axiologia na administração
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... obrigações tributárias materiais, sendo vedada à administração tributária e ao judiciário expandir o sentido da norma de modo a ... autorização para o intérprete aplicar no caso concreto a sua axiologia, as suas preferências e ideologias, em um modelo decisionista tão ao ... -
O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... de direito privado seriam valorativamente preenchidas com a axiologia constitucional 47 ... Como consequência desse pensamento de ... Se o Estado – por meio da legislação, jurisdição e administração – não proíbe uma violação de direito fundamental entre particulares, ...
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Superendividamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... qual pretendeu estabelecer um perfil feminino de consumo e administração de bens (TRINDADE; RIGHI; VIEIRA, 2012) ... No entanto, parece ser ... como estas se fixam na inferioridade do feminino e contrariam a axiologia constitucional, razão pela qual jamais poderão embasar qualquer ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ambientais, pois a mínima intervenção do Estado na administração desses faz com que os particulares otimizem (também ao máximo) a sua ... Não deixa de ser aqui também uma questão de justiça (axiologia" jurídica) e não um mero dever de criminalização, persecução e puniç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020029-41.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Apesar de lícito o poder de resilição, o estuário jurídico normativo regulamenta esse direito com o escopo de amenizar os impactos na vida do trabalhador e uma das formas eleitas pelo legislador foi o adimplemento das verbas rescisórias. Com isso, o não cumprimento de norma cogente heterônoma é, além de conduta ilícita, desprezo ao ser...
... 1º, "a", da Declaração da Filadélfia, de 1944 e à axiologia constitucional (art. 1º, III e IV, 3º, I e II, 5º, V e X, 170, III e ... /DF decidiu que cabe à parte autora comprovar a culpa da administração pública, o que não teria sido observado na decisão recorrida ... É ... -
Uma visão crítica sobre a concessão judicial de medicamentos
Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito - TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes epistemológicas e assim superar velhos paradigmas a fim de formar um novo conhecimento. Diante disso, o ativismo judicial propiciou a possibilidade da concessão de medicamentos a situações excepcionais.
... -2004, e de Direito Penal Militar-Parte Geral, na Escola de Administração do Exército (EsAEx), em Salvador/BA- 2006. Membro da Coordenação do ... de uma interdisciplinaridade forjada na epistemologia, na axiologia, na semiologia, na psicanálise e na teoria crítica da sociedade, que se ... -
Introdução
... relativamente centralizada que coloca a jurisdição e a administração vinculadas às normas estabelecidas por representantes do povo, após ... Axiologia é filosofia dos valores ... Representa a preocupação quanto à ...
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Subvenções para investimento: reflexos do entendimento do STJ e as alterações da Lei Complementar nº 160/2017
... é reconhecida como modalidade de subvenção pública pela Administração Tributária Federal há muito tempo, como comprova o Parecer Normativo ... 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS ...
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O direito positivo como sistema de comunicação
... , quer pelos sujeitos passivos, quer pelos órgãos da administração ou do Poder Judiciário ... 2.2.2 Sistema de direito positivo: ... na expressão centrípeta , conectando-se intimamente com a axiologia jurídica. Todo o jurídico está impregnado de valores. O sistema de ...
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ARTS. 1º AO 10
... civil, e, em nível econômico, é carente de recursos e administração próprios, peculiaridades essas que nem sempre as pessoas idosas ... ário da aplicação do Direito — daí a relevância da axiologia para aquilatar a razoabilidade, ou seja, o caráter ético que a ...
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ARTS. 1º AO 10
... civil, e, em nível econômico, é carente de recursos e administração próprios, peculiaridades essas que nem sempre as pessoas idosas ... ário da aplicação do Direito — daí a relevância da axiologia para aquilatar a razoabilidade, ou seja, o caráter ético que a ...
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O caos , a relativização de norma legal e a denúncia 'mais ou menos' genérica: diálo gos entre o supremo tribunal federal e a 'nova' técnica
Uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal demonstra que sempre houve preocupação bastante intensa com as denúncias. A amostragem das decisões posteriores à Constituição Federal clarifica uma especial tendência de racionalizar a peça inaugural do processo criminal, inclusive "forçando" a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que leva em conta o ser...
... “forçando” a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que leva em conta o ser processado e seus direitos, ... do órgão do Ministério Público que, em nome do Estado-Administração, nos crimes de ação penal pública, seja incondicionada, ou condicionada ... -
Poluição labor-ambiental. Aportes jurídicos gerais
... ídica de equilíbrio ambiental , fazendo com que os rigores da axiologia jusambiental sejam inteiramente canalizados para o interior do meio ... Institui o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências. Diário Oficial da ...
