Acção comunitária
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A dimensão fundamental ecológica da dignidade da pessoa humana
O presente texto aborda acerca de um direito fundamental ao meio ambiente pautado no princípio da dignidade humana, de forma que o mesmo compreenda uma extensão do direito à vida. Assim, ante o exposto, será expresso acerca da definição, colocação jurídica e influência do princípio da dignidade da pessoa humana como um direito nato ao homem. Em seguida será abordada a questão do meio ambiente...
... exercício pleno e fruível, sendo assim, dependente da ordem comunitária ... Desde logo, percebe-se (ao menos assim esperamos) que com o ... , em que o conhecimento não suporia já a propriedade, nem a acção o domínio, nem estes os seus resultados ou condições estercorárias. Um ... -
O nascimento do direito à alteridade na cidade
Com a Reforma Protestante e as grandes navegações, a consideração com o outro e o diferente passa por alterações, especialmente, frente aos considerados infiéis e aos nativos do Novo Mundo. Por outro lado, no século XVI, a Península Ibérica vivia a Era de Ouro, com o renascimento da Escolástica e o florescimento de importantes universidades jurídicas, com acentuado desenvolvimento da Ciência do...
... observam por ocasião de cada acção (sic), na expectativa de uma definição do que é ... essa realidade ... como uma aventura verdadeiramente comunitária. (PÉREZ, 2012, p. 311) ... Assim, a liberdade que existe ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... ão invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que, no momento em que foi cometida, constituía crime ... autonomia do Estado – que entra em conflito com a natureza comunitária 975 dos dispositivos interpretados pela Corte IDH ... Mesmo com a ...
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Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
... (LPCD) 39 , 40 considera prática comercial "qualquer acção, omissão, conduta ou airmação de um proissional, incluindo a ... ês transpôs igualmente as "listas negras" da Directiva comunitária, ou seja, práticas consideradas desleais em qualquer circunstância, ...
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Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público
“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” “Surgindo a intervenção do Ministério Público por impulso próprio ou porque tal intervenção lhe foi solicitada externamente, a sua ação
... Ministério Público dispõe de legitimidade ativa para intentar "acção destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da ... dos Consumidores - presente e futuro", em A Responsabilidade Comunitária da Justiça, O Papel do Ministério Público , VII Congresso, Edição do ... -
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... a participação dos cidadãos no processo da integração comunitária. Segundo Vanessa Oliveira Batista, "o europeu comunitário deixa de ser um ... , deste modo, para o desenvolvimento da identidade europeia; outra acção importante será o estudo, sondagens de opinião para perceber mais em ... -
Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... se encontram consignados na Carta Social Europeia e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (artigo 136º TCE), na medida em que não constituam apenas uma base para objectivos de acção da União ... O Conselho Europeu entende que a elaboração de um ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... livre formação dos seus órgãos e da respectiva vontade e de acção em relação aos seus membros; 2º) Externamente, o dir eito de livre ... a manu- tenção da segurança e da boa organização da vida comunitária. Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 141 8/11/17 10:34 AM ...
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Sistemas de Aquisição de Direitos Sobre a Marca
... Ninguém poderá reivindicar, por meio da acção desta lei, a propriedade exclusiva da marca, sem que previamente tenha ... 942 ... É o caso da União Européia, onde a marca comunitária, válida de modo unitário em todo o seu espaço territorial, convive com ...
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O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil
O presente trabalho tem por finalidade contribuir para a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e identificar o papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade em rede. Assim, busca-se responder aos seguintes questionamentos: é possível afirmar que o
... com as normas infraconstitucionais relativas à radiodifusão comunitária, permitem, em tese, que as informações veiculadas nos meios de ... A sociedade em rede: do conhecimento à acção política ... Lisboa: Imprensa Nacional – Casa da Moeda, 2005. Pp. 17 ... -
Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... ões judiciais se tem dito constituir a "quinta liberdade comunitária", atenta a circunstância de permitir uma livre circulação das decisões ... 31º, uma acção comum da União para "facilitar e acelerar a cooperação entre os ... -
O 28º Regime - Um Passe de Mágica ou uma Abordagem Proativa de Harmonização Legislativa na União Europeia
... nos Tratados, se se aceitar que estes não previram "os poderes de acção necessários" 15 ... Contudo, não deve excluir-se a possibilidade ... intelectual na Europa, como o Regulamento sobre a marca comunitária 25 e o Regulamento relativo à patente da UE 26 ; ... · os ...
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A Previsão da Participação Pública Ambiental na Constituição de 1988
... de informação, direitos de participação e direitos de acção judicial ” (O direito ao ambiente como direito subjectivo, cit., p ... íduos e que somente podem ser satisfeitas numa perspectiva comunitária ( ... )” ( Manual de direito constitucional: direitos fundamentais, cit., ...
