english obrigação fazer
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... econômica do direito, o que se pretende fazer a seguir é aplicar essa metodologia apenas à ... when it provides that it is governed by English law, and it would seriously impair business ... §1º. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma ...
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Referências
... moral em caso de descumprimento de obrigação contratual ... Revista do Direito do ... 3. ed. An introduction to the English law of contract for the civil lawyer ... Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer ... São Paulo: Ed. RT, 2001 ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... A segunda parte examina como essa obrigação de legalidade pode ser exigida pelo Estado em ... como "arbitragem sem relação” para fazer referência a essa maneira particular da área de ... /files/publications/iisd-itn-august-2015- english.pdf >, acesso em 30 de setembro de 2017 ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... qualificar o significado de “obrigação” ... Não encontramos na legislação ... leis do país em cujo território se deva fazer o protesto ou praticar os referidos atos ... Disponível em: https://www.unidroit.org/english ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ção das leis), federativas (de guerrear ou fazer a paz, de celebrar tratados e alianças) e de ... si mesma diretamente a imposição de obrigação, não está adstrita ao terreno da competência ... 346 WITTKE. The History of English Parlamentary Privilege , p. 122-123 ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... 32). Em apanhado, a obrigação do tratamento da nação mais favorecida (artigo ... 9 Didaticamente, optou-se neste artigo por fazer menção aos ACR em terminologia genérica, ... 2014. Disponível em: ww.wto.org/english/res_e/ booksp_e/anrep_e/anrep14 _e.pdf>. Acesso ... -
Algumas outras considerações sobre o Direito e as fake news
Algumas outras considerações sobre o Direito e as fake news
... ção para Kelsen e sua moldura? Agora, como fazer isso sem afastar as inúmeras fake news sobre o ... ://www.collinsdictionary.com/pt/dictionary/english/fake-news); Oxford Learner's Dictionaries ... ponto importante [ ... ] era sobre a obrigação dos tribunais manterem a estabilidade da ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... O fato de haver dois tipos de obrigação – contratual e oriunda de tratado – não ... 365 “Certain English principles of equity find an application in he ... ções internacionais, sem a necessidade de fazer uso da indução a partir do direito interno 400 ...
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Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: O Caso da Vaquejada
... Essential Dictionary for learners of english, 2010 ... 4 SANTOS, Alessia Pamela Bertuleza. O ... , dentre outras medidas essenciais, a obrigação de proteger a fauna, vedadas, para tanto, ... o voto do Relator, acrescentou que deve-se fazer interpretação biocêntrica do artigo 225, ...
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Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os reflexos no esporte brasileiro
... II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; ... III - ... que se adequarem à referida Lei terão de fazer análises em todos os dados de seus atletas, ... CAMBRIDGE INTERNATIONAL. Dictionary of English. Disponível em: ... CONSELHO NACIONAL DO ...
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... C., in English Judges as Law Makers, Public Law, 1993, p. 269, ... criar direito é clara, mas assim o deve fazer em harmonia com o sistema, respeitando os ... 6º, III), havendo obrigação correspondente do fornecedor de prestar tais ... -
Dados pessoais, identidade virtual e a projeção da personalidade: 'profiling', estigmatização e responsabilidade civil
... providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.” ... 32 ... Disponível em: https:// www2.ohchr.org/english ... que o Google seja condenado em obrigação de fazer, consistente em obter dos usuários do ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... 85 ... 3 Um fazer, um ato positivo, pois in claris non fit ... ser a contribuição condominial uma obrigação propter rem (Lei 4.591/1964, art. 12, e C ... 73 EDDEY, Keith. The English Legal System. 3. Ed. Londres: Sweet & Maxwell, ... -
Título III - Da acessibilidade
... (artigo 3º, f ), mas também uma obrigação do Estado signatário, na forma prevista pelos ... 0100, 9 na qual se pleiteava obrigação de fazer consistente em vaga de deficiente em garagem de ... ; Disponível em: [http://www2.ohchr.org/english/ ...
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Notas fim
... Posteriormente, haveria de fazer pender o prato da balança para os interesses ... tutelam apenas alguns direitos de obrigação. Em muitas outras sedes, ademais, a tutela ... Ammonium Sulphate, em http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/50amosul.pdf , consultado em ...
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Um breve panorama sobre a filosofia política no pensamento de John Locke
... Codes of Conduct in the English Civil War, 118, Past & Present , 1988, p. 81 ... sobre a lei dos pobres” (1697) e “Obrigação das leis penais” (1676) ... ⁹ Apesar de ... É, na verdade, o direito de fazer leis, aplicando a pena de morte ou qualquer pena ...
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Elementos Inerentes à Relação de Emprego
... de serviços, o qual não poderá se fazer substituir intermitentemente por outro ... aos seus empregados, donde nasce a obrigação correspondente para o empregado de se submeter a ... english ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 39 Na mesma linha, Joachim English afirma que a classificação entre tributos ... ídico a um imposto incidente sobre obrigação de dar mercadoria e outro incidente sobre fazer um serviço. 199 Por outro lado, a limitação do ...
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Fundação (Patrimônio Personalizado) e natureza ( Vida Despersonalizada ): Um convite à reflexão sobre um paradoxo do direito contemporâneo
O presente ensaio propõe um convite à reflexão sobre um paradoxo do Direito contemporâneo, qual seja o de que a trajetória evolutiva do Direito foi capaz de reconhecer, com inspiração romana e desde a Idade Média, personalidade jurídica ao patrimônio, sob a forma de Fundações, mas, ainda hoje, vê-se incapaz de reconhecê-la, para certos efeitos, à Natureza, vida das vidas. Para demonstrar esse...
... que dele advém, talvez seja possível fazer com que o Direito Privado, a partir de sua ... , comunidades ou associações) obrigação com ins caritativos. Com alcance ainda restrito, ... English Law and the Renaissance ... Cambridge: University ... -
A insustentável sustentabilidade do capitalismo
O presente trabalho buscará compreender o que é sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, partindo da literatura produzida sobre a temática, bem como, da legislação vigente e dos órgãos governamentais que regulam e fiscalizam a matéria. Após, será abordado brevemente os principais aspectos e contradições do modo de produção que hoje domina as principais sociedades contemporâneas, a saber, o
... na agenda política internacional, além de fazer com que essa dimensão passe a permear a ... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... CAMBRIDGE DICTIONARY. Cambridge English Dictionary e Thesaurus ... Disponível em: ... -
A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... ção de que pessoas jurídicas deveriam fazer parte do sistema de controle da atividade ... , independentemente da obrigação de reparar os danos causados” ... The term compliance comes from the English ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... , we have also ob-served throughout the English-speaking world that political actors on the ... ção de certas pessoas” 395 , isto é, fazer leis penais, o ... 392 BRASIL. Levantamento ... sentido, o agente público que, tendo obrigação" de impedir o aces-so do preso a “aparelho telef\xC3" ...
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Regulação do profissional de saúde na Austrália: uma visão de antípodas
Este artigo analisa a regulação dos profissionais de saúde na Austrália. Começa descrevendo os poderes constitucionais para regular os serviços de saúde na federação australiana e o sistema criado de direitos de acesso à saúde. O artigo examina a atual Lei Nacional de Regulação do Profissional de Saúde, que tenta criar um sistema regulatório uniforme para os profissionais de saúde na Austrália. O
... law for Australia, which is based on the English law as adapted for Australian conditions, over ... em Nova Gales do Sul, qualquer pessoa pode fazer uma reclamação a respeito de um serviço de ... ável pode também sujeitar a uma obrigação profissional ou ética de notificar ... -
Uma concepção particularista de dignidade humana
... se eu julgo que X é a coisa certa para eu fazer em determinada situação, estou logicamente ... pessoa sejam em sua natureza, tem a obrigação ética de agir de maneira exatamente idêntica em ... , e sentidos relacionados” pelo Oxford English Dictionary10. Desta forma, na concepção ...
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Política Internacional
... Segundo Richard Little (“The English School’s Contribution to the Study of ... ção, dependendo do que os Estados querem fazer dela. A afirmação está correta, porque, ... (2) É obrigação do Alto Comissariado das Nações Unidas para ...