Acção Civil
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... outra ideia: a de que todos os homens eram iguais e que a “lei civil era igual para todos”, o que justificava a impossibilidade de existir ... corporativas, sem os constrangimentos resultantes da acção dos sindicatos (proibidos ou “corporativizados”) e dos partidos de ...
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A responsabilidade do estado legislador
... , o enfoque da responsabilidade como instituto do Direito Civil, campo em que se desenvolve o arcabouço sistêmico sobre aquela categoria ... se faz necessária, por exemplo, para a posterior propositura da acção regressiva ... Acrescido a isso, constitui realmente um pleonasmo ...
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Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
... Civil. (27) GONÇALVES, 1914; NAMORADO, 2000; RAMOS, 2009-2010, MEIRA & ... FRADA, Manuel Carneiro da; GONÇALVES, Diogo Costa. A acção ut singuli (de responsabilidade civil) e a relação do Direito ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... William Prosser, desencadeando um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a violação da ... termos do artigo 7º A do Tratado; que é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das legislações; ... (9) ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... Acesso em: 20 abr. 2021 ... 32 FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da acção executiva. In : A reforma da acção executiva ± trabalhos preparatórios ... v. I, Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o damno proveniente de ato ilícito (artigos 159 e 1518); c) para a reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem sempre, é ressarcível, não somente por não se poder dar-lhe valor ...
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Distribuição de competências no processo executivo português reformado
O estudo avalia as recentes reformas do processo executivo português, marcadas pela distribuição das competências entre os magistrados e os agentes de execução, e dá notícia das dificuldades enfrentadas na busca de uma execução simples e eficaz. Palavras-chaveProcesso de Execução; Reforma; Desjudicializaç
... O ciclo de revisão do Código de Processo Civil português, levado a efeito pelos Decretos- Leis n.º 329-A, de 12 de ... reforma legislativa irá melhorar a execução da reforma da acção executiva. Pelo contrário, estou convencida que só piorará. Qualquer ... -
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... -CD, do dia 3 de fevereiro corrente, alterando o Código de Processo Civil, concede legitimação processual a pessoas não humanas, representadas ... falta, em muitos casos, é apenas a especificação de meios de acção que assegurem a defesa espontânea e individual de interesses de ... -
Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da concepção do direito de ação, ... século XX (1936) ainda escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento funccional a mesma ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... ão da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade ... Art. 39 da Lei n ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... Qualquer acção poderá também ser comparada com outras ações possíveis do mesmo ... otros medios de solución social del problema – como la acción civil, ... 55 Tem-se que a intervenção mínima se desdobra nos princípios ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... Sumário: Introdução. 1. Análise funcional da capacidade civil após a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com ... Capelo de Souza sustenta que “os deveres legais de acção visando a proteção de bens da personalidade com eficácia ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... Sumário : Introdução. 1. Análise funcional da capacidade civil após a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com ... Capelo de Souza sustenta que “os deveres legais de acção visando a proteção de bens da personalidade com eficácia ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... pelo investimento em infraestruturas e na indústria da construção civil. Face a esta viragem, extensas áreas foram e continuam a ser demolidas em ... 22 Atividade económica é aqui definida como “qualquer acção, projecto ou empreendimento, de iniciativa pública ou privada, ... -
Sistemas de Aquisição de Direitos Sobre a Marca
... Ninguém poderá reivindicar, por meio da acção desta lei, a propriedade exclusiva da marca, sem que previamente tenha ... , salvo aos prejudicados o direito à indemnisação, por ação civil que lhe competir" ... Interpretando os artigos 2º,5 o e 12 do Decreto, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... histórica no seu conjunto, bem como o papel da liberdade e da acção ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... haver três “ondas renovatórias” no direito processual civil. A primeira onda é a da a assistência judiciária para os mais ... extraído do ordenamento jurídico português, que por meio da “acção popular” oferece um mecanismo de tutela dos direitos metaindividuais de ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... , as empresas e outras organizações pertinentes da sociedade civil devem participar nesse trabalho de educação. 36. a educação do ... A eDucAÇÃo PArA o coNsumo Nos sucessIVos ... ProGrAmAs De AcÇÃo DA uNIÃo euroPeIA (e INstItuIÇÕes Que A PreceDerAm) ... cAP. i ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Elementos de teoria do processo constitucional
... Bueno, ao tratar dos princípios constitucionais do processo civil: “Os princípios constitucionais ocupam-se especificamente com a ... acção e à defesa, o princípio do contraditório pode ser ainda entendido como ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... ʹͲͳʹȌ͵Ȑǡ na qual a Comissão havia proposto um Plano de Acção para asseǦ gurar o sucesso do mercado interno europeuǡ o qual envolvia ... pragmaticidade do que os que podemos encontrar nos sistemas da civil law ... ǡ incluindo as propostas germânicas do ϐinanciamento ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... homogêneo a todo o campo da sua conduta, sendo a sua fonte de acção” (Mouffe, 1996: 103). Em oposição à racionalidade, transparência, ... dos conselhos estaduais e municipais, de organizações da sociedade civil e de movimento de mulheres ao longo do processo constituinte. Jacqueline ... -
A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... ção na legislação nacionalǡ nomeadamente no Plano Nacional de Acção para a Eϐiciência Energética para o período ʹͲͳ͵Ǧ ʹͲͳ ... especialǡ pelo disposto nos artigos ͳͷ͑ a ͳͺͶ͑ do Código Civil ȋartigo ʹ͑Ȁͳ do DecretoǦLei n͑ ʹʹ͵ȀʹͲͲͲ e artigo ͳ͑Ȁͳ ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... caso, as forças armadas estarão estritamente subordinadas ao poder civil e sob o comando deste ... Que o povo tem direito a um governo único; e ... do Homem reconhece o direito dos povos a empreenderem qualquer acção legítima, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, para ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... as disciplinas de Direito das Obrigações, Teoria Geral do Direito Civil e Direito Processual Civil. Consultora, árbitro e advogada ... Paula ... A Reforma da Acção Executiva: traços gerais, metodologia e execução, Vida Judiciária , ...