autoridades modelos oficios
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Acórdão Nº 0021232-12.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. Quanto ao pleito dos intervalos do art. 384 da CLT, esse artigo foi recepcionado pela Constituição Federal, segundo julgamento do TST no processo RR-1.540/2005-046-12-00.5. Portanto, pode ensejar a condenação de horas extras correspondentes (Súmula nº 65 deste Regional). Ademais, nos termos da Súmula nº 137 deste...
... a interpretação da origem sobre os ofícios da instituição de ensino IPA, pois ignorou que ... entre o empregador, o fabricante e as autoridades certificadoras, não ensejam a invalidade ... as fichas de registro de empregado das modelos" indicadas, o de plano já atrai a pena de confiss\xC3"... -
resolução nº 349/2021 de Tribunal Regional Eleitoral de GoÃas, 05 de Abril de 2021
... de ata em matéria administrativa, ofícios, memorandos, certidões e informações previstos ...autoridades e servidoras(es) do Tribunal;XXI - quando for ... procurador(a), defensor(a), calendário e modelos utilizados pela Secretaria Judiciária;IX - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 178100-41.2009.5.03.0005) 27-09-2017
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMONT E TELEMAR. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. Na hipótese, o Tribunal Regional firmou convicção de que deve ser mantido o...
..., cumpre-lhe determinar a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização. Recurso de ... reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente hão de ser levados em conta não ... o poder-dever de comunicar o fato às autoridades administrativas competentes (art. 40 do CPP, por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001440-46.2016.5.07.0003), 2020-06-05
... civilizatório, retornando-se a modelos vencidos na passagem dos séculos XIX e XX. A ...autoridades fazendárias; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 ... morais no valor de R$20.000,00 reais. Ofícios...
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Breve estudo de uma perspectiva de educação medieval
A época medieval não está fora da busca pela questão da finalidade do ensino. Neste ensaio analiso aspectos da filosofia da educação medieval a partir das contribuições de Santo Agostinho e Tomás de Aquino sobre o ensino. Especialmente através do método da Escolástica, o filósofo interroga sua época sobre a verdade do ensino: Somente Deus pode ser chamado de mestre, porque ensina, ou ao homem...
...Da Igreja partem os modelos educativos e as práticas de formação [..]. 9 . ...ém uma demanda pela especialização dos ofícios que a cidades apresentavam. Ou seja, a escola foi ...ões , dialogando, principalmente, com autoridades como as Escrituras, Agostinho, São Paulo, ... -
Controles públicos da atividade profissional do arquiteto
...A partir de modelos existentes em outras cidades do mundo, como Nova ..., os órgãos que os exercem (autoridades ambientais, trabalhistas, bombeiros, etc.). ...6. CICERÓN. Los oficios. Traducción de Manuel de Valbuena. 4 a ed. ...
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Verbas trabalhistas
...Os ofícios ou modalidades que se enquadram nesse conceito ... se houver licença prévia das autoridades competentes , não bastando o acordo ou ... hipóteses, admitindo os mais variados modelos de jornadas, quando justificadas, como se ...
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Decreto nº 57.855-A de 24/02/1966. APROVA O REGULAMENTO DE CORRESPONDENCIA DO EXERCITO
... Exército, fixando os tipos de papéis e modelos a serem utilizados. § 1º A correspondência ...7) Memoriais. 8) Notas. 9)Ofícios. 10) Ordens. 11) Portarias. 12) Radiogramas, ... seu Secretário-Geral, bem como das autoridades a êles subordinadas, que recebem tal delegação ...
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DECRETO Nº 57855, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento de Correspondencia do Exercito
... Exército, fixando os tipos de papéis e modelos a serem utilizados. § 1º A ... 8) Notas. 9)Ofícios. 10) Ordens. 11) Portarias. ... seu Secretário-Geral, bem como das autoridades a êles subordinadas, que recebem tal delegação ...
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As mulheres e a escrita de livros escolares no século XIX
No percurso que envolvia os livros escolares no século XIX, as professoras também tiveram um papel ativo no processo, seja analisando e avaliando as obras que deveriam ser aprovadas para uso das escolas, seja produzindo. Se levarmos em consideração de que à época o predomínio da escrita pertencia ao sexo masculino, é possível afirmar que havia um expressivo número de mulheres que se tornaram...
