english obrigação fazer
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O direito humano fundamental à democracia
Em meu artigo eu defendo a tese de que existe um direito humano fundamental à democracia. Este direito deve ser entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de...
... Civis e Políticos 2 contém a obrigação dos Estados de capacitar os indivíduos para ... com as leis, ou seja, sem o direito de fazer aquilo que se quer 9 ... Ela se estende ... PLATO (Laws): Laws. In: Plato with an English ... -
Efeitos da frustração do fim do contrato
... de tutela, tem-se o adimplemento da obrigação, ... FRUSTRAÇÃO DO FIM DO CONTRATO • Maria ... de: “ Where a contract governed by English law has become impossible of performance or been ... a contraprestação, seria excessivo fazer recair sobre aquele que procurou cumprir o ...
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O tempo e o direito
... 3: 1-8) comenta: “we know that all the English expressions “a time to” are translations of ... Reflexões sobre a obrigação tributária. São Paulo: Noeses, 2010, p. 75 ... ética do vir a ser, do ter sido e do se fazer presente”. 80 Os membros de uma comunidade ...
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Frustração do fim do contrato
... In: BIRKS, Peter. English private law. Oxford: Oxford University Press, ... mecanismo dos contratos bilaterais, a obrigação de um dos contraentes é a razão de ser da ... (obrigações de dar), 248 (obrigação de fazer) e 250 (obrigação de não fazer) do Código ...
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Frustração do fim do contrato e seu fundamento no ordenamento brasileiro
... Webster, the English courts decided over a century ago that the ... propósito (por exemplo, consumi-la, fazer um presente de casamento com ela, ou aliená-lo ... ário tornar o cumprimento da obrigação comercialmente impraticável, isto é, quando ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... : a partir de seu atrelamento a uma obrigação, ou melhor, à existência sempre de um contrato ... determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação ... Persons to print beyond Sea or import English Books ” 381 ) ... A partir desse período é ...
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Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC)
... ção do resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, não cuidou unicamente de mencionar simples ... 220 KAZUO WATANABE ... LAWSON, F. H. Remedies of English ...
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A decisão do incidente de assunção de competência formada nos tribunais superiores e o impacto na admissibilidade dos recursos excepcionais
O presente trabalho tem o escopo de analisar o incidente de assunção de competência, instituto reformulado pelo CPC/2015, a sua decisão estabilizada, a eficácia vinculante e a relação com a admissibilidade dos recursos excepcionais posteriores sobre essa mesma matéria, com a necessidade de uma construção argumentativa da equiparação aos precedentes formados em repetitivos ou repercussão geral....
... W. Precedent in English Law ... 4.ed. Oxford: Oxford ... University ... , a visão gira em torno de uma obrigação de todo o sistema jurídico, inclusive dos ... 1996 (DJ de 5-2-1996), aconselhou não se fazer confusão com as disposições do agravo comum ... -
O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira
... English, of course excluding those parts of the latter ... ção do direito estrangeiro é uma obrigação do juiz e das autoridades dos Estados Partes e ntendo o direito das partes em fazer prova própria sobre o direito estrangeiro ...
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A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... pelos órgãos públicos ou autônomos para fazer avançar o processo da justiça de transição ... buscados por uma anistia e a obrigação estatal irrenunciável de investigar e punir ... SSRN Electronic Journals: The English & Commonwealth Law Abstracts Journal, v. 1, p ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... a paz: i) planejar, preparar, iniciar ou fazer uma guerra de agressão ou uma guerra que viole a ... dos termos em que vazados a fonte da obrigação ... em http://legal.unºorg/ilc/documentation/english/a_cn4_571.pdf, acessado em 20.SET.2014, às ... -
Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... Este artigo questiona como fazer" sentido destes protestos paradoxais, envolvendo n\xC3" ... , and the original version is available in English at https://ssrn.com/abstract= 2532245 ... ”) ... 22 Michael Walzer, A Obrigação de Desobedecer, em Obrigações: Ensaios sobre ... -
Há espaço para se ampliar a proteção social trabalhista eficiente do trabalhador em plataforma?
