comissão européia no brasil
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... ço territorial de vigência da Carta Europeia de Direitos Fundamentais (apenas União Europeia) ... Além disso, há a Recomendação da Comissão da União Europeia sobre o tratamento dispensado ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Brasil ... Fausto Santos de Morais ² ... fevereiro de 2019, foi publicado, pela Comissão para a Eicácia da Justiça na Europa (CEPEJ), ... Their Environment ) no âmbito da União Europeia (Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, ... -
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... de proteção de dados na Europa e no Brasil. 2.1 Aspectos gerais referentes ao Regulamento ... em todos os países da União Europeia ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 294 ... seguimento a estas providências, a Comissão Europeia 18 exigiu que: a) as condições de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... ção com vistas à criação da Comissão Estadual para ... Erradicação do Trabalho ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ...
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Licitações
... grandes eventos mundiais que ocorreram no Brasil, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, a Lei n ... ção anterior, predominava a figura da comissão de licitações. Na LLic de 2021, a condução ... Licitações na União Europeia ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ções supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... exerce um papel semelhante ao da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil, agindo ...
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Black box e o direito face à opacidade algorítmica
... conciliação difícil: o esforço da Comissão Europeia consubstanciado nas Diretrizes Éticas ... de proteção de dados pessoais, tanto no Brasil como na Europa, são recebidos como marcos legais ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... 21 No Brasil, o art. 5º fundamenta que todo cidadão ... do direito ao esquecimento trazida pela Comissão Europeia não funciona com esta ideia ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... Dentre os Tratados de que o Brasil é signatário em matéria trabalhista, ... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do trabalho ... trabalhadores, a constituição de uma Comissão de representação dos trabalhadores ... A ...
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A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... entender como as Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos estão assegurando esse ... , ainda possui o “filtro” da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em ... pode condenar a República Federativa do Brasil a reparar as consequências da omissão ... -
As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... 1 Acordo União Europeia e Mercosul – relato histórico. 2 Acordo União ... Community Studies Associations (ECSA-Brasil) e Presidente do CADE ... 3 Professora da ... órgãos: o Conselho de Cooperação, a Comissão Mista de Cooperação e a Subcomissão Mista ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... do afirmado pelo requerente, a comissão não é secreta, havendo, inclusive, ... séculos de experiência colonial europeia. Esta teria começado por ‘ construir’ os ...
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Apresentação da obra
... Revista do Programa de Direito da União Europeia. O livro constitui uma publicação dos trabalhos ... Instituições de Ensino Superior do Brasil eleitas para contar com o apoio institucional e nanceiro da Comissão Europeia ... A Cátedra Jean Monnet segue na ...
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Big techs terão de apresentar algoritmos sob nova legislação da UE
... a nova legislação do setor da União Europeia após legisladores do bloco terem alcançado um ... demandam mais de 200 pessoas atuando na Comissão Europeia para garantir a aplicação e ... Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... geral é demonstrar a aplicabilidade das leis existentes no Brasil e na União Europeia que protegem os direitos autorais no meio virtual ... Em dezembro de 2015, a Comissão publicou uma Comunicação intitulada Rumo a um quadro de direitos de ... -
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... Mais tarde, foi utilizado no léxico da Comissão Europeia, bem como noutras regiões. O termo ... ) Merece destaque o fato de países como o Brasil, segundo o Ministério das Relações Exteriores, ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... do direito em face do poder dos gigantes da Internet – Brasil e França”, realizado na Universidade de Brasília no período de 13 ... A avaliação deste nível é realizada pela Comissão Europeia por meio de uma decisão tomada por uma autoridade de controle e ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... mecanismo utilizado pela União Europeia no combate ao dumping social, preocupação que ... por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode ... em Estados compostos, como é o caso do Brasil, onde está sempre presente a articulação dos ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... 6. ed. São Paulo: Pearson Brasil, 2006; SHAPIRO, Carl.; VARIAN, Hal R ... Nesse sentido, a Comissão Europeia afirma que a coleta de dados pessoais ...
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Como funciona o IVA hoje?
... ém porque os países-membros da União Europeia vêm se preocupando há mais tempo com a erosão ... IVA para o Brasil – Contributos para a Reforma da Tributação ... A recente comunicação da Comissão sobre o futuro do IVA. Revista TOC ... Ano XII, p ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... face do poder dos gigantes da Internet – Brasil e França”, realizado na Universidade de ... 12 Definição proposta pela Comissão Europeia na consulta pública, feita no âmbito ... -
Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
... às atividades das plataformas digitais no Brasil ... O afã da regulação digital na União ... em 15 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia busca estabelecer regras harmonizadoras ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... transferência da Coroa portuguesa para o Brasil, que atraiu a vinda de especialistas estrangeiros ... Silva nomeia Aarão Reis chefe de uma comissão que deveria buscar uma nova localidade para a ... do fim do século XX e com a Convenção Europeia da Paisagem essa perspectiva muda sendo tratada a ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. Fica evidente, a partir dos instrumentos da PNRS, a inabilidade dos ... de participação social nos processos legislativos, como a Comissão de Legislação Participativa - CLP -1 na Câmara dos Deputados Federal, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... contemporânea, especialmente de matriz europeia, defende a ideia de que os direitos fundamentais ... , para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função ...