Acção Civil
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Definição do direito
... 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil) ... Assim, consoante o art. 3º, inciso IV, da Carta Magna, que ... Tal parece ter sido o caso de uma acção ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... Acesso em: 20 abr. 2021 ... 32 FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da acção executiva. In : A reforma da acção executiva ± trabalhos preparatórios ... v. I, Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e ...
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Reflexões sobre o instituto do dano social em Portugal
João Leite Barros: Reflexões sobre o dano social em Portugal
... áter público, o qual muitas vezes o instituto da responsabilidade civil não consegue abarcar. Assim, nesses casos, há espaço para novas ... -
Código Bustamante
... LIVRO PRIMEIRO — Direito Civil Internacional ... TITULO PRIMEIRO — Das pessoas ... CAPITULO I — ... Artigo 62 ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... 320 Carlos ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... Locke vislumbra um Estado Liberal, restando a ideação de um Estado Civil dirigida a atender a melhor as pessoas, a liberdade e a propriedade e ... a acções positivas do Estado, quer reconhecendo o direito a uma acção positiva de nature-za fáctica (ex.: art. 63.º – direito a ...
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Direitos do Migrante
... VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... ou membro da sua família pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no momento da sua prática não seja considerada criminosa ...
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Liberdade
... 35/2001: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” ... os seus esforços no sentido de pôr em prática tal programa de acção, relacionado com a terceira década, para combater o racismo e a ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... 595/07.8TMBRG. 61. Nestes termos, MARQUES, J. P. Remédio. A acção declarativa à luz do Código Revisto ... 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 565 e ss. Nas palavras de MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... 1) Em sentença proferida em 8 de abril de 2010 na ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Z13 contra a União, o juiz ... Isso verifica-se tanto em relação à acção do Estado como à acção da justiça”. 122 ... Ely menciona uma ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... 2. O pedido de indemnização deve ser deduzido na própria acção de divórcio.” Mas o dispositivo não é de se interpretar com ligeireza. Ver, a propósito, Ac. STJ português de 11.07.2002, Rel. Cons. Afonso ...
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Vícios do negócio jurídico
... 1. CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 2000, v. I, t. I, p. 572-573 ... ( ... ) ... Art. À parte lesada cabe neste caso acção para rescindir o contrato sem que haja mister provar outra cousa mais que ...
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O sindicalismo português e a nova questão social: crise ou renovação?
O livro O Sindicalismo Português e a Nova Questão Social, organizado por Elísio Estanque e Hermes Augusto Costa, representa um esforço de diálogo entre a prática académica e a experiência quotidiana dos actores do mundo sindical. Resulta do seminário com o mesmo título realizado na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra em Janeiro de 2008. Ao longo das três partes da obra é colocado em...
... alianças duradouras com outras organizações da sociedade civil, como é o caso dos movimentos sociolaborais ... No segundo capítulo - Trabalho, sindicalismo e acção colectiva: desafio no contexto de crise -, Elísio Estanque refere um ... -
Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... direitos e obrigações e exercer por si ou por outrem atos da vida civil (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO)" 14 ... Observa-se também que, ... O exercício da acção disciplinar destina-se a punir o trabalhador que culposamente adopte ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... 13.105 de 2015 instituidora do Código de Processo Civil, que em seu parágrafo 3º, art. 3º. positivou-a como uma autêntica ... formal ou abstracta deixa-se assim definir como um privilégio de acção, segundo o qual os seres da mesma categoria antológica devem ser tratados ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... I, Serviços de Acção Social da U.C., Serviços de Textos, Coimbra – 2003, p. 78-79 ... ramo de direito e para explicar a sua ―libertação‖ do direito civil, donde é originário. Invoca-se que em vez de regular relações entre ... -
Responsabilidade (objetiva) do empregador
... da CLT já alberga a teoria do risco, encampada em 2002 pelo Código Civil (art. 927, parágrafo único) e em 1981 pela Lei de proteção ao ambiente ... Louvar as condições do trabalho, sob a acção da ampla liberdade, quando se sabe a dominação effectiva em que vivem os ...
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Outros códigos de ética
... 4.3 Regra: os arquitectos devem empenhar-se, na sua acção", em pro-mover a dignidade e integridade da profissão. Devem garantir tamb\xC3" ... ção com base na raça, religião, incapacidade física, estado civil ou sexo. 5.2 Regra: os arquitectos não devem apropriar-se indevidamente ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... 4.3 Regra: os arquitectos devem empenhar-se, na sua acção, em promover a dignidade e integridade da profissão. Devem garantir ... ção com base na raça, religião, inca-pacidade física, estado civil ou sexo ... 5.2 Regra: os arquitectos não devem apropriar-se ...
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Desjudicialização da execução civil e o regime de impugnação dos atos do agente de execução: o necessário equilíbrio entre eficiência e garantismo
... 10. MENDES, Armindo Ribeiro. Forças e Fraquezas do Modelo Português de Acção Executiva no Limiar do Século XXI – Que Modelo Para o Futuro? p. 1-22. Disponível em: https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2010/05/ ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Aspectos regulamentares dos nanomateriais COM(2008) 366 final 2009/C 218/04
... pluridisciplinar que permita um diálogo permanente com a sociedade civil, como condição necessária para a sua aceitação" ... "Embora, ... 1.8 Segundo o CESE, é necessário uma acção forte em matéria de educação e formação pluridisciplinar, sendo além ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Relatório ... O Ministério Público propôs uma acção declarativa, ao abrigo do dl 108/2006 de 6 de Junho, contra o Banco AA, ... Civil), nem pelo risco de perda ou deterioração do bem (cfr. artºs 12º, 13º ...
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Desjudicialização da execução, a experiência portuguesa e o Projeto de Lei N. 6.204/2019: uma análise econômica do direito
... Conclui-se que a desjudicialização da execução civil nos moldes propostos no projeto de lei não atingirá a eficiência ... p. 115 ... 30 LOURENÇO, Paula Meira. A acção executiva entre 2000 e 2012: a urgente necessidade de executar as ...
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... que a Laval aderisse à convenção coletiva sueca da construção civil. Como a Laval não atendeu ao pedido, os sindicatos iniciaram um bloqueio ... 64. Uma primeira razão para a ITF e o FSU desencadearem uma acção colectiva pode ser a de atenuar quaisquer consequências negativas que a ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... dos diversos matizes assumidos pelas regras, por exemplo, de Direito Civil. Nesse “cateterismo jurídico”, atrelados que estamos à Faculdade de ... divisorias, sem procurar comprehender o que os romanos chamavam a acção communi dividundo , a acção familiae erciscundae e a finium ...
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Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
... Civil. Presidente Administrativo da Academia Brasileira de Direito Civil. Membro ... causados ao predio durante a locação, sendo documento para a acção executiva a vistoria, procedida no predio por occasião da restituição ...