... ” (Oxford English Dictionary. Disponível em: ... Acesso em: 23 jan ... (nossas criaturas) já não podem fazer ou em breve poderão, graças à inteligência ... [ ... ] pode emergir como uma obrigação de fazer pessoal, mas sem subordinação ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... http://legal.un.org/ilc/texts/instruments/english/commentaries/9_6_2001.pdf ... Acesso em 20 de ... não exclui, a princípio, a obrigação de boa-fé, tampouco exclui a necessidade de ... no pedido de anulação para que se pudesse fazer uma análise mais aprofundada sobre as ...
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The Future of the Inter-American System of Human Rights--an introductory note/O Futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos--uma nota introdutoria/El futuro del Sistema Interamericano de Derechos Humanos--una nota introductoria.
... Much of the literature, especially in the English language, emphasizes that such organizations ... de espaco para particularismos, mais do que fazer emergir um constitucionalismo regional, estaria ...
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A confiança como amálgama da economia compartilhada
... É imprescindível fazer esta contextualização, de molde a deixar bem ... Segundo o Oxford English Dicionary 306 , confiança é a “crença ou ... obrigação de reparar, como normalmente se estabelece ...
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O direito de suspender o cumprimento da obrigação em face do inadimplemento da parte contrária nos países de common law. A doutrina da suspension of performance
... at an end; but there is not yet any established doctrine of English law that the other party may suspend performance, keeping the contract ... ó foi eliminada recentemente, apenas se admitiam ordens judiciais de fazer ou não fazer no sistema da equity (no âmbito das cortes de common law ...
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A lesão pelo inadimplemento
... 2.1 A releitura da obrigação sob uma perspectiva funcional: o contexto da ... satisfativa para as obrigações de fazer e de nãofazer ... No tocante às obrigações ... https://www.unidroit.org/english ...
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A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
... em múltiplos âmbitos contribui para fazer derruir a visão otimista resultante dos impactos ... The sanctity of contracts in english law ... [Em linha]. Londres: Stevens & Sons ... conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”. Art. 157º – ...
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Autoridade parental: a autonomia dos filhos menores e a responsabilidade dos pais pela prática de cyberbullying
... fazer-se respeitar, ser e tornar-se quem é também ... English Journal , 101.6, 2012, p. 70 ... 26. HOZIEN, ... os atos lícitos, podem acarretar a obrigação de reparar. Com isso, foi-se aos poucos ...
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Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde...
... contingent to demonstrated proiciency in English or French, and satisfying the citizenship ... da qualidade, e também lhes impõe a obrigação de elaborar relatórios (os colegiados devem ... parte da decisão do comitê do colegiado, fazer recomendações especíicas (tais como realizar ... -
Neopatrimonialismo, diferenciação funcional e a relação centro-periferia revisitada
Este artigo tem o objetivo de negar a validade teórica do conceito de neopatrimonialismo, formulado por Simon Schwartzman, para compreender os dilemas de exclusão política do Brasil contemporâneo, pois o conceito é baseado em uma leitura apologética do diagnóstico de Max Weber sobre o Ocidente. A partir da análise bibliográfica, defendemos que o conceito de neopatrimonialismo está preso a uma visã
... nacional vincula-se de modo perene à obrigação de atender aos interesses e assegurar o bem comum ... Conduz Luhmann a não fazer nenhuma consideração substancial sobre regimes ... journal publishes articles in Portuguese, English, and Spanish, accepting submissions in French, ... -
Cyberbullying, deepfake e deepnude: a vulnerabilidade das crianças e adolescentes na internet e a responsabilidade civil decorrente dos ilícitos cibernéticos
... Poder se descobrir, se fazer respeitar, ser e tornar-se quem é também são, ... English Journal , 101.6, 2012. p. 70 ... EBOOK ... os atos lícitos, podem acarretar a obrigação de reparar. Com isso, foi-se aos poucos ...
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Tendências em pensamento do juiz moderno: contribuição para futuros juristas
... University of Chicago Law School , chegou a fazer" troça do passivismo normativo, alcunhando-o de \xE2\x80" ... 6 JAFFE, Louis L ... English and American Judges as Law Makers ... Oxford: ... A obrigação de tomar decisões importantes determina nos ...
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A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... pelo qual a autoridade nacional apenas deve fazer aplicar aquilo que é imposto por via legal; é o ... sido atribuída ao governo federal a obrigação de investigar e perseguir os trustes e entidades ... Spectator demand and attendances in English football league. In: GODDARD, John; SLOANE, Peter ...