Acção Civil
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... dos diversos matizes assumidos pelas regras, por exemplo, de Direito Civil. Nesse “cateterismo jurídico”, atrelados que estamos à Faculdade de ... divisorias, sem procurar comprehender o que os romanos chamavam a acção communi dividundo , a acção familiae erciscundae e a finium ...
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C
... que a Laval aderisse à convenção coletiva sueca da construção civil. Como a Laval não atendeu ao pedido, os sindicatos iniciaram um bloqueio ... 64. Uma primeira razão para a ITF e o FSU desencadearem uma acção colectiva pode ser a de atenuar quaisquer consequências negativas que a ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
...As classificações existentes no processo civil, no processo penal, no processo do trabalho e no processo militar, em ... da audiência de discussão e julgamento, mandar intervir na acção qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, a qual é citada, ...
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Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
...Roger Silva Aguiar. Doutor em Direito Civil. Presidente Administrativo da Academia Brasileira de Direito Civil. Membro ... causados ao predio durante a locação, sendo documento para a acção executiva a vistoria, procedida no predio por occasião da restituição ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p83 . * Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) . Professor Adjunto ... se o contrato respeitar a bens registráveis e o registro da acção de resolução preceder o desses direitos (art. 435). Esta última ... -
Atos ilícitos
... 2. HATTENHAUER, Hans. Conceptos fundamentales del derecho civil . Barcelona: Ariel Derecho, 1987, p. 100-101. Tradução livre de: “A ... ou a omissão, não é necessária uma conduta predeterminada, uma acção ou omissão orientada para certo fim (uma conduta finalista)”. . Tais ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Posteriormente, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civil e Políticos , de 1966; em seu artigo 10, n.1, dispôs que “todos os ... ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ...
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Anexo B. Legislação referenciada
.... Ref. nota de rodapé n. 54, p. 108 . • ESPANHA. Código Civil. Arts. 1.282 a 1.287 e 1.289 De la interpretación de los contratos Art. ... inicial, requerendo a citação do proprietario, para responder á acção, devendo essa petição ser instruida na seguinte conformidade: a) ...
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Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a situação do direito penal brasileiro deve ser modificada, porque o sistema não acompanha a evolução da sociedade, sendo necessária a implementação do direito penal voltado para a eficiência e para a funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal, confronta-se, assim, a visão garantista que tem o direito penal como instrumento...
... acusado/apenado, quanto à vítima, no que concerne à reparação civil. . De outro vértice, não se pode esquecer do ius puniendi estatal, a ...-se logo culpado, na sequência de cedência feita pelo titular da acção penal. (ALBERGARIA, 2007, p. 135). . Porém, de acordo com a mitigação ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
...1) Em sentença proferida em 8 de abril de 2010 na ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Z13 contra a União, o juiz ...Isso verifica-se tanto em relação à acção do Estado como à acção da justiça”. 122 . Ely menciona uma hipótese ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... ou riscos graves para a empresa ou, cujo número atinja, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco;. ...- uma acção ou omissão do trabalhador susceptível de violar um dever contratual (que ...
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Referências bibliográficas
... no sistema das funções estatais, in Revista de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, vol. 3, 1961. CASSIRER, Ernst. Las ciencias de la ...Madrid: McGraw-Hill, 1997. RICOEUR, Paul. Do texto à acção. Porto: Rés, s.d. __________. Ensaios de interpretação bíblica. São ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... ainda indiretas, contava agora com representantes da população civil. Mas, por outro lado, . O País ainda se recuperava do trauma do ..., impor-lhes o organismo adequado, e lhes dar capacidade real de acção. (..) nem todas as disposições constitucionais são auto-applicaveis. As ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
...ídica é um dos temas mais complexos no campo da responsabilidade civil. Diversos autores se debruçaram sobre o tema na tentativa de identificar ... constituem os dois elementos igualmente importantes da ideia de acção como comissão” VON LISZT, Franz. Tratado de direito penal alemão. ...
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Técnica processual e (de)limitação dos poderes do juiz: contributos de uma leitura hermenêutica do processo civil
O presente ensaio, partindo do “método” fenomenológico-hermenêutico, revolverá a tradição do “princípio dispositivo”, com o intuito de desvelar que este foi originalmente concebido para limitar o arbítrio judicial, e não para admitir a atuação oficiosa do órgão julgador. A partir disso, e estando assentada a premissa de que há um espaço no âmbito da chamada “técnica processual” em que se admite a
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Acordao N° 1235146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Embargos declaratórios. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistentes. 1. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, que se destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1. 022, do cpc/15. 2. ?o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição...
...Acórdão Nº. 1217826. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE. BENS. PRELIMINAR. JULGAMENTO ...Mariana França.Os Poderes do Juiz Cível na Acção Declarativa em Defesa de um Processo Civil ao. Serviço do Cidadão. ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
...Doutorando em direito processual civil pela USP. Professor de direito processual civil na graduação da ...ção dos efeitos materiais da sentença final a ser proferida na acção principal, em caso de procedência. No entanto, mesmo nestes casos, as ... -
A impenhorabilidade do bem de família à luz do princípio da efetividade da tutela executiva: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho analisa a interpretação do STJ acerca da impenhorabilidade do bem de família. Reconhecendo a efetividade da tutela executiva como um direito fundamental decorrente da inafastabilidade da jurisdição, o STJ tem adotado outros critérios além da previsão legislativa das exceções à impenhorabilidade do bem de família, buscando uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor,...
...Especialista em Direito Ambiental (UFPA). Especialista em Direito Civil" e Processo Civil (ESMPA). Professora permanente do Programa de Pós-Gradua\xC3"... A reforma da acção executiva . Lisboa: Lex, 2004, p.19-20 . 963 . . Revista Eletrônica ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... contratual e no aprofundamento dos elementos da responsabilidade civil" nessa seara. Para além de inexistir obra específica destinada à execuç\xC3"...acção performativa dos contextos situacionais em que a relação se estabelece e ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Cocoordenou os trabalhos de elaboração do relatório da sociedade civil sobre a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. . EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL ...
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Dez razões pelas quais o tabelião de protesto não pode ser o único agente de execução
...Membro do Grupo de Trabalho sobre Execução Civil (CNJ). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). ... A reforma da acção executiva. Lisboa: Lex, 2004, p. 25). . 46. “(..) De se consignar, ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
..., segundo o complicado procedimento traçado pelo Código de Processo Civil" de 1973 nos artigos 632 a 643 (no atual, arts. 815 a 823). Quando a presta\xC3"...04.08.2015, DJe 10.08.2015. . FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma . 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, n. ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
...13.105 de 2015 instituidora do Código de Processo Civil, que em seu parágrafo 3º, art. 3º. positivou-a como uma autêntica ... formal ou abstracta deixa-se assim definir como um privilégio de acção, segundo o qual os seres da mesma categoria antológica devem ser tratados ... -
A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
...Vive. Tem nacionalidade, a da sua bandeira. Envelhece, pela sua imprestabilidade, resultante da acção do tempo e do uso, transfigurando-se, às vezes. E chega a morrer, quando não logra vencer o Ímpeto e a fúria dos temporaes. Tem, portanto, ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
.... Artigo 28 o Direito de negociação e de acção colectiva Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas ... sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida ...