diario oficial da união 15 maio 2008
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... as condições econômicas do devedor.” 15 Para que não haja desproporção entre o valor ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 5. 53. Sumula 7 das Turmas ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Legislação Complementar
... 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ... 15 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Pedido de registro de candidatura
... 15, inciso VI, da Lei n. 9.096/95 (LOPP), que ... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... 161 Na ADI n. 5081, julgada em 27-maio"-2015, o STF esclareceu que a “perda de mandato\xE2\x80" ... – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.01., 2023, p. 139-163 ... Magno Federici ... , essa matéria é exclusivamente da União ʹ Congresso Nacional ou Parlamento Federal ʹ ... 1 Disponível em acesso em 12 maio 2021 ... 2 Disponível em ... foi aprovado, sancionado e publicado no Diário Oficial do Município (DOM ou Porta Voz) em 11 de ... -
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... Atualmente está em vigor a Lei n. 11.794/2008, apelidada de Lei Arouca, instrumento em que foi ... O Concea, conforme sítio oficial, constitui-se em ... […] instância colegiada ... 15.316/2014, que proíbe a utilização de animais ... , pois teria invadido a competência da União para legislar sobre o comércio interestadual e ... étodos reconhecidos serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) e determinou-se um prazo ... 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Brasília, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... ério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de ... , o relator cientificaria as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se faria por ... União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... 9/STJ, de 4 de maio de 2005, inserindo-se na classe de seus processos ... Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... relata que “cerca de 1 bilhão de pessoas ou 15% da população mundial que já vivenciavam ... Behring e Boschetti (2008, p. 48) citam Polanyi (2000) e Castel (1998) para ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ais. Diário Oficial da República Federativa do Brasil ... Soc. Soc., São Paulo, n. 141, p. 303-321, maio/ago. 2021. Disponível em: ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 147, de 8 de agosto de 2014) ... § 15. As preferências dispostas neste artigo ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... 11.763, de 2008) ... § 3o Entende-se por investidura, para os ... 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluídopela Lein. 12.440, de 2011) ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... 6069 ESC EST ENS FUN 20 DE MAIO 159 Nvel 5 16 ... 13 Bag 43020089 2008 ESC EST ED BAS PROFESSOR JUSTINO COSTA ...
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Do Condomínio Edilício
... Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.15 ... Cleyson de Moraes Mello ... 16.12.64, ... (a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... Fonte : Revista Consultor Jurídico , 17 de maio de 2006 ... Cleyson de Moraes Mello ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... d) 2003 a 2010 9 : 38 (23 Leis, 15 Decretos 10 e 05 Documentos Internacionais). e) ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... Publicada a Resolução Anatel 667, de 30 de maio de 2016, que aprova o RGA ... Art. 69. O poder ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Disponível em: ... Acesso em: 15 mar 2020 ... Em termos de evolução dos ... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... assinada em Nova York no dia 21 de maio de 1997, por exemplo, prevê em seu artigo 24 ... fluidos, atividades sob o monopólio da União (art. 4º, I da Lei 9.478/1997). A Lei ... Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1995 ...
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Direito Constitucional
... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 15 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 15 ... 73-B da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. § 4º ... Min. Dias Toffoli, julgamento em 15"-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010. 13 “A aç\xC3" ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... (ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio/2007) ... Também não cabe ADPF contra ...
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Direito Constitucional
... normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... São Paulo: Direito GV, 2013, p. 15 (com adaptações) ... A concepção de ... diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que menciona que ... ção do partido; II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, ...
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Sentença com número 5533322-35.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
... ência da aludida Lei teve início em 19 de maio de 2014, data ... de sua publicação, com o ... 19.122/15, efetivando plenamente o reajuste em dezembro de ... “As dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim todo e ... dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o ... prazo inicial para início de sua eficácia ... Estadual nº 18.474/14 foi publicada no Diário Oficial do ... Estado de Goiás em 19/05/2014, ...
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Referências
... Acesso em: 17 maio 2020 ... BRASIL. [Constituição (1891)] ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 24 fev. 1891 ... BRASIL. Lei n. 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Diário ... 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, ...
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DECRETO Nº 7462, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio das Comunicações, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão, Altera os Anexos I e Ii do Decreto 7.063, de 13 de Janeiro de 2010, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, o Anexo Ii do Decreto 4.597, de 17 de Fevereiro de 2003, o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, o Anexo Ii do Decreto 6.378, de 19 de Fevereiro de 2008, o Anexo Ii do Decreto 6.207, de 18 de Setembro de 2007, os Anexos I e Ii do Decreto 6.835, de 30 de Abril de 2009, e da Outras Providencias.
... das Comunicações fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta ... Art. 15. O disposto no art. 11 do Decreto nº 4.050, de ... 7º e o Anexo do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010; ... IV - o art. 7º e o Anexo VI do ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 15. Instaurado procedimento administrativo contra ... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ... Justiça; ... II – Registro Diário da Receita e da Despesa; ... III – ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 4 Em maio de 2011, Frank La Rue, relator especial das ... 15 E, a esse respeito, enfatizando a mudança ... Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... /Nova York: Information Science Reference, 2008, p. 25 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 12. Além das causas mencionadas no art. 15, do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, e no ... publica ou ao direito publico interno da União ... Por influência desses dois dispositivos ... Regimento Interno. Diário da Justiça ... Brasília: Imprensa ... 6º da Resolução n. 9 de 4 de maio de 2005 do Superior Tribunal de Justiça 759 , ... 9º do Regulamento (CE) n. 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de ... 776 Versão oficial em português (Portugal). Disponível em: ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos ... o pleno desenvolvimento desses adolescentes; 3.15 Assegurar documentação civil básica a todos os ... Em maio de 2016, o Conselho Nacional de Justiça publicou ... 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...
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Da instituição sindical
... 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista correlata, ... ) que os “servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pelo qual deferiu o pedido de repasse de 15% dos valores arreca- ... dados pelo ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... , relativo ao custo das publicações no Diário Oficial da União, e) CNPJ, e f) comprovante ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei ... Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido Programa em 12/10/2018, ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ... 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo ... (A) O sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas ... , buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para morar consigo, o ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... , certo fato do comando legal (DINIZ, 2008) ... não corresponde a todo e qualquer ... (ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio/2007) ... Também não cabe ADPF contra ... min. Cezar Peluso, julgamento em 15-4-2008, DJE de 23-4-2008, pretendia a arguente, ... questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o ProcuradorGeral da República, no prazo ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ...