comissão européia no brasil
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... um pouco diferentes, num Parecer da Comissão Constitucional) ... (4) A empresa Z contratou ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... 813. Segundo Tamer Budak, na União Europeia essa isenção se aplicava para a importação de ... ly/3hu0FIX Acesso em: 29 maio 2020). No Brasil, cada estado tem regramento específico no que ... Celorico Palma, a Comunicação da Comissão Europeia sobre “Um sistema fiscal equitativo e ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... consumo’ foi utilizado pela Diretiva europeia sobre práticas comerciais abusivas e daí chegou ... Relatório-Geral da Comissão de Juristas- Atualização do Código de Defesa ...
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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... BRASIL E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE ... ADOS DA UNIÃO EUROPEIA ... GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the ... partes interessadas, e orientar a comissão em como resolvê-los. Participam, atualmente, ... -
Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.2. O modelo da União Europeia. 2.3. O modelo dos Estados Unidos. 2.4. O o do Brasil. Considerações finais. Referências ... ção de consultas online no âmbito da Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... P, Pedro Magdalena Fernández contra Comissão das Comunidades Europeias (Colectânea de ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... de Portugal em processos de integração regional, como a União Européia e o Mercosul, almejando permitir a aproximação entre a Europa e a ... f) reuniões da Comissão Permanente criada por este Tratado ao abrigo do Artigo 69 ... A consulta ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... 3. Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem ...
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Análise das Propostas da Comissão Europeia
... In: MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes; FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto (Org.). Tributação da economia digital : desafios no Brasil, ex‑ periência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Jur, 2018 ... análise das Propostas da Comissão Europeia 103 ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... Canoas, RS, Brasil; Mestre em Integração Latino Americana pela Universidade Federal de ... Membro da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação ... -
Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... de 1º de fevereiro de 1991, que cria Comissão Interministerial para elaborar proposições ... e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II; ... XCII ... da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências; ... CI - Decreto nº ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... o projeto da chamada Constituição Europeia , alguns antigos dirigentes do Partido Socialista ... Habermas –, “o direito da Comissão a analisar atempadamente , portanto antes das ... do comércio das especiarias), quer o Brasil (e o ouro que de lá veio, e os escravos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... Pelo contrário, as circunstâncias ... 19. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) contém ... , por sua própria iniciativa ou, se for caso disso, a pedido da Comissão Europeia, em particular, elaborar orientações para as autoridades de ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ e ... temporada do reality show Big Brother Brasil , da TV Globo. A edição, que já vinha sendo ... Na experiência europeia, observa-se que o Regulamento Geral de Proteção ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... Constituição da República Federativa do Brasil asseguram o direito de indenização aos danos ... o Japão, Correia do Sul e a União Europeia. Outros, ainda não foram aprovadas. Verifica-se ... estão inseridas as recomendações à Comissão acerca do Direito Civil sobre Robótica que, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ção, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ... ção muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ção, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ... ção muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... Uma comissão foi designada para elaborar uma Constituição ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de reconhecimento da ... como exemplos as manifestações da Comissão ‐uropeia de Direitos Humanos (tido como órgão ... Convenção inclusive foi internalizada no Brasil. Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 85 ... DIREITO DIGITAL E ... No dia 8 de abril de 2019, a Comissão Europeia 53 divulgou diretrizes éticas para a ...
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Princípios éticos da inteligência artificial e o poder judiciário
... Presidente da Comissão de Permanente de Tecnologia da Informação e ... de material específico, sobretudo no Brasil, serviram de suporte para a sua confecção, ... Público e Web of Science, a Carta Europeia de Ética sobre o uso da Inteligência Artificial ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Membro da Comissão Nacional de Direito de Família e Sucessões do ... 4 Em 2019, no Brasil, o Juízo da Vara Única de Pompeu, de Minas ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia ( General ... 20. BRASIL. Câmara dos ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... de acção para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (2019/C 96/05), o reforço da ... de justiça electrónica: a Comissão, através da comunicação “Rumo a uma ... , e-acesso à justiça e seus paradoxos no Brasil”, Revista de Processo, vol. 314, ano 46, abr ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... 621 Na mesma época, em 2015, a Comissão Europeia apresenta uma Comunicação que introduz ... dos sistemas jurídico-tributários do Brasil e da União Europeia, analisando a suficiência ...