consentimento livre e esclarecido
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A responsabilidade civil face à objeção ao tratamento do transgênero sob o argumento etário
... Professor Titular-Livre de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia ... 4º), mediante consentimento livre e esclarecido (art. 6º) 19 ... Importante ...
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Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural, enunciado em ... Daí a necessidade do consentimento do paciente ou de seu representante legal em caso ... assentimento livre e esclarecido: anuência do participante da pesquisa – ...
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Acórdãos nº 0565639-11.2009.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido-TCLE, objeto de ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 53 – Formalidade do consentimento informado. 54 – Habilitação para o ... A profissão médica tem a sua prática livre consagrada pelos princípios liberais, garantidos ... ém o paciente se lembre do que foi esclarecido e consentido ... 54 – HAbILITAçãO PARA O ... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... por pacientes de termos escritos de consentimento livre e esclarecido sobre o possível contágio ...
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Dupla perspectiva do consentimento do paciente na telemedicina em tempos de covid-19
... fim de garantir que o doente terá condições de tomar uma decisão livre e esclarecida sobre sua vontade de ser submetido ao tratamento médico por ... 2. Idem. 3. Leia-se “consentimento livre e esclarecido do paciente” ... DUPLA PERSPECTIVA DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE NA ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... médicos ou científicos sem seu livre consentimento. 2. Os Estados Partes tomarão ... , que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes. Para ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... para o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana ... PALAVRAS-CHAVE: Consentimento Informado. Dados Sensíveis. Direitos humanos e ... de consentimento livre, informado e esclarecido no intuito de encetar uma percepção ampla e ... -
Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... 3.2. Anulação pela falta de consentimento livre e informado. 3.3. Pode haver procuração ... autônomo é aquele bem informado/esclarecido.” 22 ... O que se visa a garantir, dessa ...
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O extremo do 'extremo da vida': a possibilidade de eutanásia no direito brasileiro e seus limites
... 5.2 Viabilização do consentimento: uma questão procedimental. 6. Conclusão ... ão de um direito à morte digna por meio do livre desenvolvimento da personalidade, além de sua ... , por meio do consentimento livre e esclarecido, pois se concretiza a morte como último projeto ...
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Consentimento e telemedicina após a Resolução CFM 2.314/22
... que recai sobre a resolução refere-se ao Termo de Consentimento Livre" e Esclarecido que, pela leitura literal do texto, restringe-se a transmiss\xC3" ...
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Análise jurisprudencial da responsabilidade civil nos ensaios clínicos
... às regras estabelecidas no termo de consentimento informado para participar de pesquisa clínica de ... às regras do termo de consentimento livre e esclarecido por ela assinado. O regime de ...
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LGPD e telemedicina: para além do consentimento
Miranda e Souza: LGPD e telemedicina
... e a transmissão dos seus dados por meio de consentimento livre e esclarecido, reforçando, ainda, a necessidade de deixar claro que os ... -
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE SAÚDE nº 03, de 10 de maio de 2021. Institui o Manual de Regras de Audit
... , quanto a laqueadura dependem do consentimento expresso de ambos os cnjuges expresso em ... Anexo 1: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Laqueadura Tubria Eu, abaixo ...
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Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
... somente poderá ser realizada com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido, ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... civil pressupõe que o homem é livre e deve responder pelos seus atos, então a culpa ... ções entre médicos e pacientes, o consentimento informado é a máxima expressão de autonomia ... obtenção de consentimento livre e esclarecido na assistência médica. Disponível em: ... -
Morte digna na Colômbia: análise da sentença T-970/14
... Maria Júlia Kovács ... Professora Livre Docente do Instituto de Psicologia da ... para prestar o necessário consentimento para a prática do ato eutanásico ... Em ... , como colher o consentimento livre e esclarecido do paciente para que se ponha fim à sua própria ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... consagram a imprescindibilidade do consentimento da pessoa que participa do experimento e que as ... da assinatura de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), no qual devem constar ... -
DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... consentimento dos genitores ... § 2o ... , deverão assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, conforme norma específica do ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... da informação e do processo de consentimento" informado em relação aos objetivos da investiga\xC3" ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ... 16. O sistema ... é o termo de consentimento livre e esclarecido, principal instrumento que compõe o protocolo de ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... SIQUEIRA, Flávia. Autonomia, consentimento e Direito Penal da Medicina ... São Paulo: Marcial ... disso, conclui-se que é o consentimento livre e esclarecido do paciente capaz que possui o ...
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Transexualidade
... , mas de índole corretiva, garantidora do livre desenvolvimento da personalidade do ser humano, ... a partir da assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido pelo paciente ... Art. 16 ...
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Capítulo 1: A telemedicina
... acerca da desnecessidade do consentimento do paciente, André Pereira Gonçalo Dias ... no fundamento constitucional da livre iniciativa (art. 170, CF). No entanto, no ... obtenção de consentimento livre e esclarecido na assistência médica, assunto que será ...
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Da pessoa natural
... consentimento" livre e esclarecido e impossibilidade de uso da t\xC3" ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o ... socioafetiva exigirá seu consentimento ... § 5º A coleta da anuência tanto do pai ... 4. O consentimento livre e esclarecido será obrigatório para todos os pacientes ...