declaração universal dos direitos humanos comentada
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ógico não figure formalmente no rol de direitos constantes do título II da CF/88, não se ... 2.2 O elemento subjetivo: titularidade universal ... Em mais de um momento o artigo 225 deixou ... de uma teoria” in Arquivos de direitos humanos. v. 4. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 65); no ... Precedentes da Corte. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI ... atende à finalidade da norma que será comentada ... O que já se poderia fazer por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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O princípio da separação de poderes
... de 1787 e no direito francês, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 398 , e ... ítrio de outro de acordo com uma lei universal de liberdade ( ... )”. 401 A partir desse ... ção efetiva dos direitos fundamentais ou humanos, como veremos mais adiante, e, apesar de as ... Constitución de la Nación argentina: comentada y concordada. 4ª ed. tomo II. Buenos Aires: La ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... ão de natureza declaratória visa à declaração da nulidade da decisão, não tendo prazo ... no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; ... II – o terceiro ... pública: na perspectiva dos direitos humanos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 166 ... 271) ... Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018. p. 209 ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... representa uma violação direta aos direitos humanos pois submete as vítimas a situações ... do Brasil de 1988, quanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O ... Tráfico de Pessoas - Lei 13.344/16 comentada ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... Direitos Humanos, estabelece as regras sobre o "Cadastro de ... deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal ... quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... JurisprudênCia do tribunal EuropEu dos dirEitos do HomEm E o biodirEito ... do TEDH, deve ser ... garantir a devida proteção aos direitos humanos desempenha um papel decisivo na evolução das ... Fundamentais da União Europeia Comentada. Alessandra Silveira e Mariana ... Canotilho ... ítulo que é a de ressaltar o direito universal à reprodução ... Nosso embasamento para ... luz a um filho, o hospital emite uma declaração, conhecida como “Declaração de Nascido ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... caberá ao direito corrigir tais defeitos humanos, principalmente por meio da imposição de ... , tais regras positivas, mesmo que fixem direitos aos filhos e competências/deveres aos pais, de ... ão, pelo valor básico, absoluto universal e incondicional da ... dignidade humana ... 1º 26 da ... Declaração Universal da ONU (1948), destaca, ainda, que a ... proferida no RESP 1.159.242 aqui comentada diz respeito à eficácia social que poderá ser ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... significar violação à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais da pessoa ... admitido a ser feito sob a forma de declaração verbal, mas nas estritas condições previstas na ... Na doutrina brasileira, ao ser comentada a ... 28. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado ... sucessor ou dos sucessores (a título universal e a título singular), do acervo hereditário ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 478 do Código Civil, pouco comentada pela doutrina, é que no primeiro não subsiste a ... ção em direitos, promoção dos direitos humanos, molecularização de litígios através da ... em relação à vulnerabilidade que é universal e sempre presumida de forma indistinta, seja o ... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR NORTE LESTE ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... trabalhador facilidade na defesa de seus direitos, sem a burocracia da Justiça Comum ... A ... não se esgota com o reconhecimento (declaração") dos direitos, mas também com a sua concretiza\xC3" ... que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua ... sindical brasileiro; i) tendência universal do acesso à Justiça para a defesa dos ... comentada ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... lide; b) colocar-se contra a tendência universal, incorporada pelo próprio processo civil, de ... ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... Constituição Federal comentada ...
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Direito processual do trabalho
... base na suposta indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação ... 844, § 3 o , CLT o art. 18 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de ... Pugliese. Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018 ... SCHIAVI, Mauro ... como expressões sinônimas, direitos humanos, direitos e liberdades fundamentais, direitos ... , traz a implementação de um regime universal próprio de honorários advocatícios de ...
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Patrimônios destinados ou afetados
... Protege-se, juntamente com os direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à ... Tomasetti Júnior. Jurisprudência comentada: Perecimento do direito de domínio e ... a dignidade em virtude da qual os seres humanos são merecedores de proteção e amparo 12 ... dos cônjuges no regime de comunhão universal") são claros exemplos do fenômeno de especializa\xC3" ... Esta fase tem início com a declaração da ausência (art. 22 CC). Note-se que não há ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... Com o advento da Cf/88, expandiram-se os direitos de cidadania no brasil. A aplicabilidade dos ... ção do programa nacional de Direitos humanos – pnDh, lançado no Governo fernando henrique ... traduz mero inconformismo com a declaração de competência da justiça federal, o que não ... universal" de Direitos humanos, que resumidamente elenca hip\xC3" ... da teoria da responsabilidade objetiva, comentada ...
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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem...
... [ ... ] foco é a proteção de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, com o ... Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada ... 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos ... Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 categórica ... -
Preliminares
... fundamentais da liberdade, o primado dos direitos e das dignidades humanas, o dogma da ... processos judiciários em uma hecatombe universal, se os princípios forem preservados, será ... à Previdência Social, assegurado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ob. cit., p ... humanos e a liberdade estimulada para promover a ... lógico de abstração” ( CLT Comentada ...
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Anexo Documental I
... e como Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência da aprovação do ... [por ocasião do 60º aniversário da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948] no ... ídicos internacionais, foi amplamente comentada, – mais na Europa do que em nosso continente, ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... dos direitos humanos previstos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADH) ... Lei dos registros públicos comentada" ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ... CIDH \xE2\x80" ... Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas ... Brasília, ... -
Sistema remuneratório
... ência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO ... junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando a falta de uma política ... doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para ... Lei de responsabilidade fiscal comentada ...
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Repercussões da lei Maria da Penha na vida de mulheres em Salvador: Perseguindo histórias de vida
O objetivo da pesquisa realizada foi verificar, no bojo das políticas públicas de defesa da mulher, se a Lei Maria da Penha tem dado maior segurança às mulheres no enfrentamento da violência doméstica e familiar e favorecido a busca de ajuda e proteção. Trata-se de pesquisa qualitativa, na qual se adotou a abordagem da história de vida para analisar os dados coletados por meio de entrevista...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... A declaração de direitos civis, políticos e sociais pode ... auxiliar na compreensão do singular/universal das histórias, memórias formadoras dos sujeitos ... Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídicofeminista. Rio de ... -
Petição Inicial
... da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art. 20). Vale dizer, não pode ... representar grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá ... declaração de inconstitucionalidade dessa Lei 493 ... Ele não confere uma legitimidade universal ao exercício do jus puniendi do Estado. Em ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 208 ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... , de forma a proteger preventivamente os direitos e as liberdades dos seus titulares. 220 219 As ... consolidação de um padrão objetivo universal de privacidade que seja aplicável a todas as ... , um controle ex post, mediante a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas ... LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... 289 Humanos Ltda. foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos ...
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O princípio da liberdade
... Direitos sociais e novos direitos. VI.4 As declarações ... 788 De fato, o art. 5º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que é ... Constitución de la Nación argentina : comentada y concordada. 2ª ed. Buenos Aires: La Ley, 2003, ... tratados internacionais sobre direitos humanos, cujas cláusulas devem ser consideradas ... autênticas realizadas por sufrágio universal e igual, e por voto secreto que garanta a livre ...
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Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
As estatísticas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil revelam a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana.. O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, é notório o...
... modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa ... em lagrante violação aos direitos humanos. Frente a esse grave problema social, com o ... assumidos a exemplo da revisão da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial ... ; e a própria Declaração Universal de Direitos Humanos ... Documentos como a ... , considerações à lei n.11.340-2006, comentada ...