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'Ao pó retornarás': um olhar sobre os crematórios e a morte contemporânea
Este artigo apresenta parte das reflexões da tese de doutoramento que tem como temática a relação com a morte e os mortos na contemporaneidade. A proposta é abordar a cremação e o crescimento desse tipo de funeral como uma forma de refletir sobre questões pertinentes acerca do uso desse modelo funerário e sua relação com um ideal de morte escondida na atualidade. Por meio de um breve histórico e...
... As necrópoles ficavam no centro das cidades e a vida comunitária se desenvolvia à sua volta. A vida se dava em uma parceria entre os dois ... todos sabem que os criminosos tem sempre meios de se furtar á acção da justiça, mesmo com o actual methodo da inhumação; e, entretanto, a ... -
Economia social: conceitos, fundamentos e tipologia
O presente artigo analisa as questões relativas ao conceito de economia social, na sua abordagem histórica e dinâmica actual, procurando ultrapassar as confusões terminológicas que se colocam àquele conceito. É ainda intenção do autor, definir as principais características e fundamentos da economia social, actores e respectiva tipologia. O seu objectivo fundamental é o de investigar a realidade...
... Estado e do mecenato das empresas privadas, centramse no campo da acção e da coesão social. Deste ponto de vista, as instituições do terceiro ... a crianças e jovens, à família, à integração sócia e comunitária, à protecção da saúde, educação e formação profissional dos ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
... Quadro jurídico ... Regulamentação comunitária ... 3 O sexto, sétimo e décimo sétimo considerandos da Directiva ... designadas também por ‘práticas comerciais’): qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação e as comunicações comerciais, ...
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A valorização do ser humano a partir das matrizes teóricas do direito fraterno e da justiça restaurativa: o tratamento de conflitos como forma de exercício da cidadania
A prática desigual e seletiva do sistema penal provoca o etiquetamento social ao criminalizar determinados grupos a partir de suas características sociais, políticas, econômicas e culturais, reduzindo o indivíduo a mero objeto do sistema punitivo. Assim, como forma de valorizar o ser humano e considerá-lo digno, cidadão e igual aos demais, requerem-se alternativas viáveis ao tratamento de...
... “A acção política também deve procurar a resolução (do latim resolutio , ... ção penal ou justiça de proximidade na França, justiça comunitária em Quebeque, restorative justice nos países anglo-saxônicos, Diritto ... -
União Européia, História e Instituições: o Futuro da Integração com o Tratado Reformador e Discussões sobre Novos Alargamentos
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de...
... 15 ... A ampliação comunitária volta à pauta com a solicitação de ingresso da Áustria em 1989, da ... democrática da União alargada, e bem assim a coerência de sua acção externa. É posto de parte o conceito constitucional, que consistia em ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular , que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio ... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... -
Uma teoria geral - e lógica - para o Direito Constitucional Internacional
... a efeito, por meio de forças aereas, navais ou terrestres, a acção que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança ... pode inferir que qualquer tratado internacional, ou normativa comunitária do Mercosul ou da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), ...
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Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas...
... ; o nº 2, no qual se estabeleciam as quatro prioridades de acção do Estado e demais poderes, públicos e privados, no âmbito da ... que o Direito do Ambiente se encontra do bloco de legalidade comunitária >29 ... A consulta de qualquer compêndio de legislação ambiental é bem ... -
A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
... estamos, hoje, num período mais avançado da inte-gração comunitária, onde essa ressalva está implicitamente subentendida, fazendo-se ... um ordenamento jurídico distinto da lei material do foro onde a acção tenha sido instaurada ... Trata-se de excepções que, como ...
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Acórdãos nº 1002711-26.2014.8.26.0533 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... e à promoção de sua integração à vida comunitária; à garantia de um salário mínimo de benefício ... acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas também ...
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Discursos e interpretações contemporâneos em torno do profeta São João Maria
Este é um estudo sobre os discursos contemporâneos a respeito de João Maria em Santa Catarina, Sul do Brasil. Partindo da noção de discurso como ação humana significativa, afirmo que os discursos a respeito de João Maria são construídos pelos joaninos a partir de sua cultura histórica (formada por valores, símbolos, imagens, personagens, eventos contextuais e um catolicismo difuso), possuem...
... diretamente nas práticas realizadas na vida familiar e comunitária. Essa capacidade para englobar o sujeito é uma das ... 9, n. 2, jul./dez. 2007 ... 4 5,&2(85 3DXO Do texto à acção: (QVDLRV GH +HUPHQrXWLFD ,, 3RUWR˛ 5pV ˝˙˝ ... 5 5,&2(85 3DXO ... -
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... , pelo desiderato de evitar delongas e frustração (inclusive comunitária), enfim, na meritória busca da efetividade da realização da sessão ... das escalas, quer das escalas de análise , quer das escalas de acção. A respeito das primeiras, sabemos muito que certos fenómenos, como, por ...