direito internacional privado elementos de conexão
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... um Estado Parte, de acordo com todas as leis com as quais tenham conexão no momento de sua constituição, serão reconhecidas nos demais Estados ... refiram aos elementos de prova indicados nas alíneas a e b do artigo 3 ... Artigo 5 ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... , deveriam estar presentes os “[ ... ] elementos centrais da dimensão dogmática da teoria da ... deve-se notar que o Direito Internacional Privado ainda não tem regras ou critérios desenvolvidos ... penal extraterritorial tem como regra de conexão a incriminação internacional, ou como prefere ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... 7 a ) em razão da continência ou conexão. 4. O lugar da infração ( ratione loci ) ... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... reunião de ações pelo fato de haver elementos de prova em comum ( ... ). 454 9. Da competência ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ... , com o fim de obter licença de piloto privado de helicóptero. Entendeu-se, com base na ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... provocada poderá trazer aos autos elementos e informações indispensáveis para que o juiz ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... na área do direito internacional privado, também contém esta mesma previsão em seu art ... ência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... Em uma visão de direito privado constitucionalizado, a própria forma de enxergar ... que deve gozar da possibilidade ampla de conexão ... O direito à informação que está ... do direito de desconexão, no plano internacional é a D eclaração Universal dos Direitos do ... (228) ... Os elementos do dano existencial são danos ao projeto de ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... ção dos princípios jurídicos – elementos" essenciais à flexibilidade do sistema normativo \xE2" ... ligados entre si, perfazendo-se a conexão e comunicação por meio de um conjunto de ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... Derecho privado de Internet. 2. ed. Madrid: Civitas, 2001, p. 23 ...
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O que é direito internacional privado?
... jurídica impondo ao Direito a questão de como lidar com os elementos estrangeiros nas relações jurídicas? Como o Direito pode lidar com os ... ção de fatos que, por quaisquer de seus elementos, estejam em conexão com dois ou mais meios sociais”2. Ou o ramo do Direito Público que ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação ... caput deste artigo por pessoa de direito privado", exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jur\xC3" ... , a leitura da Convenção nos fornece elementos a serem considerados pelos legislativos nacionais ...
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Corrupção
... Esses dois elementos, cultura e lei, estão sempre presentes no tema ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes pretendeu-se dar livre curso ... A conexão entre tamanho do Estado e da corrupção é ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Gabarito “B” ... 2.2. Regras de conexão ... (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... – 2012) No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes ... 15. Uma vez que ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... interdisciplinar com a existência de elementos políticos e sociais em sua compreensão, além ... com todas as leis com as quais tenham conexão no momento de sua constituição, serão ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... Elementos de Direito Administrativo Alemão ... Porto Alegre: ... relação ao homicídio qualificado pela conexão teleológica (art. 121, §2º, V ). Isto porque, ... os contratos administrativos e de direito privado que ela tenha celebrado, pois ... FABIO BRUN ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica ... Sumário : 1. Introdução. 2. Conexão na palma das mãos e consumo na ponta dos dedos: ... ão, pertencimento e reconhecimento são elementos que de imediato percebemos como integrantes deste ... Anais de Artigos do Seminário Internacional de Pesquisas em Midiatização e Processos ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... Direito “Internacional”, chamado de Privado, apôs-se o epíteto “Público” ... Assim, ... no direito interno a regra (elemento de conexão) que apontará em que direito se encontra a ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas ... não será exigido em caso de escala ou conexão em território nacional, desde que o visitante ... elementos" formais de admissibilidade dos processos preparat\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de inscrição no CNPJ do ... ), sempre que tiver diante de seus olhos elementos que lhe permitam concluir que o autor está ... pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Por outras palavras, o pedido ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da Lei ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ... 4 - côr azul, para os elementos construídos em ferro ou aço; ... 5 - côr ... , sem soldas, de fácil desmontagem, em conexão com o aparelho de medição automática e ... produtos de origem animal para consumo privado, nos casos previstas neste Regulamento, e os ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... sinalagma contratual, Revista de Direito Privado , ano 18, v. 78, jun. 2017, contempla as ... razão sustenta Serpa Lopes que os elementos dolo e culpa não são essenciais à ... relaciona-se às possibilidades de conexão contratual ... O fenômeno da conexão ou ... ções Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 1980, em seu artigo 73, ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... 43 do CPC); c) conexão (art. 54 do CPC); e d) continência (art. 54 do ... Quando os elementos das ações forem coincidentes (partes, causa de ... internacional; b) competência material; c) competência ... — Fundações Privadas e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ... desafios de abrir caminho em um direito privado regulado por norma de 1916 ... Como lembra o ... São os elementos normais naquele tipo de contrato, nos usos e ... ruim, tem de luz e sombra e facilita uma conexão – antes dela impensável – de suas múltiplas ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... perspectiva com que deve-se enxergar o direito e a sua proteção. Demorou muito para que a ... relação trabalhista (quando um dos elementos citados – Pedido e causa de pedir – não ... chamado forum shopping (interno ou internacional) – optando, usualmente, por aquele que melhor ... problema de que o jurisdicionado ficará privado do juízo que esteja perto da resolução do ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... INTERNACIONAL 835 17.1 DIREITO E TEMPO 17.1.1 Direitos adquiridos: um conceito ... adquiridos no Direito Internacional Privado, primeiramente temos de compreender a colisão ... deveras complexa devido ao fato de os elementos de Direito Internacional Público se manifestarem ... , consagrando novo elemento de conexão, ocorre a alteração da solução do conflito de ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... denotativa na significação de seus elementos, inteligível para todos os cidadãos ... A ... ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional ... ê sérvio, a bordo de um avião americano privado sobrevoando o território brasileiro, de ... ofensas morais, guarda íntima conexão com o exercício do ofício legislativo e com a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... ção e a injustiça são os seus elementos constitutivos 270 ... O deslocamento patrimonial é ... Desse modo, as entidades de direito privado (particulares) 284 apenas entram na proteção da ... , sem exigir a correspondente conexão com o exercício da função pública. Segundo ... ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, ...