cidadania portuguesa em portugal
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ... ção formulado pela autoridade central portuguesa e encaminhado ao Ministério Público brasileiro ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e ...
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Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clí- nico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... e Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) ... Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde , Coimbra, n. 13, ano 17, p ... O consentimento informado em Portugal: breves notas. Revista Eletrônica da ...
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Análise crítica das políticas de cuidado a idosos em portugal
... Para a autora, ... A cidadania, tal como o cuidado, é simultaneamente uma expressão de apoio (como ... Acesso em: 1 fev. 2021. 18. APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima; Fundação Calouste Gulbenkian. Portugal mais velho ...
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Democracia e participação social: diagnóstico das ouvidorias públicas no RS - TCE
O artigo estuda a Participação Social no Estado Democrático de Direito e o exercício da cidadania, por meio do acesso do Serviço Público de Ouvidorias. Como delimitação, o estudo encontra a análise do Diagnóstico das Ouvidorias Públicas Municipais do Rio Grande do Sul, projeto do Tribunal de Contas do Estado. Em relação à metodologia, há uma abordagem empírica e, na organização, uma abordagem...
... ático de Direito e o exercício da cidadania, por meio do acesso do Serviço Público de ... ável por aplicar a lei da metrópole portuguesa e cumpria sua missão baseado na comunicação ao Rei em Portugal sobre os acontecimentos em terra brasilis4 ... -
Referências
... ários aos artigos iniciais da lei portuguesa de defesa do consumidor de ... 1996. Revista ... O comércio electrônico em Portugal: o quadro-legal e o negócio. Lisboa, 2004 ... Trabalho, Constituição e Cidadania ... São Paulo: LTR, 2014 ... FARRANHA, Ana ...
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Compliance trabalhista
... O Código de Trabalho de Portugal também prevê a possibilidade de fiscalização, ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. (49) ... Não há ... d), da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... (80) BRASIL. Lei n. 13.709/2018 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Nacional de Comunicações (de Portugal") ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC3" ... Comunidade de Países de Língua Portuguesa. ARIB Association of Radio Industries and ... ão de Constituição e Justiça e de Cidadania. CCOM Centro de Políticas, Direito, Economia e ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... preciosos em seus novos domínios, Portugal colheu frustração. Os primeiros contatos com os ... é-Colonial”, as atenções da Coroa Portuguesa, norteada pela lógica mercantilista – baseada ... relativo à nacionalidade, soberania e cidadania for obstaculizado pela ausência de norma ...
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A Participação política das mulheres na democracia Portuguesa - um olhar sobre a constituição dos governos nacionais (1976-2019)
A análise das questões de gênero representa um tópico central no debate sobre igualdade. A consolidação da democracia tem sido efetuada em conjugação com o reforço das políticas promotoras de igualdade na atividade política. Neste estudo, pretende-se analisar a questão de gênero no exercício de cargos ministeriais nos governos constitucionais da Terceira República Portuguesa, recorrendo-se a uma...
... visão, considerando o processo de instauração da democracia em Portugal. De fato, o estudo do caso português ganha especial importância, uma vez ... , da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Gênero, do Instituto para a Democracia e a Assistência ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Portugal, embora tivesse influenciado o Brasil com as ... Grinover afirma que essa ação portuguesa seria equivalente às ações brasileiras: ... ação civil pública: instrumento de cidadania. Revista LTr. São Paulo: LTr, a. 61, n. 7., p ...
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Garantia de Participação Efetiva
... Em Portugal, o art. 3.3 do Código de Processo Civil ... procedimento seja realizado na língua portuguesa, sendo permitido ao juiz nomear intérprete ... e de respeito à pessoa humana e à cidadania que fundam e legitimam o próprio Estado e seu ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... Para Jesus Jr., a limitação à cidadania feminina “permaneceu até o período do Baixo ... , no ano de 1500, pela expedição portuguesa de Pedro Álvares Cabral. Até então, os ... , mulheres brancas foram levadas de Portugal para, na Colônia, cumprirem a função de ... -
Origens sociais e arranjos matrimoniais de uma família de imigrantes portugueses: a genealogia dos Vieira dos Santos (c. 1750-1820)
Este artigo comporta uma investigação sobre a natureza das ocupações profissionais e dos vínculos matrimoniais de três gerações da família Vieira dos Santos. Essa parentela de origem portuguesa contava com membros que imigraram para o sul da capitania de São Paulo no fim do século XVIII. Há três argumentos sustentados nesta análise. Primeiro, é evidenciado que a formação dessa parentela foi...