... ser previamente aprovadas pelas autoridades governamentais. . No percurso que envolvia ... e adoção de livros escolares; além de ofícios de professores e delegados de províncias que ... intuitivo para ensinar a contar, contendo modelos", tabellas, taboadas, regras, explicações, exerc\xC3"... -
Acórdão Nº 0020499-58.2016.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-07-2018
EMENTA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Não havendo comprovação de constrangimento capaz de causar humilhação ou mácula à imagem do empregado, por culpa do empregador, não existe lesão a ser reparada, nos termos do art. 186 do CC e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
.... Salienta-se que Os ofícios são comunicações escritas que as autoridades ... Kaspary, in Redação Oficial - Nomas e Modelos, esclarece que O ofício é o tipo mais comum de ... -
Acórdão Nº 0020231-54.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 13-10-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A terceirização das atividades fim da empresa é ilícita, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador do serviço, o que impõe a obrigação do real empregador de anotar a CTPS do empregado. Aplicação da Súmula nº 331, I, do TST.
...Examina-se. Salienta-se que Os ofícios são comunicações escritas que as autoridades ... Kaspary, in Redação Oficial - Nomas e Modelos, esclarece que O ofício é o tipo mais comum de ... -
Acórdãos nº 1003272-50.2015.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Outubro de 2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE PROMOTORIA. Pretensão de recebimento de diferenças salariais em razão do exercício de atividades de Oficial de Promotoria, que alega exercer desde o momento da posse no cargo de Auxiliar de Promotoria no ano de 1997, até os dias de hoje....
... complexidade na manipulação de modelos simples, típicos de atividade ...; assegurar o fluxo normal de ofícios, documentos, processos e outros papéis; ..., mediante determinação das autoridades superiores. Requisito para investidura ... -
CNJ – Julgamentos de 09 de setembro de 2008 – 69ª Sessão Ordinária
...VI - os nomes das autoridades policiais responsáveis pela investigação e que ... da medida e expedição dos respectivos ofícios, podendo reportar-se à portaria do juízo que ... órgão jurisdicional ou por meio de modelos padronizados a serem definidos pelas respectivas ...
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CNJ – Julgamentos de 23 de setembro de 2008 – 70ª Sessão Ordinária
...VI - os nomes das autoridades policiais responsáveis pela investigação e que ... da medida e expedição dos respectivos ofícios, podendo reportar-se à portaria do juízo que ... órgão jurisdicional ou por meio de modelos padronizados a serem definidos pelas respectivas ...
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Acordão nº 20150136301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06 de Março de 2015
... por: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ) ofícios. O subscritor do apelo tem poderes às fls. ... do Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação ... possíveis irregularidades, resta às autoridades competentes apurá-las. Por fim, saliente-se que, ...
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Relatório de julgamentos da 151ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 30 e 31 de julho de 2012
...ção - Titulares de Secretarias, Ofícios e Serventias -Necessidade -Pagamento - ...á contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e ... Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo Provimento CNJ no 2, de 27 de ...
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A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
...As vantagens e os riscos dos modelos de processo eletrônico adotados atualmente; 7. A ... e, junto com eles, as suas atividades, ofícios e estilos de vida. E acompanhando essa ... fôr ordenado ou comunicado por autoridades judiciais; (redação com ortografia vigente à ... -
Decreto nº 51.896 de 09/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.
... vias navegáveis ou não, ouvidas as autoridades navais e portuárias;. XV - promover a retirada ...XIII) - modelos de contratos, convênios e de outros ... mesmos instrumentos e perante os mesmos ofícios" e registros público competentes para as transaç\xC3"...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... sociedade e, principalmente, pelas autoridades responsá- veis pelas políticas de saúde no ...A CATRA encaminhou os ofícios SEI n° 14294670, SEI n° 14294702 e SEI nº ... sistema ferroviário opera com 07 (sete) modelos de trens. As composições variam de tamanho e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0062207-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR....
...autoridades e mandatários que, por qualquer. razão, ...da natureza de certos cargos ou ofícios. titularizados por aquele que sofre persecução. ...desconstituir os modelos adotados no plano. nacional e nos segmentos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0065813-42.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR....
...autoridades e mandatários que, por qualquer. razão, ...da natureza de certos cargos ou ofícios. titularizados por aquele que sofre persecução. ...desconstituir os modelos adotados no plano. nacional e nos segmentos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0069290-73.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR....
...autoridades e mandatários que, por qualquer. razão, ...da natureza de certos cargos ou ofícios. titularizados por aquele que sofre persecução. ...desconstituir os modelos adotados no plano. nacional e nos segmentos ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vias navegáveis ou não, ouvidas as autoridades navais e portuárias;. p) promover a retirada de ...13) modelos de contratos, convênios e de outros ... mesmos instrumentos e perante os mesmos ofícios e registros públicos competentes para as ...
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Acórdão Nº 0022830-60.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
...O suscitante junta ofícios dirigidos à entidade suscitada em que pede seja ... tenha características distintas das dos modelos europeus que foram fonte de inspiração do ..., justifica-se a intervenção das autoridades quando é óbvio que o bloqueio das mesmas não ...