conselho tutelar porto alegre
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Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... ções da sociedade civil (como o Conselho Federal de Medicina – CFM) tomam a iniciativa ... 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009 ... como refinamento normativo no intento de tutelar a dignidade humana ... As relações humanas ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... nº 30, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p.20), em ... A irretroatividade das leis se presta a tutelar situações de jurid icidade. As ...
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Dos reflexos da crise do direito liberal na atualidade quando do exercício da parentalidade responsável
Há uma crise social e jurídica na atualidade oriunda da cultura consumerista, decorrente do modelo econômico capitalista e liberal. As consequências do culto à mercadoria e aos valores materiais afastaram o homem de sua identidade universal e do bem comum, transformando-o em um ser cada vez mais individualista e egoísta, preocupado apenas com a satisfação de suas necessidades pessoais, sem o...
... Porto Alegre: Sérgio Antonio Frabis, 2006, p. 24-25 ... No Brasil, apenas a Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.013/2013 trata do ... o poder judiciário não pode deixar de tutelar os direitos dos detentores de uma pretensão, ou ... -
Direito Constitucional
... principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente ... ória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor ... – RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Revista Brasileira de Direito de Família , Porto Alegre, a. VIII, n. 31, ago./set. 2005. p. 5-18) ... ável que se busquem mecanismos capazes de tutelar adequadamente as disposições testamentárias ... pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (Disponível em: ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991. p. 15 ... 7º, § 1º, da Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2006, em ...
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A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 14, n. 1, p. 24-36, 2019. 25 ... A partir de 1215, o Conselho de Trento consolidou o sistema inquisitivo ... Os ... Uma das funções do processo penal é tutelar os direitos fundamentais, garantir um tratamento ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... a iniciativa das demandas que objetivam tutelar interesses ou direitos difusos, coletivos e ... Traduzido por Daniel Porto Godinho da Silva e Melina de Medeiros Rós. São ... Harmonia Constitucional contra atos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997, pp. 12/13 ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Dispõe o enunciado 274 do Conselho da Justiça Federal que: “Os direitos da ... de Biodireito e Direito dos Animais , Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 01-21, Jul./Dez. 2018 ... Mostra-se necessário tutelar ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... , de 2004, e o Fórum Social Mundial de Porto Alegre de 2005. O artigo 1º. 2 do texto da carta ... ações e práticas capazes de proteger e tutelar os bens, valores e interesses que compõem o ... , conselho municipal do plano diretor, conselho municipal da ... -
Trabalho infantil e reprodução social de famílias ribeirinhas: estudo das mediações e particularidades nos rios marajoaras
A partir dos resultados obtidos por meio de pesquisas realizadas no arquipélago marajoara, este artigo, no seu percurso investigativo, teve como objetivo geral analisar o processo de reprodução social de famílias ribeirinhas e do trabalho infantil que crianças e adolescentes realizam no Rio Tajapuru, no município de Breves, considerando as medições econômicas, políticas, jurídicas e...
... do município, com ênfase no Conselho Tutelar e na Vara da infância e da juventude do ... Ed. Didática. Porto Alegre, 1991 ... NETTO, J. P. Introdução ao ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... o ordenamento jurídico pátrio poderá tutelar situações em que referidas práticas passam a ... 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de fevereiro de 2018 que visa prevenir o ... Revista Direto Público , Porto Alegre, v. 16, n. 90, p. 39-64, nov-dez. 2019 ...
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... ção, Universidade Católica Portuguesa, Porto, 2018. Disponível em: ... ção que compõe o microssistema tutelar do consumidor 3 ... Esse microssistema é composto ... ária despertou a preocupação do Conselho das Comunidades Europeias desde 1989, que por ... Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2016. Disponível em: ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... SIMONE STÜLP, do Conselho Superior da referida Fundação, representante do ... á no auditório da FAMURS, no Município de Porto Alegre/RS, sendo que as despesas com ... ão, para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar Suplente da Microrregião 6, do Município de ...
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... 9.514/97. Revista da Ajuris , Porto Alegre, ano XXVI, n. 80, dez. 2000, p. 355/356 ... Conselho Monetário Nacional ... As condições de ... óvel destinado à habitação a um regime tutelar, ampliando-se o campo de aplicação dos ...
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As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... 91/2003 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos ... (orgs.). Direito penal & democracia. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., p. 213-238, 2010 ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... aos profissionais registrados no CREA (conselho regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia) ... ª LIÉGE PURICELLI PIRES, — Porto Alegre, 25 de outubro de 2018 ... ? TRIBUNAL ... Moniz de Aragão : “sempre que a norma tutelar ...
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O direito à desconexão
... do direito do trabalho em seu papel de tutelar o direito do trabalhador ... SAKO (2014, p. 15) ... elabora uma carta, depois de consultar o conselho de empresa ou, na sua falta, Delegados da equipe ... ário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Porto Alegre, 3 jun. 2011) ... Ainda na evolução da ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... Aparcio Borges n 2.199, Bairro Partenon, Porto Alegre, RS, CEP 90.680-570; 3. No sero ... , carimbo e seu nmero de registro no Conselho Regional de Medicina; 13.10. Os documentos ... Local far contato com o Conselho Tutelar. E, em caso de retirada do candidato responsvel ...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... é a preocupação do Código em tutelar a parte mais fraca na relação consumeirista, ... a política nacional do idoso, criava o Conselho Nacional do Idoso e ... dava outras ... Ronaldo Porto Macedo Jr. também indica a ausência de ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 72 ... "A ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... as dificuldades estatais em legitimar e tutelar tantos contrastes sociais, inclusive antagônicos ... ções dos Estados-Membros na União? (CONSELHO EUROPEU DE LAEKEN, 2001, p. 9-10) ... Além ... Tradução de Aroldo Plínio Gonçalves. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1984 ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... á, sem a autorização do juiz ou do conselho de família (caso esse conselho tenha sido ... ” e estatui a liberdade da pessoa para tutelar a própria saúde e integridade (exceto em caso ... Porto Alegre: Edipucrs, 2008. p. 161-171. Trecho da ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. p.35 ... “a aplicação do direito material deve tutelar valores outros diversos, frutos do processo ... de isolar aquelas peças, a fim de que o conselho de sentença não tenha contato com elas, a não ...
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O microssistema de autocomposição
... ído pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça tem papel fundamental na ... Carlos Alberto de Salles. Trad. Daniel Porto Godinho da Silva e Melina de Medeiros Rós. São ... Atualização em Direito: Ciclo 1: Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2015. p. 100 / SANTOS, ... ação de exigir contas” destina-se a tutelar de forma diferenciada o direito de determinadas ...