Acção por Responsabilidade
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... de solidariedade que repensa até mesmo a noção de responsabilidade que se fazia presente no período liberal, em que qualquer dano sofrido ... corporativas, sem os constrangimentos resultantes da acção dos sindicatos (proibidos ou “corporativizados”) e dos partidos de ...
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1932) que, partindo da doutrina estrangeira e do Código Civil de 1916, conclui que “O direito de acção exige certos requisitos, quanto á substância da relação jurídica invocada, quanto ás condições de quem exercita e quanto á modalidade do seu ...
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Acórdão nº 0007746-16.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2014
... […] inflação dos processos de controlo que a acção popular ... universal poderia originar [ ... ]" (Direito constitucional e ... Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). Por ... conseguinte, patente a ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... A função de punir passa a ser exercida pelo Estado, que, por meio de seus actos repressivos, dá ensejo à criação da acção indemnizatória ... Posteriormente à fase do Direito Romano ocorre a separação do Direito Civil e do Direito Penal, tratando o Direito Penal ...
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Alteridade e deveres fundamentais: uma abordagem ética
... agir, que a sua assunção encerra uma orientação precisa para a acção ... Assim sendo, começarei por definir a “alteridade” na sua ... extrema dependência, constitui-se como resposta ou “responsabilidade” ao chamamento do “outro”, apresentando-se como passividade perante ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Relator: ALEXANDRE REIS ... Descritores: ... ACÇÃO INIBI TÓRI A ... CLÁUSUL A CONTRATUAL ... CONTRATO DE ... 9º das Condições gerais do Contrato em apreço – responsabilidade civil – são igualmente aplicáveis as considerações supra tecidas, ...
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Responsabilidade (objetiva) do empregador
... Louvar as condições do trabalho, sob a acção da ampla liberdade, quando se sabe a dominação effectiva em que vivem os trabalhadores — é escarnecer do infortúnio, é chasquear da penuria ...
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Objeto litigioso da execução civil
... pedisse reparação dos danos justamente em razão dessa responsabilidade do Estado, para o fim de demonstrar que o pedido imediato (providência ... A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... governativa que caracterizara a República de Weimar antes do advento do nazismo, quando os executivos se sucediam ou eram derrubados pela acção destrutiva conjunta das oposições” ... Deveras, o texto constitucional retro citado, que ainda vigora até os dias atuais, fixou um sistema ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
... De resto, o autor havia já sustentado esta tese em "Responsabilidade civil e responsabilidade criminal em matéria de desporto", Revista da ... o trabalho e o desporto como duas faces de uma mesma atividade, a acção: "A acção é considerada seriamente em si própria e nos seus ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... da sustentabilidade ecológica, da solidariedade e da responsabilidade ambiental, enfatizadas no princípio do poluidor pagador ... Por fim, ... (cfr., por exemplo, artigos 9º e 80º) definidoras de programas de acção e de linhas de orientação dirigidas ao Estado. Trata-se, pois, de uma ...
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Direito à informação na prestação jurisdicional em demandas consumeristas
... Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, 47 ... 6. DA SILVA, Op. cit ... A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Debates. Org. CASTELL, Manuel; CARDOSO, Gustavo. Impressa ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... , novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. 4 No sistema do novo Código de Processo Civil, assim ... 723-2 do Código de 2013 ... FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, n ...
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Definição do direito
... Alegou que, como provedor de serviço, sua responsabilidade sobre o conteúdo exposto pelos usuários é limitada. Destacou que não ... Tal parece ter sido o caso de uma acção ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... contando com créditos futuros, acordou-se que não se concedesse acção nem petição a quem tivesse emprestado dinheiro a um filiusfamilias, ... Independentemente da responsabilidade por danos, o jurisconsulto refere que o balneário pertence ao dono do ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ão aprofundada sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível comunitário, em especial no ... de eicácia para o magistrado uma vez que este decide da responsabilidade do proissional partindo deste único caso ... 7.2.1.3 Inconvenientes ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... ou fins de que se propõe prosseguir, em grande medida através da acção estadual” (5) , que é, em outras palavras o próprio dever de ... , com as normas que tratam de direito penal, responsabilidade civil, direito do trabalho, proteção ao meio ambiente, direito do ...
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A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à ... ção de Roma Sobre a Segurança Alimentar Mundial e Plano de Acção. ONU. Roma. 1974 ... FAO. The State of Food Security and Nutrition in ... -
(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
CLÓVIS BEVILÁQUA ... E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka ... Professora ... Art. 159 – Aquelle que, por acção ou omissão vuluntaria, negligencia, ou imprudencia, violar o direito, ou ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999 ... 3 O ... natureza fiscal, aduaneira e administrativa, assim como a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público ( acta ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... responsabilidade de seu múnus. Tal fato conduz a um perfil de candidatos aos concursos de ... acção e à defesa, o princípio do contraditório pode ser ainda entendido como ...
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Reflexões sobre o instituto do dano social em Portugal
João Leite Barros: Reflexões sobre o dano social em Portugal
... de caráter público, o qual muitas vezes o instituto da responsabilidade civil não consegue abarcar. Assim, nesses casos, há espaço para novas ... -
Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... 595/07.8TMBRG. 61. Nestes termos, MARQUES, J. P. Remédio. A acção declarativa à luz do Código Revisto ... 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 565 e ss. Nas palavras de MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de submissão da comunidade e o atira no mundo da responsabilidade pessoal pelas suas escolhas e por seu futuro: surge o indivíduo na ... ADPF 54 / DF mostração da ilicitude de uma concreta acção – um v isando fundamentar a ilicitude, outros visand o ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... sem considerar os direitos fundamentais, este incorre em responsabilidade por uma lesão causada a tais direitos. É o que se observa no caso Lüth, ... da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em ...