Acção Civil
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Apresentação - José Carlos Moitinho de Almeida
... Civil”, título original do tema abordado neste livro, de forma exaustiva, ... As leis que não admitem tal acção assentam no “princípio da separação” em termos materiais e ...
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Liberdade
... 35/2001: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” ... os seus esforços no sentido de pôr em prática tal programa de acção, relacionado com a terceira década, para combater o racismo e a ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art. 1.064 131 ficou incompleto ... 441 ... 130 Art. 11, do Decreto 3.708/1919: “ Cabe acção de perdas e damnos, sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Todos os esforços da Administração Pública e Sociedade Civil estão alinhados para o enfrentamento da pandemia no Brasil, com ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... , fundamentos e princípios postos à disposição pelo direito civil ou pela LSA, ainda que como fontes integrativas ... A figura normativa ... 85 Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa in agendo ... Coimbra: Almedina, 2006 ... 86 António Menezes ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , é a perspectiva aristotélica que “acredita que a socie-dade civil não rompe com a natureza, mas está em continuidade com ela promovendo a ... manifestada nas formas constitucionais, deve ser o critério de acção dos governantes (MIRANDA, 2014, p. 59-60) ... responsabilidade ...
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Da improbidade e suas congêneres
... @@4.2 Improbidade civil ... Entende-se por improbidade civil aquela que não se insere ... Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... A. MENEZES CORDEIRO, Teoria geral do direito civil , 2. ed., rev e atualiz., 4ª reimp., 1994, Lisboa: Associação Academica ... — Confere-se assim ampla liberdade ao julgador para ponderar a acção conjunta dos elementos que interessam à definição da responsabilidade e ...
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Inteligência artificial e direito digital
... O valor probatório do documento eletrónico no processo civil. Coimbra: Almedina, 2017. p. 104. (550) FERREIRA, Rafael Fonseca ... A acção reguladora da União Europeia no que respeita à sociedade da ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada ... na criação de uma norma individual por intermédio de uma acção" específica em justiça, designadamente através de reclamação ou queixa\xE2" ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Felipe Braga Netto ... Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna, Itália ( Alma Mater Studiorum ). Doutor em ... prossecução de tais atividades, bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, aigura-se ser da mais elementar justiça que na ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... José Lebre de. A acção executiva depois da reforma ... 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 25, nota 54) ... Sobre a moderna estrutura da execução em Portugal, ver ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de fazê-lo independentemente da organização coletiva da sociedade civil (em sindicatos, associações etc.) 14 , ... uma vez que viabiliza a ... prossecução de tais atividades, bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, afigura-se ser da mais elementar justiça que na ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... Flávia Pereira Hill Professora Adjunta de Direito Processual Civil da UERJ. Mestre e Doutora em Direito Processual pela UERJ. Tabeliã ... tribunais de diferentes Estados Contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até ... -
Vícios do negócio jurídico
... 1. CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 2000, v. I, t. I, p. 572-573 ... ( ... ) ... Art. À parte lesada cabe neste caso acção para rescindir o contrato sem que haja mister provar outra cousa mais que ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... constitucional, que evoluía paulatinamente, enquanto o direito civil crescia, imbuído de teorias que justificavam a sua superioridade ... O ... ou fins de que se propõe prosseguir, em grande medida através da acção estadual” (5) , que é, em outras palavras o próprio dever de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... No decorrer ... da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... ACÇÃO INIBITÓRIA ... CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL DEVER DE COMUNICAÇÃO DEVER DE ... UNANIMIDADE ... NEGADA A REVISTA ... DIREITO CIVIL - DIREITOS REAIS ... / DIREITOS REAIS DE GOZO / DIREITO REAL DE ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Filipe II, vigoraram no Brasil até o advento do Código Civil de 1916. 6 Outro acontecimento com destaque no cenário mundial e que fez, ... substancial está em jogo não é a relação naturalística entre acção o objecto da acção, mas a relação normativa entre acção e bem ... -
Hermenêutica Constitucional do Trabalho da Gestante e Lactante em Atividades Insalubres
... ȱoutrasȱsingularidadesȱqueȱ terminaram importadas pelo processo civil" ... AȱJustiçaȱdoȱTrabalhoǰȱramoȱespecializadoȱdoȱPoderȱJudici\xC3" ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... jurídicos de inspiração continental europeia (sistemas do civil law ... ), como é o caso ... 2. agêncIas rEguladoras, PodEr ... Para este, a acção administrativa justificava-se enquanto execução ... Controle da ...
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Direitos fundamentais sociais
... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma determinada ... É, também, uma função da sociedade civil promover e auxiliar a implementação total do direito à educação ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados sobre partes integrantes ... ( res succedit in locum pretti et pretium in locum rei ) e o da acção" universal. 173 Como dissemos, às vezes procuramos examinar a natureza jur\xC3" ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... 595/07.8TMBRG. 61. Nestes termos, MARQUES, J. P. Remédio. A acção declarativa à luz do Código Revisto ... 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 565 e ss. Nas palavras de MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, ...