comissão européia no brasil
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Direito Internacional Público e Privado
... (1) Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu ... sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional ... Europeia sobre a Imunidade dos Estados, concluída em ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... institucional da privatização no Brasil” destacam: “No último quarto de século, ... ção 20 deveria recomendar à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização ... a Corte de Justiça da Comunidade Europeia (CJCE), violavam a Constituição Europeia e, ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... O Sistema é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (ComIDH) e ... Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, ... desenvolvido de forma similar na Corte Europeia de Direitos Humanos, que indica o direito de ...
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Contraproposta ambiental do Brasil para acordo com a UE prevê incentivo a produção sustentável. Entenda
... destravar o acordo de livre comrcio entre o Mercosul e a Unio Europeia (UE), prev um mecanismo chamado "equilbrio de concesses" ... No Mercosul: ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 20 O trabalho dessa comissão gerou um relatório chamado nosso futuro comum, ... 22 No Brasil", em 1992, ocorreu uma das maior es confer\xC3" ... ção Estratégica entre Brasil e União Europeia. E-mail: ciceroluz@gmail.com ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... 167.1), na Bielo-Rússia (art. 126.1), no Brasil (art. 101), na Croácia (art. 122.1), no Egito, ... Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, ... lista de candidatos apresentada por uma comissão de designação, composta por representantes de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Fe ... 6º, item 2, da Convenção Européia dos Direitos 14 Supremo Tribunal Federal ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... - Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça, do Brasil ... 3. Assim, o Parecer 3/2013 do Grupo de Trabalho do Artigo 29.º ... 4. Tal como consta da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Brasil: um estudo sobre ações internacionais do IPHAN ... , a partir da constituição de comissão encarregada de resgatar, identificar e registrar ... 16) Convenção Europeia para a Proteção do Patrimônio Arqueológico, ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: gabmlrb@stf.jus.br ... ORCID: ... , igualmente, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo Senado ... 36 O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a lei que reduzia a idade de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... 2015, p. 8) ... Com relação à tecnologia para a redução de emissão de CO2, em 2013, a Comissão Européia propôs a atualização do plano estratégico da União para as tecnologias energéticas hipocarbônicas. Trata-se de uma prioridade de ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Milton Campos, Belo Horizonte-MG, Brasil ... 1. Introdução ... A teoria da unidade ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Embora esses dispositivos reiram-se ... A juízo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a decisão do ... -
O governo eletrônico e os global players
... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... A Comissão sobre a Governança Global, instituída pelo ... Povos 82 e o artigo 10 da Convenção Europeia ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão" ou de função de direção ou assessoramento de \xC3" ... Importante para conhecimento da Corte Europeia de Direitos Humanos, relativamente à ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... e independente, atuando com o apoio da Comissão. No seu nonagésimo oitavo período de sessões, ... sido o quinto comunicador assassinado no Brasil. Ele tinha um programa diário chamado "Microfone ... , competente para aplicar a Convenção Europeia de 1950). Seu nascimento se deu em 1978, quando ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL ... I.1. Fundamentos Teóricos e Históricos ... , sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama Histórico da ... 30 A Comissão Europeia propôs o texto inicial da Diretiva ...
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Direito e tecnologia
... A Comissão ... (311) SOUSA, Luís Filipe Pires de. O ... 84 James Magno A. Farias ... Europeia (316) e o ECLI – European Case Law Identifier ... No Brasil", o Conselho Nacional de Justiça adotou a express\xC3" ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... Candido Mendes, Rio de Janeiro, Brasil. Advogada no Brasil e em Portugal ... ória fiscal (assim comunicação da Comissão da União Europeia – uma iniciativa económica ...
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Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... artificial: a experiência da união europeia – 6. Análise de três modelos distintos: os Unidos, Alemanha e China – 7. O Brasil à procura de um modelo – 8. Considerações ... uma Resolução com recomendações à Comissão de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL)) ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... No Brasil, as discussões precursoras sobre o instituto ... publicado pela Comissão Europeia 2 , 25 dos 27 países da União ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... O Brasil do século XXI, quinta maior economia mundial, ... @7. A diretiva da união europeia de 2008 ... A União Europeia tem aumentado seu ... Tudo isto fez com que em 2008 a Comissão da UE instituísse uma diretiva para incentivar a ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... (ESAG-UDESC); Membro Efetivo da Comissão de Direito Digital OAB/SP- Butantã 2019-2021; ... encontra deinido sobre o tema em tela, no Brasil a questão da vacatio legis demonstra toda sua ... ), que já está em vigor na Comunidade Europeia desde 2018, aborda diretamente, em seu Artigo 22, ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... , e mesmo nas legislações de países como Brasil (94) e Portugal (95) ; vale dizer, o que ... ário para o trabalhador terceirizado e comissão, por exemplo, para o trabalhador do crowdwork ) ... , assim como os da OIT e os da União Europeia ... 6190.9 Gig Economy e Contrato de ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve pecto da atuação da Comissão e da Corte Interamericana nos casos em que adotou ... 12/85 do povo Yanomami versus Brasil, que dispôs acerca das inter-relações entre a ...