Estatuto Jurídico Europeu
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê ... 155, § 2º, IX, b, do Estatuto ... Fundamental’. Desse modo, assentou Sua ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de algumas circunstâncias, reconhece tal ... Porém, se houver a previsão no estatuto ou no contrato social, o sócio dissidente terá ... , como ocorreu, por exemplo, no continente europeu 98 ... O fato de o legislador não dispor ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... mais de ano ou dois sem pagar o IVA europeu simplesmente porque tem muitos cré- ditos a ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não...
... Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido ... estatuto da empresa restará cada vez mais desatualizada em relação ao ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Europeia de Consumidores – o acervo europeu de direito do consumo” 1 : ... revista ... – submeter projeto de quadro jurídico geral para os pagamentos no mercado interno: as ... uma relevância inexpugnável para o estatuto do consumidor: do mesmo passo os trabalhos no ... -
Direito digital
... da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e Tecnologia da OAB CE na Subsecção de Juazeiro ... O Tratado do Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo ... 441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o século II d.C., esse ... visigóticas, presentes no primeiro estatuto" jurídico asturoleonês, publicado em meados do s\xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... à civilização do Brasil pelo europeu". 2 Concordemos ou não com a frase de Gilberto ... próprios do liberalismo econômico e jurídico da época, verdadeiramente antológicos: "Nas ... 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... foi também observado no ordenamento jurídico pátrio a partir de 1988, de modo que é ... No Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, asse-vera o art ... 2016/679 do Parlamento Europeu" e do Conselho, atualmente em vigor em todos os pa\xC3" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... expressa que o negócio jurídico relativo ao licenciamento de ... programas de ... Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao ... Comitê ... 155, § 2º, IX, b, do Estatuto Fundamental” ... Desse modo, assentou Sua ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... , o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade ʹ apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, ... , na época, em comparação ao padrão racial e cultural europeu ʹ, legitimou, ainda, a prática do sequestro de pessoas da África para ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... de Tübingen e Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha. Professora ... cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes. 4. A ... e formais, conformando o ordenamento jurídico brasileiro em torno à tutela da dignidade humana ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... /2015, de 1 de outubro, sobre o regime jurídico do setor público espanhol, bem como dotada de ... o Regulamento (UE) 2016/679 do parlamento europeu e do conselho de 27 de abril de 2016, doravante ... , a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que a ...
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Cibercriminalidade
... ato típico que ofende algum bem jurídico, mas na circunstância de este computador, com ... -se uma preferência, ao menos no âmbito europeu, pelo uso da expressão cibercrime, em muito ... nº 8.069/90, que “ Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras ...
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Direito Internacional
... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie ... , têm-se as cortes judiciais do sistema europeu (Corte Europeia de Direitos Humanos), americano ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... ção da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do ... modelos de tutela coletiva (americano, europeu e brasileiro) em sua relação com os titulares ... mobiliários; a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata da ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... discute a validade jurídico-constitucional do arcabouço normativo ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ... nas eleições ao Parlamento Europeu e ao Bundestag (0,5% dos votos ...
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Direito Humanos
... (C) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se ... Europeia faz parte do sistema regional (europeu) de proteção dos direitos humanos. Gabarito ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... em junho de 2022 pelo Parlamento Europeu. 34 Através da definição de maior ... Civil da Internet (Lei 12.695/2014), estatuto que fixa balizas para a vida civil no ambiente ... países de Latinoamérica con un marco jurídico para la protección de datos: límites y ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , mas um direito de poder, de caráter jurídico pessoal (SINZHEIMER, 1984, p. 75). (20) ... da legislação do trabalho, através do Estatuto dos Artífices, de 1563, e da Lei dos Podres, de ... “cidadania” a partir de um olhar europeu. Sendo assim, prefere-se pensar e defender que o ...
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A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... Europeu e do Conselhoǡ de ʹͷ de Outubro de ʹͲͳʹǡ ... desenvolvimentoǡ analisar o regime jurídico da eϐiciência energética em ediϐíciosǤ ... estatuto de qualiϐicação em todo o espaço europeuǡ ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do ... a construção de todo um arcabouço jurídico protetivo para tal ... 169 GONÇALVES, Geyson ... Por isso, o procedimento europeu em questão se compõe de duas fases: uma ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... OPERAÇÃO LAVA JATO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: PARECER ... Em geral aceita-se que o estatuto jurídico maior tenha optado por uma estrutura acusatória de processo penal. 14 Ao menos dois resultados seriam legitimamente esperados e a ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Cooperação e Desenvolvimento Econômico Europeu (OCDE). No seio dessa última instituição foi ... assumiu no plano de nosso ordenamento jurídico. O relevo indiscutível desse compromisso estatal ... anos, cuja majoração é proibida pelo estatuto do idoso, por serem contratos que se renovam ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do Supremo ... aplicação das regras do ordenamento jurídico ... brasileiro, que confere efetividade e ... Estatuto de Execução Sancionatório (Lei nº 7.210, de ...