo causal
... A responsabilidade civil concebida na contemporaneidade nos preceitos e valores advindos do Direito ... de recorrer em tempo útil ao auxílio da autoridade (acção directa); d. com o consentimento do lesado, ou se este assumiu o risco da ...
-
Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
... acusado/apenado, quanto à vítima, no que concerne à reparação civil ... De outro vértice, não se pode esquecer do ius puniendi estatal, ... -se logo culpado, na sequência de cedência feita pelo titular da acção" penal. (ALBERGARIA, 2007, p. 135) ... Porém, de acordo com a mitigaç\xC3" ...
-
Da autonomia privada à tomada de decisão
... In: MORAES, Maria Celina Bodin de (Coord.). Princípios do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 135. No mesmo sentido: ... ela se torne lei universal10”; “age como se a máxima da tua acção se devesse tornar, pela tua vontade, em lei universal da natureza11”) ...
-
Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... plena das mulheres, em condicoes de igualdade, na vida politica, civil, economica, social e cultural, aos niveis nacional, regional e ...
-
Tensões e desafios na intervenção com homens autuados pela lei maria da penha: o caso dos grupos reflexivos no coletivo feminista sexualidade e saúde
... de Estudos de Religião (ISER) é uma organização da sociedade civil fundada na década de setenta, no Rio de Janeiro. Atualmente desenvolve ... e feminilidade “são metáforas de poder e de capacidade de acção, como tal acessíveis ... da violência doméstica contra as mulheres ...
-
A posse de bens imateriais
A POSSE DE BENS IMATERIAIS 1 Estágio Pós-Doutoral (Direito Civil) e Doutorado (Direito Comercial) pela USP. Mestrado (Direito Civil) pela ... ção preventiva contra a prática iminente consiste no recurso à acção" de abstenção, hoje mais frequentemente chamada inibitória. Notemos, por\xC3" ...
-
Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... A mãe ... * Professora do Departamento de Direito Civil da UERJ e da PUC-Rio.Professora Permanente do Programa de Pós-graduação ... a “aptidão de um indivíduo para executar uma tarefa ou uma acção" devido a uma ou mais deficiências” e funcionalidade como “uma interac\xC3" ...
-
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... regentes da Constituição Federal e do Novo Código de Processo Civil, conforme se depreende da leitura de seu art. 1º: 2 Outro princípio ... tende a obscurecer as diferenças e a nivelar as margens de acção e de prognose atribuídas a cada um dos poderes quando as especificidades ...
-
O consentimento do ofendido
... civil e ... São Paulo: Atheneu, 2003, p. 192) ... 18 Sobre ... é capaz de avaliar o significado do consentimento e o sentido da acção típica; o que supõe a maturidade que é conferida em princípio por uma ...
-
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
-
A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
... Constatada a acção provocadora do dano, a culpa do agente existe se o modelo de homem assim congeminado (“bonus pater familias”) teria actuado sem ter feito essa ...
-
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... 291 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil ... vol. IV. Atualizado por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho. Rio de ... ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1203062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Teori Zavascki: PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ...
-
Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... decidir: a) as causas em que alguma das partes estribar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ... No mesmo ano, ... ça do texto constitucional e a previsão, no Código de Processo Civil de 1939, da impossibilidade de apreciação judicial, por meio de mandado ...
-
Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... (Do texto à acção. Porto: RÉS, s.d., p. 206). Ver, também, Ronald Dworkin. O império do ... ção, nem por isso eles a interpretam na contramão da sociedade civil, cujas reações — especialmente a da comunidade hermenêutica ...
-
Origem e evolução histórica do trânsito
... , em dado momento, cada um de per si, supprimir automaticamente a acção propulsora do motor, ou neutralizal-a ... Art. 21. O motorneiro ... 72: “Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do ...
-
Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... III (“Cooperação Judiciária em Matéria Civil”), o Cap. IV (“Cooperação Judiciária em Matéria Penal”) e o Cap ... exercício da chamada liberdade de expressão e de acção política. É pois decisivo, aqui, um elemento de grau, sendo certo que ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
-
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... do Consumidor, seja o modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que também pode ser tratado como chamamento do segurador – é a ... âmbito judicial: “ O contrato de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em substituição processual dos ...
-
Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
... nos autos, uma vez reduzido o pedido do requerente, é de uma acção de apreciação negativa, pretendendo o requerente que se declare que não ... civil"; g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualifica\xC3" ...
-
A relativização do caso julgado nas ações de filiação
... Doutoranda na Universidade do Minho, Portugal. Mestre em Direito Civil pela UFPE.$Advogada e Professora de Direito das Famílias e Sucessões ... Paula Costa e Silva (2012, p. 313) de “acção modi!cativa do caso julgado”, que teria por objeto a modi!cação dos ...
-
Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... a formas ilícitas civil e criminalmente. No caso, para viabilizar ganhos, integrando maus ... Acção inibitória - Ministério Público - Cláusula contratual geral - Contrato ...
-
A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... ções gerais n os termos da redação do artigo 1207º do código civil, "empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação ... atendendo ao bem em causa e à complexidade de preparação de uma acção judicial consoante se trate de um bem móvel ou imóvel. O decreto-lei ...