... Essa parentela de origem portuguesa contava com membros que imigraram para o sul da ... Os Vieira dos Santos radicados em Portugal e no Brasil empregaram análogas estratégias ... Nação e cidadania no Império : novos horizontes. Rio de Janeiro: ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... portuguesa de 1976, promulgada após o longo período de ... , estabelece, em seu artigo 1º: “Portugal é uma República soberana, baseada, entre outros ... fundamental, ao lado da soberania e da cidadania, a dignidade humana ... Como regra geral daí ...
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A regra da prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da reforma trabalhista: rumo à mutação genética do direito do trabalho no Brasil
... 1º, II, que inclui a cidadania entre os princípios fundamentais da República, ... Especificamente em relação a Portugal, João Leal Amado afirma que as alterações ... ção coletiva de trabalho, a lei portuguesa passou a consagrar a regra de princípio da ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... Ora, a indústria de seguros portuguesa não pode ficar em situação jurídica diversa daquela a que se sujeita a ... (e da personalidade) e elemento essencial para exercício da cidadania está pacificada entre a população brasileira. Quando a vigente ...
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A formação do assistente social em Portugal: tendências críticas em questão
Este artigo tem o objetivo de destacar as influências críticas na formação profissional, no século 21, em Portugal. Contextualiza o Serviço Social destacando a herança crítica na formação do assistente social. Em seguida trata das tendências críticas na atual formação do assistente social. Constata que o denominado Serviço Social Crítico comporta diferentes e divergentes tendências, bastante...
... instrumentos de enfrentamento com o regime (como a Associação Portuguesa dos Escritores) ... Foi nesse período de derrocada do regime ... e empoderar ( emporwement ) a identidade, a autonomia e a cidadania das populações; tem como suporte teórico o professor Vicente de Paula ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... cortes de diversos outros países, como Portugal 2 (PORTUGAL, Tribunal Constitucional, 2002), ... , como a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Para o autor, ... O direito às condições ... que teve a Corte Constitucional portuguesa, mas que o Judiciário brasileiro não vem ... -
Capital - 3ª vara de família
... ção exigida pela Lei de Nacionalidade Portuguesa com vistas a nacionalização da 2ª Requerente, ... ção da Sra Thais Souza Alves em Portugal, necessário se faz, ainda, realizar o “ ... 2- FUNDAMENTO: ... A cidadania portuguesa é a relação de direitos e deveres ...
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Capital - 3ª vara de família
... ção exigida pela Lei de Nacionalidade Portuguesa com vistas a nacionalização da 2ª Requerente, ... ção da Sra Thais Souza Alves em Portugal, necessário se faz, ainda, realizar o “ ... 2- FUNDAMENTO: ... A cidadania portuguesa é a relação de direitos e deveres ...
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Direito Constitucional
... do Brasil são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais ... em previsões constitucionais da China, Portugal e Espanha. O objetivo dessa ação é evitar que ... O art. 32, n. 8, da Constituição portuguesa" bem explica o que se entende por prova ilícita: \xE2" ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... todavia, no tocante à sua formação no Portugal Colônia (Brasil), maior erro conceitual do que a ... e lutas sociais: a construção da cidadania dos brasileiros. São Paulo: Loyola, 1995, p. 11 ... foram construídas na colônia portuguesa" chamada Brasil com base em um sistema de dominaç\xC3" ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... países, em especial a Lei Maior de Portugal. 37 Não obstante, a ... 33. Tais fatos foram, ... Gomes. Constituição da República portuguesa. Coimbra: Editora Coimbra, 1984. p. 254. 37 ... à informação) ainda mantém com a cidadania o mais vistoso traço de pertinência [ ... ] Um ...
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Formação de Magistrados: o Brasil e a Escola Nacional da Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho
... Portugal inicia a colonização brasileira ... Colonizar ... Era uma cidadania em negativo, se se pode dizer assim. O povo não ... não havia nacionalismo na América portuguesa em 1822; o que havia era um ressentimento ...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... Guerra Mundial que se fortaleceu a cidadania enquanto discurso social, de modo que, daí em ... , do Egrégio Tribunal Constitucional de Portugal, com a seguinte conclusão: ... A partir do ... entendimento da suprema corte portuguesa, uma vez criada uma lei requerida pela ...