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Referências
... Os princípios constitucionais entre deontologia e axiologia: pressupostos para uma teoria hermenêutica democrática. Revista Direito ... Estado, poder e assédio : relações de trabalho na administração pública. Curitiba: Kairós, 2015 ... ______ ... Trabalhadores “ ...
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Decisão da Presidência nº 1272860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... 4 ... A axiologia própria da ação popular, enquanto instrumento de participação na ... preservada quando prestigiados os princípios da Administração" Pública e respeitados os limites operacionais inerentes ao atuar dos órg\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020477-38.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Apesar de lícito o poder de resilição, o estuário jurídico normativo regulamenta esse direito com o escopo de amenizar os impactos na vida do trabalhador e uma das formas eleitas pelo legislador foi o adimplemento das verbas rescisórias. Com isso, o não cumprimento de norma cogente heterônoma é, além de conduta ilícita, desprezo ao ser humano,...
... 1º, "a", da Declaração da Filadélfia, de 1944 e à axiologia constitucional (art. 1º, III e IV, 3º, I e II, 5º, V e X, 170, III e ... àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas ... -
Princípios e sobreprincípios na interpretação do direito
O dado jurídico, tomado pela perspectiva de objeto cultural revela o emprego do valor para a obtenção de um fim como característica que lhe é fundamental. Os chamados princípios podem ser definidos como normas de forte cunho axiológico e que irradiam sua influência por vastos setores do ordenamento jurídico. Um estudo sobre o tema proposto implica assim a investigação sobre os valores para poder...
... , a da Lógica Jurídica, a da Epistemologia do Direito, a da Axiologia" do Direito e a da Ontologia Jurídica. Mas serão também “linguagem jur\xC3" ... 37, caput, expressa-se de maneira vaga ao impor que a administração pública obedeça ao princípio da “moralidade”, tornando-se no ... -
Acórdão Nº 0021207-06.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Apesar de lícito o poder de resilição, o estuário jurídico normativo regulamenta esse direito com o escopo de amenizar os impactos na vida do trabalhador e uma das formas eleitas pelo legislador foi o adimplemento das verbas rescisórias. Com isso, o não cumprimento de norma cogente heterônoma é, além de conduta ilícita, desprezo ao ser...
... 1º, "a", da Declaração da Filadélfia, de 1944 e à axiologia constitucional (art. 1º, III e IV, 3º, I e II, 5º, V e X, 170, III e ... àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas ... -
A autonomia na relação médico-paciente
... que a construção valorativa do indivíduo é subjugada pela axiologia do Estado-Juiz (LIMA; SÁ, 2016). “Fiona, como Estado-Juiz, ao intervir, ... a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei 9.983, de 2000); II – se utiliza, ...
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O tratamento de dados biométricos sensíveis e o controle da jornada de trabalho
... e segurança às relações jurídicas, conforme a axiologia constitucional. 14 ... 2.1 A utilização de dados pessoais biométricos ... compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; ...
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O cidadão na saúde pública, universal e gratuita, como direito fundamental
... o constituinte fez mais ao comprometer todos os níveis da administração pública na empreitada de suprir a assistência à saúde ao dispor, no ... o ordenamento jurídico estatal passe a ser lido sob a ótica da axiologia, da materialidade e juridicidade constitucional, exatamente com o objetivo ...
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Dinâmica da prova
... da organização jurídica do Estado, das relações entre Administração e administrados, naquilo que respeita à estabilidade geral do ... genéricos, fazendo-se necessário ingressar no campo da Axiologia e no mundo das subjetividades, outros princípios são enunciados de modo ...
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Governança corporativa e orientação empreendedora em empresas brasileiras: validação de uma escala de medição
O artigo tem por objetivo demonstrar a aplicação da análise fatorial exploratória e confirmatória na validação de escala para medição de Governança Corporativa Empreendedora (GCE), em empresas brasileiras de capital fechado, a partir de itens das dimensões dos construtos de Governança Corporativa (GC) e Orientação Empreendedora (OE). Os dados foram coletados via questionário junto a 828...
... que a GC envolve um conjunto de relacionamentos entre a administração de uma organização, a diretoria, os acionistas e outras partes ... objetiva, guiada pelos valores do paradigma positivista e pela axiologia livre de valor tem orientado o desenvolvimento de estudos de GC. De outro ... -
Justiça tributária
... A ideia de justiça é um eixo universal, dai imperar no topo da axiologia jurídica. Não se chega à justiça tributária seu o auxilio prestimoso ... A democracia na administração, a fraternidade na sociedade, a igualdade de direitos e a instrução ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... Graduada em Direito (UFC) e Administração de Empresas (UECE). Professora ad-junta do Curso de Direto da UVA ... ão, emprestando-lhes o sentido que mais promova os objetivos e a axiologia" da Carta. 20 Toda essa mudança paradigmática que conjuga as transformaç\xC3" ...